Foram alteradas algumas regras para baixa de CNPJ

A norma em referência alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.183/2013, que 

dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), 

destacando-se:

a) a inclusão do § 6º ao art. 25 da norma em referência, o qual dispõe que a baixa da inscrição no CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades;

b) a nova redação dada aos incisos I a III do art. 26 da mencionada norma, os quais passam a dispor que impedem a baixa da inscrição da entidade no CNPJ:

b.1) a existência de situação impeditiva para obtenção de Certidão Negativa de Débitos;

b.2) a desatualização do seu Quadro de Sócios e Administradores (QSA);

b.3) o não atendimento das demais condições restritivas estabelecidas em convênio com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

(Instrução Normativa RFB nº 1.429/2013 - DOU 1 de 24.12.2013)

Lei do Supersimples é aprovada na Câmara

 

 

Foi aprovado, por unanimidade, na noite desta quarta-feira (11) o relatório final dos projetos que modificam o Estatuto da Micro e Pequena Empresa na comissão especial criada pela Câmara dos Deputados para analisar a matéria.

O Presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, esteve presente durante o processo de votação e demonstrou satisfação com a aprovação do relatório. "A aprovação mostra o avanço do Brasil, com a valorização deste segmento que representa mais de 90% das empresas brasileiras e possui grande relevância social" comemora Pietrobon.

A reunião contou com a presença do ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, e o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Luiz Barreto, além de líderes do segmento.

O parecer aprovado faz várias modificações na lei do Supersimples, conforme solicitado pelos representantes do setor nas audiências públicas realizadas pela comissão. Dentre as modificações aprovadas se destacam o enquadramento pelo faturamento, que faz com que as empresas sejam enquadradas de acordo com o limite de faturamento máximo e não pela área de atividade em que atua, o fim da substituição tributária, que impossibilita o recolhimento da alíquota cheia do ICMS nas empresas fornecedoras, e a criação do cadastro único, que substituirá as demais inscrições fererais, estaduais ou municipais, que corresponderá ao CNPJ.

Com a aprovação na comissão especial, a proposta segue agora para votação no Plenário da Câmara onde os destaques da matéria também serão votados. A votação ainda não tem data definida para acontecer, mas o ministro Afif Domingos afirmou que a mesma pode ser realizada por volta de março de 2014.

 

Fonte: CRC-RN

Lição de vida

"Cada um examine os próprios atos, e então poderá orgulhar-se a si mesmo, sem se comparar com ninguém,... E não nos cansemos de fazer o bem, pois no tempo próprio colheremos, se não desanimarmos" Gálatas 6:4,9

"Entrei apressado e com muita fome no restaurante. Escolhi uma mesa bem afastada do movimento, pois queria aproveitar os poucos minutos que dispunha naquele dia atribulado, para comer e consertar alguns bugs de programação de um sistema que estava desenvolvendo, além de planejar minha viagem de férias que a tempos não sei o que são.

 Pedi um filé de salmão com alcaparras na manteiga, uma salada e um suco de laranja, afinal de contas fome é fome, mas regime é regime né?

 Abri meu notebook e levei um susto com aquela voz baixinha atrás de mim:

-Tio, dá um trocado?

 -Não tenho menino.

-Só uma moedinha para comprar um pão.

-Está bem, compro um para você.

Para variar, minha caixa de entrada esta lotada de e-mails. Fico distraído vendo poesias, as formatações lindas, dando risadas com as piadas malucas.

Ah! Essa música me leva a Londres e a boas lembranças de tempos perdidos.

-Tio, pede para colocar margarina e queijo também.

Percebo que o menino tinha ficado ali.

-Ok. Vou pedir, mas depois me deixe trabalhar, estou muito ocupado, ta?

Chega a minha refeição e junto com ela meu constrangimento. Faço o pedido do menino, e o garçom me pergunta se quero que mande o garoto ir embora.

 Meus resquícios de consciência me impedem de dizer. Digo que esta tudo bem. Deixe-o ficar. Que traga o pão e, mais uma refeição descente para ele.

 Então ele sentou á minha frente e perguntou:

-Tio o que está fazendo?

 -Estou lendo uns e-mails.

 -O que são e-mails?

-São mensagens eletrônicas mandadas por pessoas via Internet. Sabia que ele não ia entender nada, mas, a título de livrar-me de maiores questionário disse: É como se fosse uma carta, só que via Internet.

