Atenção às alterações na declaração de IR

Neste ano, entrega do documento só poderá ser feita de forma eletrônica; prazo inicia no dia primeiro de março.
O prazo para entrega da declaração do imposto de renda começará no dia 1 de março e vai até 29 de abril. Os contribuintes devem ficar atentos às novas regras do processo, segundo advogados tributaristas.

A principal alteração prática, segundo a Receita Federal, é a obrigatoriedade da entrega online, por CD ou disquete. O tradicional formulário de papel não estará disponível neste ano. "O objetivo é tornar o processo mais rápido e, além disso, apertar o cerco já que o cruzamento de informações fica mais fácil", diz Samir Choaib, advogado tributarista.

Ele salienta que será preciso cuidado reforçado na declaração das despesas médicas e pensão alimentícias, tópicos em que a Receita deve ter cuidado minucioso na análise.

A tributarista Elisabeth Lewandowski Libertuci destaca também o limite de isentos foi elevado para R$ 22.487,25. Porém, diz ela, os contribuintes que receberam abaixo do novo limite mas tiveram retenção durante o ano, possivelmente têm imposto a restituir. "Neste caso, é recomendável apresentar a declaração, mesmo não havendo a obrigatoriedade, para que haja a restituição." Em 2010, o limite era de R$ 17.989,80.

A partir deste ano, os homossexuais também poderão incluir seus parceiros (desde que haja união estável) como dependentes na declaração. Elisabeth, alerta, contudo, que é preciso tomar cuidado e fazer cálculos. "Muito provavelmente é mais vantajoso entregar duas declarações, principalmente se ambos tiveram renda tributável."

Entre as novidades do IR 2011, a especialista em Imposto de Renda da FiscoSoft, Juliana Ono, destaca a ficha para rendimentos recebidos acumuladamente, que passará a fazer parte do programa neste ano. Devem ficar atentos à mudança, os contribuintes que receberam rendimentos acumulados de trabalho e, principalmente, de aposentadoria de uma única vez.

Em caso de dúvida sobre o modelo completo ou simplificado, Juliana recomenda que o contribuinte tenha em mãos todos os documentos de despesas e preencha a declaração pela forma completa. Após inserir os gastos nos campos específicos, o programa dirá qual versão é mais vantajosa. No modelo simplificado, as deduções são substituídas pelo desconto automático de 20% sobre o rendimento tributável, limitado a R$ 13.317,09. Em 2010, o limite era de R$ 12.743,63. Caso o declarante já saiba que o simplificado é o mais adequado, poderá optar automaticamente por este modelo.


Fonte: Estadão

CAICÓ GANHARÁ CANAL DE TV ABERTA

O nosso município irá ganhar nos próximos dias a TV Caicó Comunitária com sinal aberto para toda cidade e com a programação voltada exclusivamente para Caicó e região.
Com o slogan “Aqui Você Se Ver!”, a TV Caicó Comunitária provavelmente estará no ar em fase experimental nesta próxima semana tendo sua freqüência ainda a ser decidida, ou seja, em que canal o sinal da TV será exibido. Um grupo de pessoas da cidade está engajado nesse projeto inédito, o que sem dúvida seria uma boa e daria maior visibilidade do nosso município para os próprios caicoenses. Os transmissores estão sendo montados neste sábado.

Vamos aguardar maiores informações e esperar que a TV Caicó Comunitária entre no ar logo, pois como o próprio slogan diz: “Aqui Você Se Ver”

 

Fonte: Anselmo Santana

Empresas do optantes pelo Lucro Real precisam repensar regime em função da EFD-Pis/Cofins

Para 2011, a criação da EFD-Pis/Cofins (Escrituração Fiscal Digital PIS e COFINS), já está causando preocupação para as empresas. Isso porque a obrigação, que faz parte do projeto SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, será muito mais complexa do que a ECD (Escrituração Contábil Digital) e a EFD (Escrituração Fiscal Digital) e exigirá das empresas uma atenção muito maior quanto à parametrização e geração dos dados.

O que a maioria dos empresários e gestores ainda não sabe é que a EFD-Pis/Cofins causará grandes mudanças nas rotinas ficais e contábeis das empresas, principalmente nas de lucro real, que apuram o PIS e a COFINS pelo regime não-cumulativo (débitos e créditos) deverão possuir software ERP (sistema corporativo integrado com a contabilidade).

Será necessário o sistema ERP porque os débitos e os créditos de PIS e COFINS deverão ser apurados e informados na EFD-Pis/Cofins por “por produto” ou por “item do serviço”. Ou seja, a empresa poderá vender na mesma nota fiscal produtos “tributados” e “não tributados” pelo PIS/COFINS, de modo que a tributação será por item da nota fiscal, com base na sua classificação fiscal e outros parâmetros. Hoje, a apuração do PIS/COFINS é feita pelo total da nota fiscal.

Portanto, para a empresa do Lucro Real é necessário um sistema “parametrizado” para gerar as informações, visto que a tributação do PIS/COFINS será por item da nota fiscal, tanto nas vendas, quanto nas compras.

Para quem emite NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), os arquivos XML (por produto) serão importados pelo sistema de contabilidade, para depois gerar o arquivo mensal da EFD-Pis/Cofins.

No tocante aos créditos de PIS/COFINS (que também serão registrados por item da nota fiscal de compra ou de serviço), estes deverão estar integrados com a contabilidade, vinculados à conta contábil, por isso é imprescindível a empresa possuir um sistema ERP.

“É importante acrescentar que, além das informações da apuração do PIS e da COFINS, o Fisco Federal terá acesso ao controle dos estoques e poderá utilizar os dados para fazer cruzamento de informações e fiscalizações”.

Essa nova obrigação tem início em 1º de abril, para pessoa jurídica sujeita a acompanhamento econômico-tributário diferenciado e tributada com base no lucro real. Para demais empresas do lucro real o início será em 1º de Julho.

Assim, podemos concluir que a empresa do Lucro Real que não possuir um sistema integrado (ERP), deverá optar pelo regime do Lucro Presumido em 2011, pois, não conseguirá cumprir com as exigências da EFD-Pis/Cofins relacionadas aos registros “por produto” das vendas e dos créditos “por item” das notas fiscais de entradas”.


Fonte: Portal Contábil

Projeto proíbe discriminação por debitos com o SPC em seleção para emprego

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7809/10, do Senado, que proíbe a discriminação de candidatos a postos de trabalho que estejam em débito com o Serviço de Proteção ao Crédito, Serasa e outros cadastros de inadimplência. A medida também resguarda os direitos do empregado inadimplente.

O projeto inclui o critério da inadimplência entre práticas discriminatórias e limitativas já tipificadas e proibidas pela Lei 9.029/95, como a discriminação por sexo, cor e estado civil. Não é incomum empresas se servirem desse tipo de consulta para a seleção de pessoal.

"O candidato que deixa de honrar suas obrigações financeiras em razão do desemprego acaba sofrendo dupla pena. E é justamente o novo emprego que possibilitará a sua adimplência no mercado", adverte o autor, senador Paulo Paim (PT-RS).

Fonte: Agência Câmara

PREPARE-SE COM ANTECEDÊNCIA PARA O LEÃO

A temporada de entrega da Declaração de Ajuste Anual acontece, anualmente, entre os meses de março e abril. E é comum, durante esta época, contribuintes ficarem desesperados atrás das informações e dos documentos necessários para o preenchimento da declaração.

Uma dica simples, mas dificilmente cumprida pelos contribuintes brasileiros, é se preparar para a temporada de prestação de contas ao longo do ano.

Documentos importantes

Além dos informes de rendimentos, que são entregues pela fonte pagadora no final de fevereiro de cada ano, existem outros documentos que podem ser separados, com antecedência, e que são de extrema importância na hora do preenchimento dos dados:

comprovantes de despesas do Livro Caixa (para prestadores de serviços autônomos);
recibos e notas fiscais relativos a serviços médicos, dentistas, fisioterapeutas, dentre outros da área da saúde;
comprovantes de pagamento a instituições de ensino regular;
comprovantes de pagamentos à previdência privada e oficial;
comprovantes de doações para fins de incentivos fiscais (Fundos da Criança e do Adolescente, Lei Rouanet, Audiovisuais, dentre outros).

Fique atento ao calendário

A Receita, a cada ano, traz novidades na Declaração de Ajuste. No entanto, o calendário de prestação de contas dificilmente é alterado, e conhecê-lo pode facilitar, e muito, o planejamento do contribuinte. Confira as principais datas da temporada do IR 2011:

Fevereiro

Até o dia 28 de fevereiro, os trabalhadores devem ficar de olho no recebimento do Informe de Rendimentos. O documento deve ser fornecido pelas empresas e por pessoas físicas que contratem serviços de terceiros.

