Foi aprovado, por unanimidade, na noite desta quarta-feira (11) o
relatório final dos projetos que modificam o Estatuto da Micro e Pequena
Empresa na comissão especial criada pela Câmara dos Deputados para
analisar a matéria.
O Presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, esteve presente durante o
processo de votação e demonstrou satisfação com a aprovação do
relatório. "A aprovação mostra o avanço do Brasil, com a valorização
deste segmento que representa mais de 90% das empresas brasileiras e
possui grande relevância social" comemora Pietrobon.
A reunião contou com a presença do ministro-chefe da Secretaria da Micro
e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, e o presidente do Serviço
Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Luiz Barreto,
além de líderes do segmento.
O parecer aprovado faz várias modificações na lei do Supersimples,
conforme solicitado pelos representantes do setor nas audiências
públicas realizadas pela comissão. Dentre as modificações aprovadas se
destacam o enquadramento pelo faturamento, que faz com que as empresas
sejam enquadradas de acordo com o limite de faturamento máximo e não
pela área de atividade em que atua, o fim da substituição tributária,
que impossibilita o recolhimento da alíquota cheia do ICMS nas empresas
fornecedoras, e a criação do cadastro único, que substituirá as demais
inscrições fererais, estaduais ou municipais, que corresponderá ao CNPJ.
Com a aprovação na comissão especial, a proposta segue agora para
votação no Plenário da Câmara onde os destaques da matéria também serão
votados. A votação ainda não tem data definida para acontecer, mas o
ministro Afif Domingos afirmou que a mesma pode ser realizada por volta
de março de 2014.
Fonte: CRC-RN
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