 -Tio você tem Internet?

 -Tenho sim, essencial ao mundo de hoje.

 -O que é Internet?

 -É um local no computador, onde podemos ver e ouvir muitas coisas, notícias, músicas, conhecer pessoas, ler, escrever, sonhar, trabalhar, aprender. Tem de tudo no mundo virtual.

 -E o que é virtual?

Resolvo dar uma explicação simplificada, novamente na certeza que ele pouco vai entender e vai me liberar para comer minha refeição, sem culpas.

-Virtual é um local que imaginamos algo que não podemos pegar tocar. É lá que criamos um monte de coisas que gostaríamos de fazer. Criamos nossas fantasias, transformamos o mundo em quase como queríamos que fosse.

 -Legal isso. Gostei!

 -Mocinho, você entendeu que é virtual?

 -Sim, também vivo neste mundo virtual.

 -Você tem computador?

 -Não, mas meu mundo também é desse jeito... Virtual. Minha mãe fica todo dia fora, só chega muito tarde, quase não a vejo, eu fico cuidando do meu irmão pequeno que vive chorando de fome e eu dou água para ele pensar que é sopa, minha irmã mais velha sai todo dia, diz que vai vender o corpo, mas não entendo, pois ela sempre volta com o corpo, meu pai está na cadeia há muito tempo, mas sempre imagino nossa família toda junta em casa, muita comida, muitos brinquedos, de natal e eu indo ao colégio para virar medico um dia. Isso é virtual não é tio?

Fechei meu notebook, não antes que a lágrimas caíssem sobre o teclado.

Esperei que o menino terminasse de literalmente "devorar" o prato dele, peguei a conta, e dei o troco para o garoto, que me retribuiu com um dos mais belos e sinceros sorrisos que já recebi na vida e com um "Brigado tio você é legal!".

"Ali, naquela instante, tive a maior prova do virtualismo insensato em que vivemos todos os dias, enquanto a realidade cruel rodeia de verdade e fazemos de conta que não percebemos!"

Autor Desconhecido

Adese convoca profissionais para atualização de banco de dados

A Agência de Desenvolvimento Sustentável do Seridó convoca os profissionais das diversas áreas abaixo relacionadas para cadastrarem seus currículos (Obs: O currículo deve ser entregue com as devidas comprovações: copia do diploma de conclusão de curso, certificados, atestados, e ou declarações).

O currículo deve ser entregue na referida instituição, até dia 22 de Outubro de 2013, com vistas a criação de um banco de dados da ADESE e análise para possíveis contratação de Serviços e Consultoria. 

Endereço: 

Praça Dom José Delgado, Nº51-A, 1ºAndar, 

Bairro: Paraíba, Caicó-RN, 

Horários:

 Manhã: 8h às 12h, Tarde: 14h às 18h.

ÁREAS DE INTERESSE:

Ciências Exatas (Matemática, Física, Engenharia, Química, Estatística e Computação).

Ciências Humanas (Ciências Contábeis e Economia)

Ciências Agrarias, Ambientais e Veterinárias (Agronomia, Agroecologia, Ecologia, Biologia, Engenharia Ambiental, Gestão Ambiental, Engenharia Florestal, Engenharia de Pesca, Medicina Veterinária, Zootecnia e Aquicultura).

CERES Caicó sedia I Encontro Seridoense de Estudantes de Ciências Contábeis

O Centro de Ensino Superior do Seridó (CERES - Caicó) organiza, em parceria com os estudantes do curso de Ciências Contábeis, o I Encontro Seridoense de Estudantes de Ciências Contábeis - o I ESECC. O Seminário ocorre entre os dias 6 e 8 de novembro, no Anfiteatro de Pesquisa do CERES/Caicó. As inscrições são realizadas no bloco A do CERES, das 20h30 às 21h, de 14 de outubro a 4 de novembro. São oferecidas 120 vagas. A taxa de inscrição custa R$ 30.

O tema do Seminário é “Empreendedorismo Contábil no Seridó”. O objetivo é discutir os desafios da profissão, além de abordar temas importantes como benefícios previdenciários, direitos trabalhistas, regimes de tributação das empresas e valorização da profissão.

O I ESECC é destinado a estudantes, profissionais da área e demais interessados. Mais informações estão disponíveis na página de divulgação do evento no Facebook: https://www.facebook.com/eseccserido.