Além dos empregadores, o INSS, bancos, sociedades corretoras e afins também devem entregar o informe de rendimentos a seus segurados e clientes pessoas físicas até o último dia útil de fevereiro. Com relação aos bancos, além dos dados da conta-corrente, o documento precisa conter os valores da conta-investimento.

Março e abril

Entre os dias 1º de março e 29 de abril acontece a entrega da declaração de ajuste anual. Para este ano, está obrigado a declarar contribuinte pessoa física que, ao longo de 2010:

I - recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 22.487,25 (vinte e dois mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos);

II - recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil;

III - obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

IV - relativamente à atividade rural:

a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 112.436,25;

b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2010 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio anocalendário de 2010;

V - teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil;

VI - passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro; ou

VII - optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 dias, contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Abril a novembro

O contribuinte que, no lugar de receber restituição do imposto pago a mais, tiver dívidas com o Fisco, pode parcelar o imposto devido. Até este ano, é possível fazer o pagamento em até oito vezes - de abril a novembro -, desde que o valor devido seja superior a R$ 100 e nenhuma parcela fique abaixo de R$ 50.

O pagamento vence no último dia útil de cada mês.

Junho a dezembro

A liberação dos lotes de restituições do imposto de renda acontece a partir de junho e a Receita disponibiliza, a cada ano, sete lotes até o mês de dezembro. O calendário oficial para o pagamento das restituições é divulgado anualmente, mas, para se ter uma ideia, o depósito na conta do contribuinte acontece, normalmente, no dia 15 de cada mês ou, caso essa data caia em um fim de semana ou feriado, no primeiro dia útil seguinte.

Fonte: InfoMoney

Para quem gosta de filme de comédia.

Um Jantar Para Idiotas

Tim (Paul Rudd) é um empresário em ascensão que ganha a vida achando convidados perfeitos para o evento mensal que seu chefe organiza, um jantar entre executivas com competições esdrúxulas. Ele encontra o personagem perfeito, Barry (Steve Carell), que parece ser o rei dos idiotas.

DAWNLOAD

Contribuição sindical patronal – Empresas optantes pelo Simples estão dispensadas do recolhimento

A Lei Complementar n.° 123/06, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 15.12.06, antes de ser sancionada pelo Presidente da República, trazia um dispositivo que havia sido aprovado pelo Congresso Nacional, estabelecendo a obrigatoriedade da contribuição sindical patronal pelas empresas optantes pelo Simples.

Ocorre que tal dispositivo foi vetado pelo Presidente da República, conforme razões de veto extraídas do Diário Oficial da União de 15.12.06:

"Art. 13

...

§ 4.º Excetua-se da dispensa a que se refere o § 3.º deste artigo a contribuição sindical patronal instituída pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1.º de maio de 1943."

Razões do veto

"A permissão de se cobrar a contribuição sindical patronal das micro e pequenas empresas, enquanto se proíbe a cobrança, por exemplo, do salário-educação, vai de encontro ao espírito da proposição que é a de dar um tratamento diferenciado e favorecido a esse segmento. Ademais, no atual quadro legal existente não se exige a cobrança dessa contribuição. Com efeito, a Lei n.º 9.317, de 1996, isenta as micro e pequenas empresas inscritas no Simples do pagamento da contribuição sindical patronal.

Portanto, a manutenção desse dispositivo seria um claro retrocesso em relação à norma jurídica hoje em vigor."

Desta forma, segundo a Lei Complementar 123, a contribuição sindical patronal não é devida pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, a não ser que o veto do Presidente da República venha a ser derrubado, o que até a presente data não aconteceu.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) também manteve a isenção do pagamento da contribuição sindical patronal às micro e pequenas empresas, conforme notícia abaixo:

“Contribuição Sindical Patronal - STF mantém isenção a pequenas empresas

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a isenção do pagamento da contribuição sindical patronal às micro e pequenas empresas. O julgamento foi concluído ontem, dois anos depois de a Confederação Nacional do Comércio (CNC) ingressar com ação direta de inconstitucionalidade contra a isenção, concedida pela Lei Complementar nº 123, de 2006.

A ação da CNC chegou ao Supremo em fevereiro de 2008. A entidade alegou que a contribuição sindical patronal deve ser cobrada de todos os integrantes de uma determinada categoria, independente de sua filiação ou não a sindicato. O pagamento está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e, segundo a CNC, teria respaldo na Constituição de 1988. Por isso, não poderia ser alterado por lei complementar.

Mas a maioria dos ministros do STF entendeu que o tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas está previsto na Constituição. "O benefício está relacionado com o objetivo central de dar um tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas", afirmou o presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso.

O relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, concluiu que a isenção não põe em risco a autonomia sindical. A CNC argumentou que a retirada de uma das fontes de contribuição sindical poderia diminuir a capacidade das entidades patronais para executar suas funções constitucionais. Mas Barbosa rebateu esse temor afirmando que, se os benefícios pretendidos pela lei forem atingidos, haverá o fortalecimento das pequenas empresas, que podem chegar a um patamar de maior porte e, com isso, ultrapassar a faixa prevista de isenção. "Além disso, a isenção é um incentivo à regularização das empresas informais", enfatizou Barbosa.

Os ministros Celso de Mello, Carmen Lúcia Antunes Rocha, Ellen Gracie e Carlos Ayres Britto também votaram a favor da isenção às pequenas empresas. Apenas o ministro Marco Aurélio Mello foi contrário à lei complementar."

Portanto, a contribuição sindical patronal não é devida pelas empresas optantes pelo Simples Nacional.

Fonte: iCPA

Procurações eletrônicas

Procurações eletrônicas: Receita encontra problemas no sistema

A Receita Federal do Brasil (RFB) informou que detectou problemas no sistema de cadastro de procurações eletrônicas. Essa verificação foi feita após alerta da Fenacon.

Segue a nota emitida para as unidade da Receita:

"Favor orientar a todos que ocorreu um problema no sistema de Procurações. O sistema não está gravando quando ultrapassa mais de 50 sistemas simultâneos.

A equipe de desenvolvimento já identificou o problema e está alterando a rotina para disponibilizar em produção.Como temos a urgência do último dia de prazo de entrega da DCTF orientamos aos contribuintes que façam uma nova procuração marcando somente a opção 'Transmissão de arquivos pelo Receitanet'. Não marcar a opção 'Todos'. Receita Federal do Brasil".

Fonte:Receita Federal do Brasil

Simples reforça proposta do Planalto de reduzir tributos

   O impacto do Simples Nacional, ao promover uma minireforma tributária no Brasil a partir de 2006, endossa a proposta da presidenta Dilma Rousseff de redução escalonada na tributação sobre a folha de pagamento, de 20% para 14%, como forma de gerar mais empregos.

A avaliação é do diretor técnico do Sebrae, Carlos Alberto dos Santos, ao assinalar que houve um crescimento de 70% no número de carteiras assinadas nas empresas inscritas no Simples Nacional, entre 2006, quando foi criado, e 2008, um ano após sua implementação no país.

Desde então, observa o diretor do Sebrae, a participação das empresas de pequeno porte na geração de empregos formais tem sido expressiva e crescente. Na atualidade, as micro e pequenas empresas respondem por 53,2% dos empregos com carteira assinada.

Carlos Alberto lembra que o Simples foi efetivado em 2007, quando transferiu a contribuição previdenciária da folha de pagamento das empresas de pequeno porte para a sua receita bruta. "Isso desonera integralmente a folha de pagamento dessas empresas dos custos previdenciários, além de liberá-las do recolhimento referente ao Sistema S e salário-educação”, enfatizou.

Segundo ele, o Simples Nacional é um sucesso por que reduziu a carga tributária, simplificou o processo de arrecadação e promoveu a formalização de novos negócios.

Saiba mais: A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Simples Nacional foi efetivada em 2007, quando a Receita Federal passou a dispensar tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às micro e pequenas empresas com faturamento anual até de R$240 mil e até R$ 2,4 milhões, respectivamente.

Fonte:Agência Sebrae

Confusão em torno do carnaval de Caicó.

 

A Governadora Rosalba Ciarline prometeu que vai ajudar o carnaval de caicó com 100 miul reais, O dinheiro custeará as despesas dos blocos do Magão, Treme-treme, troças e outros alternativos. 

Tudo indica que o dinheiro virá para os cofres da Prefeitura Municipal de Caicó e depois será repassado para os blocos de rua. Sabendo desta noticia Ronaldo Batista Sales o “Magão” organizado do Bloco Ala Ursa do Poço de Santana ou Bloco do Magão, como é mais conhecido, deu entrevista à rádio agora a pouco e disse que apesar de precisar do dinheiro não vai receber, vai continuar com o carnaval de 1,00 pedindo ajuda a seus foliões. Pois não concorda com o dinheiro vim para a os cofres da Prefeitura de Caicó. O carnavalesco disse que o governo poderia depositar o dinheiro diretamente na conta dos blocos já que eles possuem firma aberta e que se o prefeito não quis apoiá-los inicialmente não era justo que o a Prefeitura se promovesse com dinheiro do governo. Ele ainda falou mais: “ Pode parecer orgulho, mas não é. Não quero esse dinheiro porque sou direito e justo e não quero que a prefeitura se promova as minhas custas.”

