Foram alteradas algumas regras para baixa de CNPJ

A norma em referência alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.183/2013, que 

dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), 

destacando-se:

a) a inclusão do § 6º ao art. 25 da norma em referência, o qual dispõe que a baixa da inscrição no CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades;

b) a nova redação dada aos incisos I a III do art. 26 da mencionada norma, os quais passam a dispor que impedem a baixa da inscrição da entidade no CNPJ:

b.1) a existência de situação impeditiva para obtenção de Certidão Negativa de Débitos;

b.2) a desatualização do seu Quadro de Sócios e Administradores (QSA);

b.3) o não atendimento das demais condições restritivas estabelecidas em convênio com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

(Instrução Normativa RFB nº 1.429/2013 - DOU 1 de 24.12.2013)