Inscrições para o o ENCUC estão abertas

Entre 25 de setembro e 13 de novembro de 2013 transcorrem as inscrições para submissão de artigos científicos ao 9º Encontro Universitário de Contabilidade (9º ENCUC). Acesse o Edital no link: http://www.uern.br/eventos/encontrocontabilidade.asp. 

O ENCUC é um evento de extensão promovido anualmente pelo Departamento de Ciências Contábeis do Campus Avançado de Patu/ UERN com o objetivo geral de promover a exposição e o debate de temas relacionados à Contabilidade e áreas afins, buscando complementar a formação curricular discente e docente, bem como, fortalecer a socialização do conhecimento contábil no meio profissional e empresarial.

Neste ano de 2013, o evento terá como tema central “Contabilidade e gestão de micro e pequenas empresas: tendências e desafios” com o intuito de discutir o papel da contabilidade frente ao crescimento e consolidação das micro e pequenas empresas.

O 9º ENCUC será realizado no período de 13 a15 de dezembro de 2013, no Campus Avançado de Patu/UERN, na cidade de Patu/RN. O evento conta com o apoio do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Norte.

Fonte: CRC-RN

IRPJ - Rateio de Despesas Comuns - Dedutibilidade

É possível a concentração, em uma única empresa, do controle dos gastos referentes a departamentos de apoio administrativo centralizados, para posterior rateio dos custos e despesas administrativos comuns entre empresas que não a mantenedora da estrutura administrativa concentrada.

Para que os valores movimentados em razão do citado rateio de custos e despesas sejam dedutíveis do IRPJ (e também, por analogia, à CSLL), exige-se que correspondam a custos e despesas necessárias, normais e usuais, devidamente comprovadas e pagas.

Outra condição é que sejam calculados com base em critérios de rateio razoáveis e objetivos, previamente ajustados, formalizados por instrumento firmado entre os intervenientes.

Também devem corresponder ao efetivo gasto de cada empresa e ao preço global pago pelos bens e serviços.

A empresa centralizadora da operação deve apropriar como despesa tão-somente a parcela que lhe cabe de acordo com o critério de rateio, assim como devem proceder de forma idêntica as empresas descentralizadas beneficiárias dos bens e serviços, e contabilize as parcelas a serem ressarcidas como direitos de créditos a recuperar.

No aspecto formal, além do contrato, é exigido que seja mantida escrituração destacada de todos os atos diretamente relacionados com o rateio das despesas administrativas.

PIS E COFINS

Relativamente ao PIS e COFINS, observadas as exigências estabelecidas para regularidade do rateio de dispêndios já citados:

a) os valores auferidos pela pessoa jurídica centralizadora das atividades compartilhadas como reembolso das demais pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico pelo pagamento dos dispêndios comuns não integram a base de cálculo das contribuições do PIS e COFINS apurada pela pessoa jurídica centralizadora;

b) a apuração de eventuais créditos da não cumulatividade das mencionadas contribuições deve ser efetuada individualizadamente em cada pessoa jurídica integrante do grupo econômico, com base na parcela do rateio de dispêndios que lhe foi imputada;

c) o rateio de dispêndios comuns deve discriminar os itens integrantes da parcela imputada a cada pessoa jurídica integrante do grupo econômico para permitir a identificação dos itens de dispêndio que geram para a pessoa jurídica que os suporta direito de creditamento, nos termos da legislação correlata.

Fonte: Grupo Evidência

Governo mente sobre multa do FGTS para tentar cumprir meta fiscal

Dilma diz que arrecadação com multa é necessária para o Minha Casa Minha Vida; porém, programa social não viu nem sinal desse dinheiro

Para rebater o discurso do governo de que a multa adicional de 10% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em demissões sem justa causa é necessária para manter em andamento o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, representantes do setor empresarial têm usado dados do próprio Fundo para mostrar que o Tesouro vem se apropriando de forma indevida dos recursos.

Até o mês de junho, o FGTS tinha de receber do Tesouro 4,4 bilhões de reais relativos à multa adicional e outros 4 bilhões de reais por antecipações no âmbito do programa habitacional.