 

Brasília – A Justiça Federal no Ceará concedeu liminar que garante aos candidatos do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) acesso à correção das provas para que possam recorrer das notas obtidas. A decisão do juiz federal Leopoldo Teixeira determina que os estudantes terão um prazo de 10 dias para entrar com recursos contra os resultados.

O pedido de liminar havia sido feito pelo Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União no estado. Entretanto, foi acatado apenas parcialmente pelo juiz. Os dois órgãos solicitaram que as inscrições para o Sistema de Seleção Unificada (Sisu) fossem prorrogadas e a divulgação dos resultados, suspensa. Os pedidos não foram aceitos pelo juiz federal.

O Sisu foi criado pelo Ministério da Educação (MEC) no ano passado e é por meio dessa ferramenta que os alunos que participaram do Enem podem pleitear vagas em instituições públicas de ensino superior. As inscrições para o Sisu se encerram às 23h59 de hoje (20) e a lista dos selecionados será divulgada na segunda-feira (24).

Em vários estados, estudantes encaminharam reclamações ao Ministério Público Federal sobre os resultados do Enem. A maioria dos casos refere-se a notas anuladas. Segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), nos dois dias de aplicação do Enem, cerca de 20 mil candidatos tiveram as provas anuladas. A maioria dos casos ocorreu ou porque o estudante não marcou na folha de respostas a cor do caderno de provas que recebeu, ou porque assinalou mais de uma opção. No boletim individual, disponível na página do Inep na internet, o participante pode consultar o motivo da nota zerada.

Até as 12h de hoje, cerca de 1,7 milhão de inscrições foram registradas no Sisu.

Fonte: Agência Brasil

JUCERN CAICÓ VOLTARÁ A FUNCIONAR

Acabo de recebe um e-mail informando que o posto da JUCERN Caicó voltará a funcionar a parti de fevereiro. A informação que tenho é de que será enviando um estagiário para atender a demanda local, visto que não foi feito nenhuma renovação de contrato entre a CDL e a JUCERN, a previsão de chegada desse estagiário é inicio de Fevereiro/2011, o mesmo passará por treinamento nos próximos dias e entrará em atividade assim que concluir o treinamento em Natal.

Parabéns a todos que contribuíram direta ou indiretamente para trazer de volta a JUCERN para nossa cidade. Quero parabenizar em especial os amigos e colegas contadores Sócrates e Péricles que agarraram e lutaram com muita força e dedicação para que isso acontecesse.

Novo salário mínimo será de R$ 545,00 a partir de fevereiro.

 

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou sexta-feira, 14, que o governo federal corrigirá o valor do salário mínimo de R$ 540 para R$ 545.

Inicialmente, estava previsto que o salário mínimo seria de R$ 540. Essa proposta chegou a ser aprovado no Orçamento da União deste ano.
O governo fez a mudança porque o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) fechou 2010 maior que o previsto. A fórmula de reajuste do mínimo, acertada com as centrais sindicais, estabelece a reposição pelo INPC do ano anterior mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores.
Segundo o ministro, o valor ficaria em R$ 543, mas o governo arredondou para R$ 545 para facilitar o saque nos caixas eletrônicos. O novo mínimo valerá a partir de fevereiro, mas só será pago em março.
O ministro anunciou ainda que, nos próximos dias, o governo enviará ao Congresso uma medida provisória para transformar em lei a fórmula de reajuste do salário minimo acertada com as centrais sindicais. Essa política vai vigorar nos próximos quatro anos.

Prazo para entrega de declaração agora é 28 de fevereiro

Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSIM) ampliou de 31 de janeiro para o último dia de fevereiro de cada ano o prazo para o Empreendedor Individual entregar a Declaração anual do Simples Nacional. O Comitê também prorrogou alguns prazos de pagamento de tributos do Simples Nacional para empreendedores dos municípios do Rio de Janeiro recentemente atingidos por enchentes e deslizamentos de terras.

As duas decisões foram aprovadas nesta semana e divulgadas nesta terça-feira (18). A ampliação do prazo para entrega da declaração anual de receita do Empreendedor Individual está na Resolução n° 81/10. Conforme o secretário executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, a decisão beneficia os empreendedores seguindo a tendência verificada na Receita de entrega de declarações num prazo médio de dois meses.

Até agora, segundo o secretário, de mais de 809 mil empreendedores individuais, apenas 60 mil entregaram a declaração. E lembra que a apresentação dessa declaração é indispensável para a emissão do carnê de pagamento da taxa fixa mensal do empreendedor individual. “A não apresentação sujeita o contribuinte a multa cujo valor mínimo é de R$ 50,00”, alerta.

Ajuste
A Resolução número 81 também atualizou, a partir do novo salário mínimo de R$540,00, os valores fixos mensais pagos pelos empreendedores individuais que ficam assim: R$ 59,40 para a Previdência Social, R$ 1 de ICMS ( para indústria e comércio) e R$ 5,00 de ISS, para o setor de serviços. Atenção: O novo salário minimo ficou fixado em 545,00 a parti de 01/02/2010.

Simples Nacional
A prorrogação de prazos para pagamento de tributos do Simples Nacional relativos a municípios do Rio de Janeiro está na Resolução nº 82/10. A medida abrange os seguintes municípios de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro e Teresópolis.

Nesses municípios o pagamento dos tributos do Simples Nacional ficam assim: Pagamento referente a dezembro de 2010 com vencimento em 20 de janeiro de 2011, o prazo fica para o dia 29 de julho de 2011. Pagamento referente a janeiro de 2011, com vencimento em 20 de fevereiro de 2011, o prazo fica para o dia 31 de agosto também de 2011. Pagamento referente a fevereiro de 2011, com vencimento em 20 de março de 2011, o prazo foi ampliado para o dia 30 de setembro de 2011.

A orientação do CGSIM é que os contribuintes desses municípios gerem o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) referente a dezembro de 2010 só depois da atualização do aplicativo PGDAS que já trará as novas datas de vencimento. A previsão é que esse aplicativo esteja pronto “nos próximos dias”.

Fonte: Agência Sebrae de Notícias

Contradição fiscal

No início do mandato da presidente Dilma Rousseff é pertinente lembrar que a carga brasileira de impostos, de aproximadamente 34% do PIB, é a mais alta no conjunto dos emergentes e, no universo das grandes economias, é menor apenas do que as existentes em nações com avançados sistemas de bem-estar social. Nosso insaciável Leão, segundo a própria Receita Federal, tem um apetite tributário expressivamente maior do que o de seus colegas de outros países como Japão (17,6%), México (20,4%), Turquia (23,5%), Estados Unidos (26,9%), Irlanda (28,3%), Argentina (29,3%), Suíça (29,4%), Canadá (32,2%), Espanha (33%) e, pasmem, Índia (12,1%) e a China (20%).

Além de arrecadar muito, o governo brasileiro gasta mal, considerando a precariedade dos serviços públicos de saúde, educação e segurança, além da carência de investimentos em áreas essenciais para o crescimento sustentado, como a infraestrutura de transportes e energia. Ademais, toda vez que a conjuntura econômica exige um ajuste fiscal, a solução tem sido de irritante mesmice: aumento de impostos. Corte de despesas de custeio e custos supérfluos, nem pensar; reforma tributária, que é um compromisso de 22 anos da Constituição de 1988, jamais.

Exemplo desse processo corrosivo verifica-se no setor têxtil: foi de US$ 2,9 bilhões o déficit de sua balança comercial no período de janeiro a outubro de 2010. Trata-se de um sintoma das ameaças representadas pela desindustrialização. O problema, aliás, é apontado pelo próprio governo, em documento reservado do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. É absurda, inoportuna e descabida a proposta de recriação da CPMF. O governo não precisa de mais dinheiro, mas, sim, do aperfeiçoamento da gestão dos recursos arrecadados. É premente, sim, resolver os problemas estruturais crônicos, realizando-se as reformas previdenciária, tributária e trabalhista, reduzindo juros e buscando alternativas para conter a valorização do real.



Fonte: Portal Contábil SC

Receita exclui 31 mil empresas do Simples Nacional

Elas estavam num lote de 35 mil empresas notificadas a partir de setembro de 2010; ainda neste semestre deverá haver novas notificações
A Receita Federal do Brasil excluiu 31 mil empresas do Simples Nacional por problemas de débitos com o Fisco. Conforme a Receita, as exclusões ocorreram em 1º de janeiro de 2011. Elas estavam num lote de 35 mil empresas consideradas as maiores devedoras do sistema e que foram notificadas a partir de setembro do ano passado. Dessas, apenas 4 mil regularizaram a situação.As empresas notificadas faziam parte de um conjunto de 560 mil devedoras do fisco. A Receita prevê novas notificações ainda para esse primeiro semestre de 2011.

