Governo mente sobre multa do FGTS para tentar cumprir meta fiscal

Dilma diz que arrecadação com multa é necessária para o Minha Casa Minha Vida; porém, programa social não viu nem sinal desse dinheiro

Para rebater o discurso do governo de que a multa adicional de 10% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em demissões sem justa causa é necessária para manter em andamento o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, representantes do setor empresarial têm usado dados do próprio Fundo para mostrar que o Tesouro vem se apropriando de forma indevida dos recursos.

Até o mês de junho, o FGTS tinha de receber do Tesouro 4,4 bilhões de reais relativos à multa adicional e outros 4 bilhões de reais por antecipações no âmbito do programa habitacional.

O veto da presidente Dilma Rousseff ao fim da cobrança adicional, que é paga pelo empregador mas não vai para o trabalhador, deve ser votado pelo Congresso Nacional nesta terça-feira. O Executivo deve encaminhar antes da votação um projeto alternativo propondo reverter os recursos da multa adicional para o trabalhador. O valor, porém, só seria recebido por quem for demitido de forma imotivada no ato da aposentadoria. Beneficiários do Minha Casa, Minha Vida ficariam de fora, segundo o texto.

O embate entre governo e empresários sobre o tema acontece há mais de um ano. Criada para cobrir um rombo referente a perdas inflacionárias com planos econômicos, a contribuição atingiu seu objetivo em junho de 2012. Dois meses depois, o Senado aprovou o fim da multa de forma unânime e a Câmara referendou a medida em julho deste ano.

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A presidente Dilma, por sua vez, vetou a proposta afirmando que precisa dos recursos para levar adiante o programa que é uma das marcas de sua administração. Em 2013, a multa adicional deve render 3,2 bilhões de reais em arrecadação.

Lobby empresarial - Os empresários reforçaram o lobby no Congresso para derrubar a decisão de Dilma. Eles afirmam que o discurso do governo de utilização dos recursos no Minha Casa Minha Vida não se sustenta.

Balanço do FGTS relativo a junho mostra que, além de o Fundo ser superavitário e ter recursos próprios para custear programas, mesmo sem a multa de 10%, o Tesouro tem uma dívida considerável para cobrir.

Somente em relação à multa adicional, o Tesouro deve 4,4 bilhões de reais ao FGTS - dinheiro que recebeu mas não repassou para o fundo. Desde 2012, valendo-se de uma brecha na legislação, o Tesouro vem represando o dinheiro destinado do Fundo e não deu qualquer prazo para o pagamento. As empresas, dizem, portanto, que os recursos da multa têm tido destino diferente da área de habitação e que, por essa razão, não há justificativa para que a multa se mantenha.

O argumento de prioridade ao programa habitacional é questionado ainda pelo fato de o próprio FGTS ter colocado 4 bilhões de reais no Minha Casa Minha Vida. Esse dinheiro deveria ter vindo do Tesouro, mas não foi repassado.

Além disso, o Tesouro tampouco deu ressarcimento ao Fundo pelo subsídio da ordem de 18% para bancar famílias carentes que aderiram ao programa habitacional. Segundo a regra do Minha Casa Minha Vida, o FGTS financiaria o imóvel subsidiado, arcaria com 82% dos subsídios e a União seria responsável por bancar 18%. Mas isso nunca aconteceu.

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A constatação de desvio de finalidade na aplicação dos recursos, porém, não deve sensibilizar o Congresso, que tende a manter o veto. No Senado, principalmente, há o discurso de que não seria correto retirar de uma hora para a outra 3,2 bilhões de reais dos cofres públicos.

Para ampliar os argumentos de parlamentares governistas, o Planalto preparou uma proposta para que os recursos arrecadados agora com a multa possam ser revertidos no futuro para os trabalhadores. Procurado, o Ministério da Fazenda não se pronunciou. 

Meta fiscal - A manobra que penaliza o FGTS soma-se às inúmeras artimanhas usadas pelo Ministério da Fazenda - e pelo Tesouro Nacional, que deveria estar submetido à pasta, mas ganhou poderes inclusive maiores que o do ministro Guido Mantega - para conseguir cumprir a meta fiscal em 2013. 

Depois de uma extensa e ineficaz política de desonerações que reduziu a arrecadação, além da desaceleração econômica e da política expansionista, o governo lançou mão de mais de uma dezena de medidas para tentar cumprir a meta de superávit (a economia feita para o pagamento da dívida) de 110,9 bilhões de reais neste ano. A meta, no início de 2013, era de 3,1% do PIB. No final do primeiro semestre, caiu para 2,3%. E, atualmente, há rumores de que o governo trabalhe com uma meta não-oficial de 2%. O mercado, por sua vez, é muito mais cético: não acredita que a economia deva superar 1,5% da geração de riqueza do país.

Desta forma, o Tesouro tem buscado maneiras controversas de represar recursos ou emitir títulos para garantir, pelo menos na comprovação contábil, que algum esforço fiscal foi efetuado. A intenção é tentar recuperar a credibilidade das contas públicas do Brasil. Mas a estratégia está bem longe de dar resultados.

Fonte: Veja