O veto da presidente Dilma Rousseff ao fim da cobrança adicional, que é paga pelo empregador mas não vai para o trabalhador, deve ser votado pelo Congresso Nacional nesta terça-feira. O Executivo deve encaminhar antes da votação um projeto alternativo propondo reverter os recursos da multa adicional para o trabalhador. O valor, porém, só seria recebido por quem for demitido de forma imotivada no ato da aposentadoria. Beneficiários do Minha Casa, Minha Vida ficariam de fora, segundo o texto.

O embate entre governo e empresários sobre o tema acontece há mais de um ano. Criada para cobrir um rombo referente a perdas inflacionárias com planos econômicos, a contribuição atingiu seu objetivo em junho de 2012. Dois meses depois, o Senado aprovou o fim da multa de forma unânime e a Câmara referendou a medida em julho deste ano.

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A presidente Dilma, por sua vez, vetou a proposta afirmando que precisa dos recursos para levar adiante o programa que é uma das marcas de sua administração. Em 2013, a multa adicional deve render 3,2 bilhões de reais em arrecadação.

Lobby empresarial - Os empresários reforçaram o lobby no Congresso para derrubar a decisão de Dilma. Eles afirmam que o discurso do governo de utilização dos recursos no Minha Casa Minha Vida não se sustenta.

Balanço do FGTS relativo a junho mostra que, além de o Fundo ser superavitário e ter recursos próprios para custear programas, mesmo sem a multa de 10%, o Tesouro tem uma dívida considerável para cobrir.

Somente em relação à multa adicional, o Tesouro deve 4,4 bilhões de reais ao FGTS - dinheiro que recebeu mas não repassou para o fundo. Desde 2012, valendo-se de uma brecha na legislação, o Tesouro vem represando o dinheiro destinado do Fundo e não deu qualquer prazo para o pagamento. As empresas, dizem, portanto, que os recursos da multa têm tido destino diferente da área de habitação e que, por essa razão, não há justificativa para que a multa se mantenha.

O argumento de prioridade ao programa habitacional é questionado ainda pelo fato de o próprio FGTS ter colocado 4 bilhões de reais no Minha Casa Minha Vida. Esse dinheiro deveria ter vindo do Tesouro, mas não foi repassado.

Além disso, o Tesouro tampouco deu ressarcimento ao Fundo pelo subsídio da ordem de 18% para bancar famílias carentes que aderiram ao programa habitacional. Segundo a regra do Minha Casa Minha Vida, o FGTS financiaria o imóvel subsidiado, arcaria com 82% dos subsídios e a União seria responsável por bancar 18%. Mas isso nunca aconteceu.

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A constatação de desvio de finalidade na aplicação dos recursos, porém, não deve sensibilizar o Congresso, que tende a manter o veto. No Senado, principalmente, há o discurso de que não seria correto retirar de uma hora para a outra 3,2 bilhões de reais dos cofres públicos.

Para ampliar os argumentos de parlamentares governistas, o Planalto preparou uma proposta para que os recursos arrecadados agora com a multa possam ser revertidos no futuro para os trabalhadores. Procurado, o Ministério da Fazenda não se pronunciou. 

Meta fiscal - A manobra que penaliza o FGTS soma-se às inúmeras artimanhas usadas pelo Ministério da Fazenda - e pelo Tesouro Nacional, que deveria estar submetido à pasta, mas ganhou poderes inclusive maiores que o do ministro Guido Mantega - para conseguir cumprir a meta fiscal em 2013. 

Depois de uma extensa e ineficaz política de desonerações que reduziu a arrecadação, além da desaceleração econômica e da política expansionista, o governo lançou mão de mais de uma dezena de medidas para tentar cumprir a meta de superávit (a economia feita para o pagamento da dívida) de 110,9 bilhões de reais neste ano. A meta, no início de 2013, era de 3,1% do PIB. No final do primeiro semestre, caiu para 2,3%. E, atualmente, há rumores de que o governo trabalhe com uma meta não-oficial de 2%. O mercado, por sua vez, é muito mais cético: não acredita que a economia deva superar 1,5% da geração de riqueza do país.

Desta forma, o Tesouro tem buscado maneiras controversas de represar recursos ou emitir títulos para garantir, pelo menos na comprovação contábil, que algum esforço fiscal foi efetuado. A intenção é tentar recuperar a credibilidade das contas públicas do Brasil. Mas a estratégia está bem longe de dar resultados.