As empresas excluídas ainda podem quitar seus débitos, que precisa ser feito à vista, e fazer nova opção pelo Simples Nacional até o dia 31 de janeiro, quando termina o prazo anual de adesão ao sistema. Como o processo de exclusão e de opção ocorre no mês de janeiro, a permanência da empresa no sistema não é interrompida até o final do período.


Dificuldades
Para o gerente de políticas públicas do Sebrae, Bruno Quick, o fato de haver mais de 500 mil empresas do Simples em situação de débito tributário mostra as dificuldades enfrentadas pelas micro e pequenas empresas, agravadas por problemas como a recente crise financeira mundial, a valorização do real e a conseqüente exposição à concorrência de produtos importados.

Soma-se a isso, segundo Quick, o fato de que há cerca de 5 anos o teto do Simples Nacional permanece o mesmo – R$ 2,4 milhões, sem qualquer ajuste. Assim, por exemplo, mais de três mil empresas estão na última faixa e em vias de estourar esse teto e sair prematuramente do sistema de tributação diferenciada. O gerente explica que a saída do sistema altera substancialmente a carga tributária e a estrutura de custo da empresa e pode levar à sua saída do mercado ou empurrá-la para a informalidade, o que entende, contraria os objetivos da política pública instituída pela Lei Geral de incentivo à formalização, ao desenvolvimento e à geração de emprego e renda.

“As empresas estão fragilizadas e precisam de apoio”, diz Bruno Quick. Ele lembra que os débitos do Simples Nacional sequer podem ser parcelados e alerta para a necessidade de mudanças, conforme previa o Projeto de Lei Complementar 591 que tramitava na Câmara dos Deputados em 2010. “Alguns empresários têm a esperança de que esse projeto seja votado ainda em fevereiro deste ano, conforme prometeu o líder do governo no final do ano passado e que, entre as mudanças, seja incluido o parcelamento de débitos das empresas”.

Fonte: Agência Sebrae de Notícias

Banco não pode exigir assinatura de devedor em contrato em branco

A praxe bancária de exigir do devedor a assinatura em contratos em branco é abusiva e fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O entendimento foi confirmado pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar um recurso do Banco ABN AMRO Real S/A.

O banco interpôs agravo de instrumento no STJ, para que fosse admitido recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O Tribunal local manteve a sentença de primeiro grau em uma ação civil pública, na qual o Ministério Público de São Paulo obteve o reconhecimento da ilegalidade da prática bancária, denunciada por um cliente.

O cidadão representou no MP, reclamando que “não achava correto assinar documentos em branco” – contrato de parcelamento de débito e nota promissória. Por se tratar de ação para coibir abusos às normas de proteção do CDC, a atuação do MP foi considerada legítima.

A sentença determinou que o banco não faça “coação” a seus clientes devedores para, “aproveitando a situação de dificuldade financeira do mutuário, exigir que ele assine documentos em branco”. O banco apelou, mas o TJSP manteve a decisão.

No STJ, o ministro Salomão rebateu, ponto a ponto, as alegações do banco. A legitimidade do MP existe, segundo o ministro, porque ele atua na defesa dos interesses dos consumidores, coibindo práticas lesivas aos clientes da instituição financeira.

A ação diz respeito aos consumidores que celebram contratos bancários garantidos por cambiais assinadas em branco em favor do ABN AMRO Real e, também, aos consumidores que, no futuro e nas mesmas condições, poderão vir a contrair empréstimos para a obtenção de crédito ou financiamento. Assim, os interesses estão marcados pela transindividualidade, porque a decisão beneficiará a todos os eventuais contratantes.

Noutro ponto, o ministro não considerou haver julgamento além do pedido (extra petita) porque a ação civil pública objetivava coibir abusos contrários ao CDC. Quanto à alegação de que a jurisprudência assegura ao credor o preenchimento de título de crédito emitido em branco, o ministro Salomão concluiu que o TJSP tratou da exigência de assinatura do contrato bancário, propriamente dito, em branco (na contratação ou recontratação de empréstimo bancário), e não da nota promissória a ele vinculada, como o banco quis fazer crer.

Fonte:STJ

Penitenciária em Dubai

Concordo plenamente com meu amigo Anderson do blog o http://ocaicoense.blogspot.com/ que em Dubai os presos levam uma vida de barão. Vejam essas fotos de uma penitenciária em Dubai. Se Deus quiser nossos bandidos quando virem vão tentar a vida por lá.

Significado de NUNCA MAIS

Atendendo a pedidos de um grande amigo e irmão que acabou de me ligar  pedindo para que eu lhe esclarecesse o significado de NUNCA MAIS, pois ele recebeu uma ligação da mulher dizendo que nunca mais voltasse para casa. Tá ai alguns dos significados para a frase meu amigo.

1. Que não voltará a se repetir em nenhuma hipótese.

2. Sem retorno, sem nova oportunidade, sem repetição.

3. Impossível de acontecer mais uma vez.

5. Diz de alguma coisa ou algum evento que não voltará a se repetir em nenhuma hipótese.

6. Aquilo que não pode acontecer novamente, que não se repetirá.

7. Sem retorno, sem volta.

8. Característica de algo que encontrou o seu fim completo e absoluto.

Vítimas de tragédias passadas dizem ao G1 como reconstruíram a vida

Casa, carro, geladeira, documentos e, no pior dos mundos, parentes e amigos. A ação implacável da água e da lama em enchentes como as que atingiram a Região Serrana do Rio de Janeiro na quarta-feira (12) periga levar consigo também a esperança de suas vítimas, que se perguntam como – e se – vão reconquistar, algum dia, tudo o que perderam na tragédia.

“Eu não tinha nem motivo para viver. Minha vida parecia que tinha acabado”, diz ao G1 a copeira Sabrina Carvalho de Jesus, 27, que viu sua casa, construída ao pé do Morro do Bumba, em Niterói (RJ), ser soterrada em segundos pela avalanche que trouxe abaixo dezenas de casas construídas sobre um antigo lixão, em abril de 2010. O avô de Sabrina, a mãe e o filho de 7 anos, Caíque, morreram no episódio. Cauã, seu outro filho, então com 7 meses, foi salvo depois de ser resgatado dos escombros.

“Eu não queria nem saber do Cauã. Tinha me fechado para o mundo. Mas tive que botar a cabeça no lugar e falar: ‘meu filho só tem 7 meses de idade e precisa de mim’. Peguei forças de onde não tinha e, com muita tristeza, como estou ainda, fui superando”, diz ela, que há 4 meses ganhou um novo motivo para seguir adiante: está grávida de outro menino. “Deus sabe o que faz. Não planejamos e, por muito coincidência, vem um bebê, um menino. Parece até que Deus voltou para tirar o vazio que ficou”, comemora.

Foi também em meio à tragédia que a dona de casa Patrícia da Silva Pires, 36, viu renascer a esperança depois de perder tudo o que tinha dentro de casa, no centro antigo de São Luiz do Paraitinga, interior de São Paulo, devastado pelas chuvas de verão em 2010. Enquanto mudava de uma casa para outra, buscando abrigo contra as águas que não paravam de subir, Patrícia chegou ao bairro São Benedito, onde vivia o peão Carlos Augusto da Fonseca, 24, com quem começou a namorar dias depois.

Carlos também corria contra o tempo. Ele conta que, durante o temporal do primeiro dia do ano, pegou o pai e a mãe, com quem mora, e subiu para a parte mais alta do terreno. A casa fica a 50 m do Rio Paraitinga, que transbordou e provocou a enchente na cidade. “Dormimos no tempo”, lembra. Com ‘tempo’, ele quis dizer ao relento. “Na verdade, a gente mal dormiu”, completa. “Quando a água baixou e eu desci 2 dias depois, vi o estrago. Passou tanta coisa na cabeça, foi muito difícil”, diz o rapaz, que hoje ergueu uma nova casa no mesmo lugar daquela que ruiu.

Agora, o casal aguarda a reconstrução de um dos principais postais da cidade para poder oficializar o namoro – que em 17 de janeiro completa 1 ano. Patrícia, para quem um dos momentos mais tristes das enchentes foi ver desmoronar a primeira torre da charmosa Igreja da Matriz, brinca que quer ser a primeira a se casar no local, ainda em ruínas. “Fui batizada na Matriz e quero esperar ela ser construída de novo para casar lá.”

Lua de mel adiada

Vítimas das enchentes em Itajaí, em novembro de 2008, o jornalista Anderson Silva da Costa e a auxiliar administrativa Juliana Salete Paris da Costa haviam se casado exatamente no dia da tragédia. A lua de mel teve de esperar um ano, até que o casal conseguisse recompor tudo o que havia sido perdido. O plano de fazer um cruzeiro foi deixado de lado, e eles passaram uma semana em Maceió.

