QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO POSSIBILIDADE, DESDE QUE COMPROVADA A PRÉVIA ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E SEJA A MEDIDA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL

TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELA 
ADMINISTRAÇÃO POSSIBILIDADE, DESDE QUE COMPROVADA A 
PRÉVIA ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E SEJA A 
MEDIDA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL 
(... )

Não se nega que a Administração, após a LC 105/01, pode ter acesso às informações 
bancárias do contribuinte, na forma instituída pela Lei n. 10.174/01, sem a intervenção 
judicial, mas isto se dá apenas quando existente procedimento administrativo" 
(STJ, AgRg no REsp 1.063.610/SP, 2ª T., Rel. Min. Humberto Martins, v.u., j. 18.8.09, 
DJe 31.8.09)

Fonte: SET-RN