Fonte: Veja

Receita Federal lança programa de autorregularização para o Simples Nacional

Começou a funcionar a partir de segunda-feira (16/09) o programa Alerta Simples Nacional. Com o novo sistema, os contribuintes optantes ao acessarem o Portal do Simples Nacional receberão um alerta da fiscalização, informando a existência de inconsistências entre os dados declarados ao Fisco e aqueles obtidos ou coletados pela Receita Federal do Brasil e/ou Secretarias Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal. O programa Alerta Simples Nacional consiste na oportunidade de autorregularização para que os contribuintes optantes do Simples Nacional possam corrigir erros de preenchimento nas declarações e na apuração de tributos, antes do início de procedimento formal de fiscalização.

Hoje, mais de 3.404.735 contribuintes entregam declaração como optantes do Simples. O Portal do Simples Nacional é acessado todos os meses pelos contribuintes pois por meio dele os contribuintes emitem Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DASN). A estratégia do Alerta Simples Nacional segue a mesma premissa utilizada e consagrada na Malha Pessoa Física, isto é, a partir de uma parametrização técnica e divulgação dos indícios (os quais podem ser afastados por prova sobre a inexistência da infração), permitir que os contribuintes possam fazer uso da autorregularização, evitando a instauração de procedimentos de fiscalização para cobrança do tributo, com a consequente aplicação de multa de ofício (75% a 225%).

Na primeira fase, o Alerta Simples Nacional irá se referir a indícios de omissão de receitas auferidas em 2010, decorrentes dos repasses recebidos das administradoras de cartão de crédito, informados à Receita Federal via Decred, e a vendas efetuadas ao Governo Federal, cujos dados foram obtidos via Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).

Nessa fase serão emitidos 29 mil alertas:

Cruzamento	DASN – Receita Bruta	Valor informado por terceiros	Diferença
Siafi	R$ 317.669.435,54	R$ 853.676.374,79

R$ 622.957.301,06Decred

R$ 4.302.057.133,25R$ 9.298.548.484,15R$ 5.363.242.449,88Total – Alerta 1

R$ 4.619.726.568,79R$ 10.152.224.858,94R$ 5.986.199.750,94

Média de diferença:

a) Siafi: R$ 490.904,10

b) Decred: R$ 198.234,80

c) Média dos dois indícios: R$ 213.592,33

O resultado do cruzamento das informações com os valores declarados ficará disponível no Portal do Simples Nacional por prazo não inferior ao necessário para que o contribuinte tenha a oportunidade de verificar a existência dos indícios em pelo menos duas oportunidades, visto que mensalmente os optantes ingressam no Portal para emissão do DASN.

O contribuinte que não se autorregularizar será objeto de análise pela área de seleção de sujeitos passivos para, em sendo o caso, incluí-lo para futura execução de procedimento fiscal, que poderá ser executado pela Receita Federal, Secretaria de Fazenda Estadual ou Municipal.

Importante registrar que o Alerta:

1º Não altera a condições de espontaneidade do contribuinte para promover a retificação das declarações prestadas ao Fisco;

2º Não atesta a regularidade fiscal para os contribuintes que não receberem a comunicação; e

3º Não restringe a hipótese de autorregularização apenas aos contribuintes que receberam a comunicação da Receita Federal.

A autorregularização, pela retificação das declarações apresentadas ao Fisco e sem a aplicação de multa de ofício, pode ser realizada pelo contribuinte enquanto não iniciado procedimento fiscal.

Em relação aos Programas ora iniciados, a Receita Federal informa que os procedimentos de fiscalização terão início a partir do dia 1º de dezembro de 2013.

Essa iniciativa proporciona maior transparência na relação Fisco/Contribuinte, e tem origem na experiência exitosa da Malha de Pessoa Física, procedimento por intermédio do qual, anualmente, cerca de 500 mil contribuintes se autorregularizam, evitando-se milhares de autuações e as consequentes discussões no contencioso administrativo e judicial, com benefício para toda a sociedade. Essa iniciativa também visa a um processo contínuo de orientação ao contribuinte, de forma que o mesmo possa cumprir com maior exatidão suas obrigações tributárias.

Consulte aqui o Portal do Simples Nacional http://www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional.