“Os dias seguintes [à enchente] foram só de limpeza. Vimos o que tinha estragado e tentamos arrumar. O mais triste foi perder coisas que a gente não recupera mais, como fotos de infância, por exemplo. A mãe dele tinha guardado o primeiro brinquedo que ele ganhou, mas tudo isso foi embora com a água e não tem como recuperar”, conta Juliana.
Na época, eles estavam morando na casa dos pais de Anderson, porque o apartamento que compraram ainda não tinha ficado pronto. A água ali chegou a 1,5 m e destruiu tudo que estava no imóvel, inclusive dois carros.
“Foi complicado ficar sem carro. Nós tínhamos a viagem de lua de mel marcada e foi um baita trabalho para conseguir o ressarcimento da empresa, ficamos meses esperando. Felizmente não perdemos muitos documentos, porque meus pais perceberam a água subindo e levantaram tudo”, disse Anderson.
A família chegou a dormir na laje, com medo que a residência fosse alvo de saques. Além dos documentos e de alguns eletrodomésticos, o casal também conseguiu salvar os presentes de casamento, que tinham sido enviados para a casa da mãe de Juliana.
“Hoje, a casa está totalmente diferente, mas toda a reforma foi feita por causa da enchente. O muro que tinha sido derrubado com a enxurrada foi refeito. Também tem um jardim lindo. Nem dá para dizer que a gente passou por tudo aquilo”, afirmou Juliana.
Vida de apartamento

Bruno Lemos, 31, que é primo de Sabrina, do Morro do Bumba, não teve a mesma chance para reconstruir a vida no mesmo lugar em que vivia desde que nasceu. Depois do deslizamento, a Defesa Civil mandou demolir a casa em que morava com a esposa, dividindo o quintal com mãe, pai, irmã, irmão, cunhado e sobrinhos. “A casa da minha mãe era maior ainda. Tinha piscina de azulejo, garagem para cinco carros. Perdemos tudo isso”, diz ele, que teve de mudar, junto com toda a família, para um conjunto de apartamentos cedido pelo governo do Estado no bairro Várzea das Moças.

“A gente está acostumado com casa. Apartamento é muito pequeno”, reclama Bruno, gerente de recursos humanos de uma empresa de contabilidade, que antes levava 10 minutos do trabalho até sua casa e hoje leva 40. “Minha mulher, que trabalha no centro do Rio, está levando 2 horas para ir e mais duas para voltar. Dobrou o tempo de deslocamento.”
O que mais preocupa Bruno, no entanto, é que, passados quase 10 meses da tragédia, ele e seus familiares ainda não receberam as escrituras dos novos apartamentos doados pelo governo. “Estamos processando o município pelo que a gente tinha e não tem mais. O que a gente ganhou [de indenização] não paga, infelizmente. A gente tem até medo de ter que pagar pelo apartamento em que está morando”, desconfia.
O advogado Reinaldo Araújo, 65, anos, também critica a demora do poder público local para ajudar as vítimas das enchentes em Palmares (PE), em junho de 2010. “Muitas pessoas mais carentes, que se cadastraram para receber auxílio do governo do estado e do município ainda não receberam o dinheiro até hoje. Já fizeram recadastramento e continuam sem receber ajuda”, diz.
"Os serviços públicos estão caóticos. A cidade está mais limpa, quando se fala de lama, mas ainda resta muita poeira, porque boa parte do asfalto que tinha nas ruas se foi com a água. Muitos caminhões ainda passam por dentro da cidade e as ruas estão completamente esburacadas.”
Na antiga casa no Bairro Modelo, que foi toda cobertura pela água e lama, até as primeiras telhas, a situação vai se resolvendo lentamente. “Fiquei 60 dias só para tirar a lama e a sujeira", lembra. "Eu ainda não voltei para casa. Esta semana, passei duas noites aqui, com colchão no chão, para tentar pintar alguns cômodos. Ainda falta muita coisa para arrumar, muito serviço de pedreiro”, afirma o advogado, que também perdeu a mãe pouco depois da tragédia. "Passei um período bem ruim. Emagreci 10 kg e fiquei adoecido. Aos poucos a gente vai voltando a trabalhar.”
Trauma
Recuperando-se, cada qual à sua maneira, de seus dramas pessoais, as vítimas de episódios como esses voltam a viver momentos de tensão e tristeza a cada vez que ligam a TV e assistem a novas tragédias como as de Teresópolis, Nova Friburgo, Petrópolis ou São José do Vale do Rio Preto.
“Dá um desespero. Passamos por isso e sabemos o medo e a aflição que as pessoas estão sentindo nessa hora. É complicado, mas quem está passando tem que botar a cabeça em ordem, ter pensamento positivo e tocar a bola para frente. Coisas materiais, a gente trabalha e consegue de novo”, diz Juliana.
“Essa noite nem consegui dormir. Estava me colocando no lugar dessas pessoas que estão perdendo parentes. Fiquei muito triste, não conseguia parar de pensar. Quando via tudo caindo, só vinha aquele filme do dia 7 de abril na minha cabeça”, conta Sabrina.
Bruno, seu primo, confessa que também sente “tremer as pernas” toda vez que vê um carro de bombeiro ou uma ambulância passar. “Fica um trauma. Mas o bacana é que a gente está vivo. Se o governo não tivesse ajudado, a gente teria dado a volta por cima também, graças a solidariedade das pessoas nessa hora, que fala muito alto.”
Resgatado dos escombros com vida após três dias da tragédia do Bumba, quem continua ressabiado é o cachorro Nick, o labrador de Bruno que hoje “mora” com a sogra por falta de espaço no novo apartamento. “Três vezes por semana eu passo lá para cuidar dele”,diz. “Ele adorava água, mas hoje não pode ver chuva. Começa a cair, ele fica desesperado, se enfia embaixo da cama e não sai de jeito nenhum!”.

Fonte: G1

Não se pode jogar a Constituição no lixo

Muitos criticam os incentivos fiscais que alguns estados da Federação concedem aos contribuintes do ICMS, dizendo que isso é “guerra fiscal” e estaria a violar normas constitucionais.

Alguns desses benefícios relacionam-se com importação e compreendem redução de alíquotas , concessão de créditos presumidos, dilatação dos prazos de recolhimento, financiamentos subsidiados, etc.
Alega-se que o país é prejudicado com as importações crescentes devido ao dólar barato, mercado interno aquecido e até subfaturamento.

O principal fundamento das críticas é que aqueles incentivos não foram aprovados pelo Confaz, o Conselho Nacional de Política Fazendária, que nada mais é que uma reunião de secretários de Fazenda. Ou seja: pretende-se transformar servidor público não eleito, demissível ad nutum, em legislador.

Muitas empresas foram multadas e tiveram impugnados créditos de ICMS decorrentes de transferências de mercadorias , porque na origem são concedidos créditos presumidos, que estariam infringindo a Lei Complementar 24/1975, cujos artigos 1º e 8º dizem :

Art. 1º - As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo esta Lei.

Parágrafo único - O disposto neste artigo também se aplica:

I - à redução da base de cálculo;

II - à devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do tributo, ao contribuinte, a responsável ou a terceiros;

III - à concessão de créditos presumidos;

IV - à quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no Imposto de Circulação de Mercadorias, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus;

V - às prorrogações e às extensões das isenções vigentes nesta data.

Art. 8º - A inobservância dos dispositivos desta Lei acarretará, cumulativamente:

I - a nulidade do ato e a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria;

Il - a exigibilidade do imposto não pago ou devolvido e a ineficácia da lei ou ato que conceda remissão do débito correspondente.
Mas as Leis Complementares subordinam-se à Constituição Federal, cujo artigo 155, parágrafo 2º, incisos
II e XII diz:

II - a isenção ou não-incidência , salvo determinação em contrário da legislação:
a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes;
b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;

XII - cabe à lei complementar:
g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

A lei complementar regula como serão concedidas isenções, incentivos e benefícios fiscais, sendo que tudo se fará mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal. Essa “deliberação” cabe apenas ao Poder Legislativo, não a mero decreto do executivo ou a “convênios” assinados pelos subordinados ao governador. O estados deliberam criando suas leis e regulando os direitos e obrigações de seus cidadãos, dentre as quais as obrigações tributárias, através de atos legislativos, isto é, atos emanados das respectivas Assembléias Legislativas.

Os “convênios” instituídos pelo chamado Confaz, embora sejam “ratificados” por decreto dos governadores, são atos administrativos praticados pelos Secretários de Fazenda dos estados.
O princípio da legalidade absoluta é uma das cláusulas pétreas da Constituição Federal: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.

O assunto não é novo. Artigo publicado em 25 de junho de 1972 pelo nosso saudoso mestre Prof. Geraldo Ataliba no O Estado de São Paulo registra:
São inconstitucionais todos os “convênios” pretensamente celebrados pelos secretários da Fazenda dos Estados, a pretexto de cumprir o preceito constitucional supracitado.
...só pode ser válido e eficaz o convênio “ratificado” - como o quer o Texto Magno - pelos Legislativos estaduais....O Executivo não é o Estado. É órgão do Estado.
Só a lei - vale dizer: só o Legislativo - pode autorizar a redução ou supressão da hipótese de incidência tributária.

A Constituição Federal denomina as unidades da Federação de “Estados Federados” e no artigo 25 parágrafo 1º reconhece que eles possuem “...as competências que não lhe sejam vedadas por esta Constituição”. O artigo 155 afirma que compete aos estados e ao Distrito Federal instituir seus impostos, dentre os quais o ICMS.

Por outro lado, no artigo 150,parágrafo 6º, a Carta Magna diz que:
Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII;

Assim, os Estados têm autonomia para conceder incentivos fiscais, inclusive crédito presumido, independente de submeter seus interesses à “homologação” do Poder Executivo de outro estado. Isso é que se chama de “autonomia do ente federado” que, na forma do artigo 25 parágrafo 1º da Constituição, possui “...as competências que não lhe sejam vedadas por esta Constituição”.

Portanto, todos os “convênios” são inconstitucionais por não terem sido homologados pelo Poder Legislativo, eis que ninguém se obriga a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.
Independente de qualquer “convênio”, o estado pode conceder benefícios ou incentivos fiscais em relação aos impostos de sua competência através de leis do próprio estado, porque isso está autorizado pelo artigo 150 parágrafo 6º da Constituição Federal.

O contribuinte tem o direito e mesmo o dever de defender-se contra esses autos de infração abusivos.

Afinal , não existe nada mais abusivo do que um lançamento onde se cobra imposto, juros e multas (geralmente confiscatórias) ignorando normas expressas da Constituição. Para limitar ou reduzir importações há mecanismos eficazes de competência do governo federal, a começar pelo Imposto de Importação. Não é necessário que se jogue no lixo a Constituição.

Fonte: Consultor Jurídico

Exame de Sufiência para Bacharéis e Técnicos em Ciências Contábeis

Exame de Suficiência - Contabilista Fique Atento
Instituído com a publicação da Lei 12.249/2010 que alterou o artigo 12 do Decreto Lei n º 9.245/1946, o Exame de Suficiência para obtenção do Registro Profissional(documento que habilita os profissionais da área contábil ao exercício legal da profissão) torna-se obrigatório a partir do ano de 2011.

A Resolução do Conselho Federal de Contabilidade de número 1.301/2010 traz o detalhamento das informações sobre o processo de inscrições bem como as normas para a realização das provas.

O período de inscrição para os profissionais se inscreverem para prestar o aludido exame será a partir do dia 10 de janeiro a 11 de fevereiro de 2011. Uma novidade para a aplicação da primeira prova da edição de 2011, o CFC firmou contrato com a Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC). O Exame será constituído de duas modalidades de provas: uma para bacharéis em Ciências Contábeis e outra para técnicos em contabilidade. Consta ainda no Edital que somente poderão se inscrever no Exame aqueles candidatos que tenham efetivamente concluído os cursos.

Ainda sobre as inscrições, essas terão um valor nada simbólico custará ao bolso do candidato a quantia de R$ 100,00(cem reais). Através do site FBC (http://www.fbc.org.br/) e dos Conselhos Regionais de Contabilidade de cada estado o candidato poderá fazer sua inscrição.

As cidades e os locais de realização das provas serão informados aos candidatos até o dia 25 de fevereiro de 2011, por meio do sistema de inscrição. O Edital especifica que o CFC, se não houver número suficiente de candidatos nas cidades constantes do local de inscrição, poderá mudar a realização das provas para cidades vizinhas.

Entre as normas estabelecidas no Edital para a realização das provas, consta que será permitido o uso de máquina calculadora, desde que o modelo não possua sistema de armazenamento de texto. As provas serão compostas, cada uma, por 50 questões objetivas, valendo um ponto cada item. Será considerado aprovado o candidato que acertar, no mínimo, 50% do total das questões.

As áreas abrangidas nas provas são:

Para técnico em contabilidade: Contabilidade Geral, Contabilidade de Custos, Noções de Direito, Matemática Financeira, Legislação e Ética Profissional, Princípios de Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade e Língua Portuguesa Aplicada.

Para bacharel em Ciências Contábeis: Contabilidade Geral, Contabilidade de Custos, Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Contabilidade Gerencial, Noções de Direito, Matemática Financeira e Estatística, Teoria da Contabilidade, Legislação e Ética Profissional, Princípios de Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade, Auditoria Contábil, Perícia Contábil, Controladoria e Língua Portuguesa Aplicada.

RETIFICAÇÃO

No item 2.2.1, do Edital Exame de Suficiência n.º 01/2010, de 26 de novembro de 2010, publicado no DOU em 29 de novembro de 2010, seção 3, páginas 197 e 198, onde se lê:

“2.2.1. Somente poderão se inscrever no Exame, conforme período definido no item 2.1, candidatos que tenham efetivamente concluído o curso de Bacharelado em Ciências Contábeis ou de Técnico em Contabilidade”.

Leia-se:

“2.2.1. Somente poderão se inscrever no Exame, conforme período definido no item 2.1, candidatos que tenham efetivamente concluído ou que venham a concluir até a data do Exame o curso de Bacharelado em Ciências Contábeis ou de Técnico em Contabilidade”.

Retificação do Edital Exame de Suficiência nº 01/2010 publicado no DOU de 10/12/10, Seção 3, Página 213.

Fonte: CFC

Em São Paulo tem até defunto usando droga.

Policiais encontraram 368 porções de cocaína escondida em túmulo por volta das 10h desta sexta-feira (14) no cemitério de Rubineia, a 623 km de São Paulo. A droga foi encontrada depois de uma denúncia.
O entorpecente foi apreendido, mas ninguém foi preso. De acordo com o delegado Higor Vinicius Nogueira Jorge, serão realizadas diligências investigativas com a finalidade de esclarecer a identidade da pessoa que guardava a droga no local.
Será que a droga era do falecido? rsrs. É brincadeira a esperteza dos bandidos.

Agenda Simples Nacional

A micro e pequena empresa interessada em ingressar no Simples Nacional tem entre os dias 03 e 31 de janeiro de 2011 para fazer a opção. É o que informa a agenda de prazos divulgada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Confira abaixo outros prazos relacionados ao Supersimples.

De 03/01/2011 a 31/01/2011
- Opção pelo Simples Nacional com efeitos para o ano-calendário 2011.

A ME ou a EPP já optante não precisa optar novamente.

A ME ou a EPP excluída pode optar novamente, salvo quando a exclusão tenha efeitos por 3 ou 10 anos (§§ 1º e 2º do art. 29 da LC 123/2006).

Os pedidos que não apresentarem pendências serão deferidos imediatamente.

Os pedidos que apresentarem pendências ficarão na situação “em análise”, e as pendências deverão ser resolvidas junto à RFB, Estados e/ou Municípios até 31/01/2011.

O resultado da resolução das pendências será divulgado no Portal do Simples Nacional até 15/02/2011.

- Opção pelo SIMEI (pagamento em valores fixos mensais – carnê) para o Empresário Individual já em atividade, com CNPJ ativo e optante pelo Simples Nacional, observadas as condições da Resolução CGSN nº 58/2009:

O MEI que tenha iniciado suas atividades até 2010 por meio do Portal do Empreendedor não precisa optar novamente pelo SIMEI. Nesse caso, deverá apresentar até 31/01/2011 a DASN-MEI e emitir o carnê de pagamentos relativo a 2011.

Até 20/01/2011
Pagamento do DAS referente ao período de apuração dezembro/2010.

Pagamento do DAS em valor fixo por parte do Microempreendedor Individual (MEI) referente ao mês de dezembro/2010.

Até 31/01/2011
Prazo final para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), relativamente à ME e EPP que tenha sido incorporada, cindida, extinta ou fundida em dezembro de 2010.
Prazo final para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), relativamente ao ano-calendário 2010, para o MEI que tenha se formalizado até 31/12/2010.

]Prazo final para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), relativamente à empresa que tenha sido extinta em dezembro de 2010.

Fonte: Fenacon

Quem não sacar benefício em 60 dias tem que pedir desbloqueio ao INSS

Os benefícios que não forem sacados 60 dias após a data marcada para o seu pagamento são devolvidos pelo banco ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O beneficiário não perde direito a ele, mas será preciso se dirigir à Agência da Previdência Social (APS) que mantém o benefício para reativar o depósito.

A medida foi criada para evitar o pagamento indevido e qualquer tentativa de fraude, como, por exemplo, o saque do valor por terceiro, à revelia do beneficiário que recebe com cartão magnético.

Pela norma de segurança, a instituição bancária devolve o valor ao INSS. O instituto, por sua vez, bloqueia o pagamento até que o beneficiário vá até a APS responsável pelo seu benefício, para regularizar o pagamento.