Fonte: Receita Federal

Oportunidade de emprego para Gerente do Setor de Pessoal

A empresa Nivelle está selecionando profissional para a vaga de Gerente do Setor de Pessoal. O interessado deve ter: 

• graduação em Ciências Contábeis; 
• experiência em firmulação da folha de pagamento, processos de admissão/demissõ, homologações; 
• Conectividade social/ GFIP-SEFIP/ Certificado digital;
• RAIS, CAGED, DIRF;
• Bons conhecimentos do pacote Office e Windows.

Os interessados terão acesso a plano de saúde e alimentação. Os currículos devem enviar o currículo dpoportunidadesdp@yahoo.com.br. 

Fonte: CRC

Receita Federal permite prazo extra para entrar no eSocial

A Receita Federal poupou as micro e pequenas empresas e esticou o prazo para que o segmento comece a operar o eSocial, o módulo mais complexo do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que vai abranger a folha de pagamentos e todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias.

As empresas inscritas nos regimes do Simples Nacional e lucro presumido terão até o mês de setembro do próximo ano para fazer o cadastramento inicial no sistema. O novo cronograma foi divulgado pela Receita durante a 1ª Conferência eSocial, realizada pela Thomson Reuters, em parceria com o Sescon e Fenacon.

"Essa nova forma de prestar informações ao fisco certamente vai trazer transparência, mas também muitas dificuldades pela diversidade empresarial no Brasil", afirmou o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo (Sescon-SP), Sergio Approbato Machado.

Os profissionais da contabilidade são peças-chave no processo de entendimento da nova ferramenta, mas não são os únicos. Desta vez, diferentemente do que ocorre com os outros módulos do Sped, a participação da alta gestão das empresas é imprescindível. Em outras palavras, as empresas, que são as principais fontes das informações enviadas eletronicamente ao fisco, deverão investir em treinamento, conscientização e gestão eficiente para evitar problemas futuros.

Guardadas as devidas proporções, lidar com o eSocial é como preencher uma declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, em que informações desencontradas podem acionar o sinal amarelo da Receita. Sim, com e eSocial, todas as empresas brasileiras estarão sujeitas à malha fina, um importante filtro que pega tanto erros cometidos de forma involuntária como as fraudes para evitar o pagamento de tributos. " Com a ferramenta, o empresário desorganizado será forçado a organizar as informações sobre os seus funcionários e colaboradores. E aquele que age de má fá para pagar menos tributos vai pensar duas vezes", alertou o coordenador de sistema de atividade fiscal da Receita Federal, Daniel Belmiro.

De acordo com ele, a implantação do eSocial, que trata das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, evidencia uma nova premissa do fisco: aumentar a arrecadação por meio da transparência e controle, em vez de criar tributos ou aumentar alíquotas dos já existentes. "O aumento da receita tributária será um efeito colateral da ferramenta, mas não é o objetivo central do governo".

Durante o evento, Belmiro destacou as vantagens para as empresas e, principalmente, para os trabalhadores. Hoje, o profissional da contabilidade entrega a mesma informação, em diversas abordagens, para diferentes plataformas, o que aumenta a possibilidade de erros, além de gerar redundância de dados. "O eSocial é uma nova forma de registro das obrigações já existentes que reduz o custo operacional, simplifica e padroniza a entrega da informação", explica. A GFIP, exigida das empresas desde 1999, será a primeira obrigação acessória em papel extinta com o eSocial. Outras obrigações cairão, como a DCTF.

Empresas não fizeram a lição de casa

Uma pesquisa feita pela Thomson Reuters com duas mil empresas mostra que 70% das companhias brasileiras não iniciaram projetos internos para se adequar às regras do eSocial, o braço mais complexo do Sistema Público de Escrituração digital (Sped), que vai entrar em operação no próximo ano, inicialmente para as empresas do lucro real. De acordo com o levantamento, das 30% de empresas restantes, apenas um quarto afirma possuir um projeto em andamento.

O assunto ainda é cercado de dúvidas. Uma enquete informal realizada durante a 1ª Conferência do eSocial, realizada pela Thomson Reuters, com quase mil participantes, mostrou que a integração dos dados de diversas origens dentro da empresa é a principal preocupação envolvendo o eSocial para 61% dos entrevistados. Em segundo lugar, aparece a qualidade do conteúdo da informação, com 21%. 

Para o diretor de negócios de Software da unidade de Tax & Accounting da Thomson Reuters, Marcos Bragantim, o resultado da pesquisa mostra a necessidade de um processo de governança e compliance integrado para que as empresas não deleguem a responsabilidade pelas informações a apenas uma área da companhia.

Para os participantes, entretanto, o departamento de RH deve se responsabilizar pela centralização das informações que serão enviadas. Essa área foi citada por 82% dos entrevistados no evento, seguida do escritório de contabilidade, com 7%. Na visão dos especialistas que tiveram acesso ao funcionamento do sistema, a escolha do departamento é o que menos importa. O ideal é que a comunicação entre as áreas da empresa funcione, evitando informações desencontradas.

De acordo com Victoria Sanches, gerente da unidade de negócios da Thomson Reuters, participante do grupo de trabalho que trata do eSocial, são ao todo 44 tipos de eventos que deverão ser informados pela empresa, divididos em três grupos: iniciais, aleatórios e mensais.

O coordenador de Sistemas de Atividade Fiscal da Receita Federal, Daniel Belmiro, explicou que as empresas devem ficar atentas às "informações mais sensíveis", que podem impedir um trabalhador de receber algum direito. A admissão, por exemplo, deverá ser registrada o mais rapidamente possível, de preferência no momento da contratação. "Imaginem um trabalhador que foi contratado pela manhã, mas sofre um acidente de trabalho no período da tarde. Se a informação não chegar a tempo, ele terá dificuldade para receber seus direitos".

Empregadores domésticos e microempreendedores individuais ganharão um módulo simplificado do eSocial, que gera no próprio sistema o recibo de salário e a guia de recolhimento do imposto.

Fonte: CRC-RN

Oportunidade de emprego

A empresa Dimensão Contábil está com vaga aberta para a função de contador. O interessado deve ter experiência na área de contabilidade. O currículo deve ser enviado para o e-mail dimensao@dimensaocontabil.com.br.

Comunicação CRC/RN - 02/09/2013

Sindcont/RN promove curso sobre demonstrações contábeis

O Sindicato dos Contabilistas do Rio Grande do Norte realiza o curso Demonstrações Contábeis Atualizada pela Nova Lei. A capacitação acontece nos dias 18 e 19 de setembro, das 19h às 22h, no auditório do Sindcont/RN, e terá como instrutor o Auditor Fiscal da Receita Federal, Claudionor Nogueira. 

Dentro da conteúdo programático, serão abordados os seguintes tópicos:

• Demonstrações Contábeis na Lei 6.404/76, atualizada pela Lei 11.638/2007;
• Demonstrações Contábeis na visão da CVM, do CFC, da RFB e IFRS;
• Demonstrações Contábeis para Pequenas e Médias Empresas;
• Fluxos de Caixa;
• Notas Explicativas;
• Ajustes de Avaliação Patrimonial;
• Instrumentos Financeiros e Teste de Recuperabilidade

O valor do investimento é de R$90 para sócios e R$150 para não-sócios. Outras informações podem ser obtidas através do telefone 3222 4170 ou pelo e-mail sindcontrn@oi.com.br.

Fonte: CRC-RN

IPI/ICMS - Alterada a legislação do Simples Nacional

O Comitê Gestor do Simples Nacional baixou ato que altera a Resolução CGSN nº 3/2007, a qual dispõe

 sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e 

Empresas de Pequeno Porte (CGSN/SE), bem como a Resolução CGSN nº94/2011 , que trata do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

Destacamos, dentre as alterações introduzidas na Resolução CGSN nº 94/2011 , a inclusão do art. 17-A, o qual estabelece que, na hipótese de cancelamento de documento fiscal em período de apuração posterior ao da operação ou da prestação, o valor do documento cancelado deve ser deduzido da receita bruta total no período de apuração da operação ou prestação originária.

Para a optante pelo Simples Nacional tributada com base no critério de apuração de receitas pelo regime de caixa, o valor a ser deduzido limita-se ao valor efetivamente devolvido ao adquirente ou tomador.

Na hipótese de nova emissão de documento fiscal em substituição ao cancelado, o valor correspondente deverá ser oferecido à tributação no período de apuração relativo ao da operação ou prestação originária.