Para fazer o desloqueio do cartão na APS, o segurado deve apresentar documento de identificação com foto, como carteira de identidade ou carteira de motorista. Na folha de dezembro, 11.099 benefícios estavam suspensos porque o beneficiário não sacou no prazo de 60 dias.

Na folha de dezembro, encerrada na sexta-feira (7), 15.035.389 beneficiários receberam por cartão magnético, entre os quais 10.015.425 segurados da área urbana e 5.019.964, da área rural.

Segurança - O segurado que recebe o benefício com cartão magnético deve ficar atento às normas de segurança. O cartão é seguro, facilita o saque do benefício, mas requer atenção. Em hipótese alguma o beneficiário deve fornecer a senha para terceiros. Assim como nos cartões da rede bancária, a senha não deve ter sequências previsíveis, tais como data de nascimento, número de telefone ou dígitos ligados diretamente ao portador.

O INSS recomenda que, em caso de dúvida no momento do saque no terminal de autoatendimento, o segurado procure um funcionário do banco e nunca peça ajuda de outras pessoas estranhas à instituição bancária.

Fonte: MPAS

STJ decide que ISS sobre incorporadoras é indevido

Há cinco meses, as incorporadoras já podem recorrer à Justiça, caso haja cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) na atividade de incorporação imobiliária por parte das prefeituras. É que em setembro de 2010 o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ocasião do julgamento do EREsp nº 884.778 da Primeira Seção do STJ, órgão que reúne as duas seções competentes para julgamento de matérias tributárias naquele tribunal, entendeu que não pode haver incidência do ISS sobre esse setor.

Segundo o STJ, a obrigação da incorporadora em relação aos adquirentes é de entregar "uma coisa certa, determinada e acabada - o imóvel - ao final de certo prazo, portanto a relação entre as partes é de compra e venda (obrigação ´de dar´) e não de serviço (obrigação ´de fazer´)".

Mesmo no caso do imóvel vendido ainda na planta, o imposto não pode ser cobrado. "A eventual venda das unidades antes da conclusão da obra não converte esta relação de mera compra e venda em relação de serviços”, revela trecho do julgamento do STJ.

De acordo com a jurisprudência atual, a empreendedora delega a construção a um terceiro (a empreiteira), comprovando, dessa forma, uma relação de serviço entre a incorporadora, como tomadora, a construtora, como prestador. Por isso que, neste caso, o contribuinte do ISS não seria a empresa que revende e entrega o imóvel para o cliente final.

Decisão acertada

Para o advogado tributarista Erinaldo Dantas, a postura do STJ é correta e mais justa, pois a incorporação imobiliária não está na lista dos serviços prestados passíveis da incidência do ISS, conforme a Lei Complementar nº 116/03. "A construtora presta um serviço para a incorporadora. Nesse caso, recolhe-se o ISS da contratada para construir, não da que contratou”, explica o especialista, ressaltando que a incorporadora já paga tributos como Cofins, CSLL e IR como qualquer outra empresa.

Única origem

Segundo o trecho emitido pelo STJ, "se a incorporadora, ao invés, assume concomitantemente a função de construtora, o serviço de construção será prestado por ela a si própria, o que tampouco configura hipótese de incidência do ISS". Conforme o advogado, há uma ressalva no caso do proprietário da incorporadora ser o mesmo dono da construtora contratada para prestar o serviço. "Se forem duas razões sociais diferentes existirá a cobrança. Caso seja um só CNPJ, não haverá serviço, portanto, sem ISS”, explica.

Na opinião do vice-presidente do Sindicato da Construção Civil do Estado do Ceará (Sinduscon/CE), André Montenegro, a maioria das empresas atuantes no mercado local está estabelecida como incorporadora e construtora com apenas uma razão social. "Culturalmente, sempre foi assim por aqui. Com exceção dessas grandes incorporadoras que estão entrando no mercado, cerca de 90% das empresas que atuam nesse setor também são construtoras”, comenta André.

Na prática, a base de cálculo seria inferior no caso de incidência sobre a prestadora de serviço (a construtora), porém, André entende que o benefício da não cobrança do ISS das incorporadoras teria pequeno efeito positivo no bolso do adquirente do imóvel. "Toda redução ou isenção de tributo é boa e repercute no preço final. Não dá para calcular quanto seria a diminuição, mas acredito que o desconto seria pouco significativo”, diz.

Fonte: Diário do Nordeste / CE

Dilma desiste de propor reforma da Previdência

Petista investe capital político na aprovação de pontos da reforma tributária para ampliar competitividade do país.

A presidente Dilma Rousseff não vai propor uma reforma da Previdência Social e pretende deixar para o Congresso a reforma política.
Dilma tem dito a interlocutores que não vale a pena investir em reformas que impliquem custo político e consumo de energia "monstruosa” nesse início de mandato.
A presidente prefere usar seu capital político na aprovação de três ou quatro projetos pontuais da reforma tributária, entre eles a desoneração da folha de pagamento, que devem ser enviados ao Congresso em fevereiro.
Em sua opinião, essa é a prioridade da agenda política nesse começo de governo para dar mais competitividade ao empresariado nacional, principalmente diante do aumento da competição de produtos externos.
Em sua segunda semana de trabalho, Dilma dirá à sua equipe que terá de fazer cortes em seus orçamentos para cumprir a meta de superavit primário de 3% do PIB e vai exigir de todos os ministros que façam mais com menos.

PRIMEIRA REUNIÃO
O recado será dado amanhã, durante sua primeira reunião ministerial, quando também irá cobrar compromisso com a ética e a prática republicana de gestão.
Segundo ela defende em conversas, esse princípio não será uma recomendação, mas uma exigência.
Depois de enfrentar logo na primeira semana de trabalho um início de crise com seu principal aliado, o PMDB, Dilma decidiu que as indicações de segundo escalão, de autarquias e estatais, ficam para fevereiro.
Sua mensagem à base aliada é que aceitará indicações, mas exigirá nomes com perfil técnico. No caso do sistema Eletrobrás, sinaliza que levará essa exigência ao extremo, pois deseja impor à estatal modelo de governança como o da Petrobras.
No caso das agências reguladoras, a presidente tomou a decisão de não aceitar nomeações políticas.
Ao orientar sua equipe a enxugar seus orçamentos, dirá que devem ser priorizados cortes em despesas com viagens, carros, gasolina, aluguéis e reformas. Deixará, porém, seus ministros escolherem onde cortar, desde que dentro da meta.

PAC
Dilma dirá ainda a seus ministros que os investimentos públicos serão poupados, o que inclui especialmente as obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).
Segundo ela, manter e acelerar os investimentos é essencial para garantir a estabilidade econômica do país. Seu lema é que o crescimento do Brasil não produz crise, pois está baseado no aumento da taxa de investimentos e do mercado consumidor.
Além disso, Dilma vai determinar à sua equipe que trabalhe na criação de portas de saída do Bolsa Família. Sua intenção é utilizar programas de treinamento de mão de obra, tanto da mais qualificada como daqueles que necessitam de uma inclusão produtiva.

VALDO CRUZ

Folha de S.Paulo

Kurtição não consegue comprar espaços na Ilha para o Carnaval e denuncia no Ministério Público

Os empresários Alexandre Melo e Ezilda Dantas, donos do portal Kurtição em Caicó, estão acionando na manhã desta quarta-feira, 12 de janeiro, o Ministério Público para denunciar o que eles estão chamando de boicote.

No dia primeiro de janeiro deste ano, a prefeitura de Caicó, divulgou no Diário Oficial do Estado a abertura de um processo licitatório com o objetivo de fazer a locação de equipamentos e acessórios para a realização do carnaval 2011, cuja data de abertura das propostas é hoje, dia 12.

O que revoltou os empresários é que no dia 01, foi publicado o edital e na segunda-feira, dia 03, primeiro dia útil após a publicação, tudo já estava vendido a empresa Montagem, Produções e Eventos, pertencente a Godofredo Fernandes.

O decreto 254 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010 instituiu os preços públicos praticados nos eventos realizados no Complexo Turístico Santa Costa – Ilha de Sant´Ana, e os fixou.

Os espaços vendidos são para:

Parque de Diversões
Bares
Camarotes
Traillers
Pontos Diversos até 4m2
Pontos Diversos acima de 4m2
Exploração da mídia do evento (faixas, banes, placas luminosas, telões e etc...)
Área para estacionamento privativo.

Durante praticamente uma semana os empresários do Kurtição, estiveram em uma verdadeira peregrinação a fim de adquirirem pelo menos o espaço para montarem seu camarote Vip, como todos os anos, mas foi em vão.

A informação que eles têm é que só poderiam comprar direto a Godofredo Fernandes, por cerca de 40 mil reais com a estrutura dele, enquanto se comprassem a prefeitura, pagariam 2 mil e 400 reais, com outra estrutura pagando cerca de 18 mil reais.