(Resolução CGSN nº 109/2013 - DOU 1 de 28.08.2013)

Fonte: 

Editorial IOB

Mudança na folha de pagamento afeta todas as empresas do País

Mesmo as empresas enquadradas no Simples e os micro empreendedores individuais são obrigados a padronizar o cadastro unificado no sistema da Receita Federal 

Uma mudança no sistema de folha de pagamento vai afetar todas as empresas brasileiras a partir de janeiro de 2014. A partir dessa data, os dados enviados pelas empresas sobre pagamento de funcionários e recolhimento de impostos dos mesmos serão todos unificados no sistema da Receita Federal.

A mudança é mais uma etapa do projeto denominado 'Sped', que vai diminuir a burocracia, mas especialistas temem problemas para muitas empresas, que terão pouco mais de quatro meses para se adaptar ao chamado e-Social, também apelidado de Folha de Pagamento Digital. 

A Receita afirma que o sistema será um dos mais modernos do mundo, mas todas as empresas, inclusive as enquadradas no sistema Simples, bem como o micro empreendedor individual, terão de padronizar seus cadastros. 

A mudança deve provocar uma grande corrida nos próximos meses porque poucas empresas se atentaram para o tamanho do problema.

Corrida. A assessoria Easy-Way, desenvolvedora de softwares tributários, contábeis e fiscais, explica que o e-Social vai unificar envio de informações para órgãos do Governo e destaca que os responsáveis pela área de recursos humanos precisam correr para se preparar para a entrega de uma nova obrigação acessória exigida pela Receita Federal.

O e-Social (ou EFD-Social) é considerado um dos mais importantes, complexos e amplos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Essa nova etapa será responsável por unificar o envio de dados que empregadores prestam sobre seus contratados.

"As informações sobre a folha de pagamento, incluindo todos os funcionários, e sobre retenções referentes a pagamentos de serviços que hoje são apresentadas a diferentes órgãos serão centralizadas através do e-Social", afirma Fernanda Souza, gerente comercial da Easy-Way do Brasil. 

A implantação do projeto é uma ação conjunta de diversos órgãos e entidades do Governo Federal responsáveis pela coleta de informações - entre eles Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional de Seguridade Social e Ministério do Trabalho e Emprego. 

Transparência. O objetivo do e-Social é tornar mais transparente a relação entre empregados e empregadores, além de eliminar informações redundantes e processos burocráticos e permitir uma fiscalização mais eficiente. 

Quando implantado, o e-Social deve possibilitar a extinção de algumas das obrigações acessórias que hoje precisam ser apresentadas pelos contribuintes como, por exemplo, CAGED, RAIS, DIRF e GFIP. 

"O e-Social vai simplificar a forma como as empresas informam as obrigações aos diferentes órgãos do Governo", explica Fernanda Souza. "Não será mais necessário enviar a mesma informação para a Receita Federal, INSS, Caixa Econômica Federal e Ministério do Trabalho, o que reduzirá os custos de geração e entrega", explica Fernanda. 

Segundo a especialista, ainda não é possível calcular como essa redução do trabalho se traduzirá em economia de tempo, uma vez que isso depende das rotinas e processos de cada empresa, mas esse ganho certamente acontecerá. 

Burocracia. Um estudo do Banco Mundial estima que as companhias brasileiras gastam, em média, 2,6 mil horas anuais produzindo informações acessórias que são enviadas ao governo. A expectativa é que haja uma melhora com o novo sistema. 

O módulo cria um banco de dados único, evitando a duplicidade de dados e reduzindo erros em recolhimentos previdenciários ou de geração de obrigações. 

"O e-Social é positivo até mesmo para os empregados, que passarão a ter acesso a uma nova base de dados, tendo à sua disposição todas as informações contratuais e recolhimentos de INSS e FGTS", segundo Fernanda. 

Para o governo, haverá mais transparência e maior controle das informações trabalhistas. 

As principais dificuldades para implantar o e-Social dizem respeito à capacidade tecnológica. Para ter os benefícios da redução da burocracia, as empresas terão que contar com ferramentas capazes de suprir as novas demandas e aplicar a nova rotina de procedimentos. 

Em função da magnitude do projeto e do curto espaço de tempo, as empresas terão que correr contra o tempo. A área mais afetada pelo e-Social será a de Recursos Humanos. 

Os profissionais da área fiscal e tributária terão contato com a parte relativa a serviços prestados e tomados por pessoas Físicas ou Jurídicas. 

A Receita Federal já colocou à disposição das empresas a primeira versão do layout do e-Social, mas a versão final ainda depende do alinhamento dos demais órgãos do governo que participam do projeto.