Nenhum espaço da Ilha hoje pode ser adquirido sem que seja direto com Gofredo.

Informações de Sidney Silva

Planejamento estratégico.

Planejamento estratégico remete a duas ideias, uma que entra na lista dos pró e a outra na dos contra: eficiência e muito trabalho, respectivamente. No Brasil, poucas empresas adotam o processo, que nada mais é do que uma ferramenta de gestão para definir a direção a ser tomada pelo negócio, assim como o controle das áreas. O setor econômico de uma companhia tem a se beneficiar com o planejamento estratégico, seja no que tange aos lucros obtidos ou a gastos e obrigações tributárias.

Um dos pontos fundamentais para se ter sucesso é a organização, cuja incumbência cabe à contabilidade. "Hoje, o contador bem preparado opina na forma de organizar uma empresa, avalia se o que é planejado é adequado para a atividade exercida e busca as fundamentações legal, fiscal e contábil”. Além disso, a área de controladoria, dentro da contabilidade, é muito importante para as médias e grandes empresas brasileiras. "Vejo quase que como indissociável um bom planejamento da figura do profissional da área contábil".

Uma das ramificações do planejamento estratégico a ser explorada pelas pequenas, médias e grandes empresas é o planejamento tributário, que avalia a possibilidade da diminuição legal de impostos, através das melhores práticas e análise minuciosa da legislação. A legislação tributária é muito complexa, e acaba dando espaço para que o planejamento, se benfeito, traga um resultado expressivo, pois um imposto que a empresa paga, à luz de uma determinada lei, pode ser reduzido de forma bastante elevada.

O planejamento tributário no Brasil é uma questão de sobrevivência para os empreendimentos, o que não ocorre em outros países do mundo, onde há menos leis. Como a maioria das empresas brasileiras ainda não adotou o costume do planejamento, muitas podem estar deixando de se beneficiar. "Por isso que 60% das empresas de pequeno e médio porte que nascem no Brasil duram apenas cinco anos em média, porque não planejam ou planejam de forma inadequada".

Com o foco na parte financeiro-tributária é preciso se analisar, por exemplo, se um investimento de uma empresa deve ser efetuado com recursos próprios ou de terceiros, o quanto de juros e impostos será pago em cada opção. "Com essas projeções podemos indicar qual a melhor forma de tributação pela qual a empresa deve optar."

Os empresários devem estar cientes de que as obrigações fiscais são de extrema importância no planejamento estratégico de uma empresa. Com a tecnologia de hoje, que inclui a Escrituração Fiscal Digital, acaba por exigir a contratação de consultores para auxiliar, "pois o software necessário para a transmissão dos arquivos deve estar completamente habilitado e também com o layout definido pela Receita Federal”.

Apesar de não ter ocorrido alterações nas obrigações fiscais para 2011, muitos micro e pequenos empresários não têm conhecimento do que é previsto nas leis complementares 123 (2006), 127 (2007) e 128 (2008). A recomendação é de consultar bons profissionais da área contábil e de tecnologia da informação "e não deixar para a última hora".

As pequenas e médias empresas brasileiras ainda planejam muito pouco, mas o cenário mudando com a introdução do sistema de fiscalização eletrônica. "Por obrigação, estão se conscientizando da necessidade de elaborar um planejamento”, lembra. Em razão disso, Os empresários devem fazer cursos para se familiarizarem com o assunto para que aí possam contratar uma consultoria externa e entender o que é feito.

Ferramenta traz benefícios rápidos.

Há dez anos a empresa MKS Serviços Especiais de Engenharia, com sede em Porto Alegre, mas com atuação também no Brasil e exterior, utiliza a ferramenta de Planejamento Estratégico. O diretor Átila Mentz diz que os benefícios são muito grandes e rápidos, o que gera entusiasmo. No entanto, o processo, no início, enfrentou resistência interna. "Foi um choque cultural, afinal o brasileiro não é um planejador por natureza e pensa que planejar demais é perda de tempo”, conta.

No que diz respeito às melhorias sentidas pela empresa, Mentz diz que o planejamento estratégico alinhou todos os envolvidos no negócio, desde o diretor até o subalterno. "A ferramenta ajuda a dar foco, ficamos mais atentos estrategicamente. O empreendedor tem tendência de ser imediatista e, às vezes, é preciso frear os instintos para melhor analisar o direcionamento. O planejamento estratégico elimina questões que dispersam a empresa."

Além disso, o setor contábil também teve reflexos positivos. Um dos objetivos que havia sido traçado para 2010 era o de reduzir a carga tributária, que foi alcançado. "Percebemos que não adiantava somente ir em busca de novos mercados, mais clientes, se pagávamos um absurdo em impostos, portanto, fizemos uma 'reengenharia” tributária”, exemplifica.

Outra vantagem sentida por Mentz foi na obtenção de financiamentos junto a bancos comerciais. "Quando um banco vê que a empresa possui uma previsão de fluxo de caixa, capital de giro que vai precisar para os próximos 12 meses, assim como possui a trajetória financeira dos últimos cinco anos, percebe que existe um plano traçado, uma organização”, diz.

Por fim, o planejamento estratégico trouxe agilidade nos serviços. De acordo com ele, a apresentação de um relatório técnico que antes levava 60 dias agora é entregue em uma semana, possibilitando assim atender mais clientes.

O diretor acredita que vantagens como essas levarão outros empresários a utilizarem a ferramenta, que no futuro será necessária a todos. Ele ressalta que muitas vezes os objetivos traçados acabam não sendo implementados, mas credita isso a um excesso de otimismo de que se vai conseguir fazer.

Ele explica que hoje, mais acostumados com o processo, ainda há mudanças. "Em 2010, tínhamos um planejamento de 15 anos. Agora, planejamos de 2011 a 2015 quando podemos vislumbrar grandes eventos já definidos, como Copa do Mundo e Olimpíadas."

Mentz diz que a empresa utilizou consultorias para implementar o planejamento estratégico nos primeiros anos. Entretanto hoje a necessidade de consultoria é menor e tem um caráter mais de crítica. "É como uma auditoria, o consultor nos ajuda a ver que pontos precisam ser melhor trabalhados, o que não foi atingido”, explica.

A dica que ele dá para quem está começando a usar a ferramenta é contratar empresas de consultorias com experiências em mais de um ciclo de planejamento estratégico e que tenham atuado na sua execução e não só no desenvolvimento.
A MKS é uma empresa de engenharia voltada para otimização e manutenção de equipamentos, prestando serviços de consultoria, inspeção, avaliação, testes e ensaios.

Ideal é que medida faça parte da rotina empresarial

O método pelo qual a empresa orienta suas ações e seus recursos (RH, financeiro, logística, materiais, recursos tecnológicos etc) na busca por resultados e para se manter no mercado. A razão pela qual o planejamento precisa ser implementado é o cliente, pois ele pode escolher entre várias opções de um setor (concorrência).

Para quem quer começar a adotar o planejamento estratégico como parte da rotina da empresa, o diretor do Grupo Candinho Assessoria Contábil, Glauco Pinheiro da Cruz, recomenda muita dedicação, foco, e muito conhecimento de sua empresa, além de "não acreditar em soluções milagrosas, pois ninguém faz milagre. O empresário tem de lembrar que a empresa é dele, e é ele quem vai dar a palavra final. O consultor está lá para auxiliá-lo e não para decidir por ele.” Os micro e pequenos empreendedores podem também contar com auxílio de entidades como Sebrae e Senac.

O consultor Luiz Jacintho, da LJ Consultoria Empresarial, destaca também que as empresas de micro e pequeno porte podem começar estabelecendo uma visão de um ano e proceder com o planejamento das atividades. Posteriormente, podem pensar em prazos de cinco anos ou mais. "O segredo é definir as vendas, custos, resultados e investimentos mês a mês até o fim do ano para concretizar a referida visão”, explica. Com atuação no Vale do Sinos, ele afirma que um grande número de empresas da região estão implementando o planejamento estratégico.

Organização antecipada pode evitar erros

Um exemplo recente do que a falta de planejamento estratégico pode significar é o da Casas Bahia, que encerrou todas suas atividades no Rio Grande do Sul após cinco anos. "É a maior rede varejista da América Latina, fatura R$ 14 bilhões ao ano, e entrou no Estado sem planejamento adequado. Se eles tivessem entendido o consumidor gaúcho, não teriam agido da forma que agiram”. Mesmo depois de ter ido embora, os comerciais ainda são veiculados, porque a mídia já havia sido adquirida.

Saber qual é a missão da empresa, aonde se quer chegar e estabelecer metas são alguns dos passos do planejamento estratégico. "Todo mundo diz que o Brasil nos próximos cinco anos vai ser o país das oportunidades, em razão da Copa do Mundo, das Olimpíadas, dos recursos do PAC. Então quais são essas oportunidades? Isso faz parte da análise do planejamento estratégico.

Fonte:Jornal do Comércio / RS