Faltando 7 dias para o fim do prazo, 13,6 entregaram a declaração IR

A Receita Federal recebeu até as 16 horas desta segunda-feira (23), 13.641.435 milhões de declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física 2012 (ano-base 2011), um pouco mais da metade do que é esperado pelo fisco.

O prazo termina no dia 30 de abril.

A Receita alerta para o risco das pessoas deixarem para enviar a declaração nos últimos dias, pois muitos contribuintes podem encontrar dificuldades devido ao acumulo de acessos ao endereço da Receita.

Extrato da Declaração do Imposto de Renda

O extrato da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física/2012 já está disponível no portal e-CAC. Para acessar é necessário utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal, ou certificado digital emitido por autoridade habilitada.

O acesso ao extrato permite ao contribuinte:

- Identificar eventuais pendências que acarretam a retenção da declaração em malha e saiba

- Como resolvê-las, mediante a apresentação de declaração retificadora;

- Conferir se as quotas do IRPF estão sendo quitadas corretamente;

- Solicitar, alterar ou cancelar débito automático das quotas;

- Identificar e parcelar eventuais débitos em atraso, dentre outros serviços.

Caso a ferramenta indique pendências na declaração, causadas por erros cometidos pelo contribuinte, ele poderá fazer sua autorregularalização. Para isso, deve retificar a declaração, corrigindo os erros apontados pelo aplicativo. Quanto mais cedo for efetuada a correção, mais rapidamente será liberada a restituição. No caso de imposto a pagar, a correção dentro do prazo de entrega da declaração evita a incidência de multa de mora e juros.

Para saber como fazer a retificação, consulte as informações disponíveis na página

http://www.receita.fazenda.gov.br/irpf2012 , no item Declaração/Retificação.

Para gerar o código de acesso ao portal e-CAC, o contribuinte precisará informar o número do recibo de entrega das declarações de imposto de renda (DIRPF) dos últimos dois exercícios.

Para acessar o extrato, o contribuinte poderá utilizar o passo a passo, disponível em:

http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/irpf/Passo_a_Passo_Acesso_Extrato_DIRPF.pdf

Fonte: RFB

Planalto oferece R$ 9 bi para estados em troca de ICMS de 4%

Governadores aceitam crédito para infraestrutura, mas recusam unificar alíquota do imposto para encerrar "guerra dos portos"

Terminou sem acordo a unificação alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e 
Serviços (ICMS) em 4%, como mecanismo para pôr fim à guerra dos portos (incentivos fiscais estaduais para produtos importados), discutida pelo ministro Guido Mantega (Fazenda) com os governadores do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), Goiás, Marconi Perillo (PSDB) e Santa Catarina, Raimundo Colombo (PSD).

Santa Catarina prevê perde R$ 950 milhões com o corte de oito ponto percentuais no ICMS a partir de janeiro de 2013, caso a Resolução 72 seja aprovada amanhã pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado – o projeto de lei já passou pela Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ) e deve passar também pela CAE, onde o governo federal tem maioria.

A redução gradual do ICMS também foi apresentada pelo governador do Espírito Santo, que sugeriu oito anos para a alíquota chegar a 4%. Mas Casagrande saiu da Fazenda descontente com o que chamou de “decisão irracional” do Planalto a possível aprovação da Resolução 72. “Não concordamos com essa decisão violenta do governo [federal]

. Sem uma transição, não tem como aprovar essa medida”, afirmou.

O governo federal propôs o repasse de R$ 9 bilhões para os estados em troca da aceitação da alíquota. Espírito Santo e Santa Catarina aceitaram R$ 3 bilhões cada, corrigidas pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP, de 6%) mais 0,9%, conforme o modelo criado pelo Planalto para as cidades-sedes da Copa 2014. O montante deve ser aplicado para melhor a infraestrutura para compensar perdas fiscais com a unificação do ICMS.

Marconi Perillo, governador de Goiás, saiu da reunião pela porta dos fundos do ministério após o encontro com Mantega, sem declarar se aceitava ou não os R$ 3 bilhões sugeridos como financiamento via Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Goiás sugeriu também a incidência do ICMS sobre as operações do comércio eletrônico (vendas pela internet) como compensação.

Fonte: SET-RN

Entrevista Coletiva: Combate a Fraudes no Imposto de Renda da Pessoa Física

A Receita Federal concederá nesta sexta (20), às 11h, entrevista coletiva sobre Combate a Fraudes no Imposto de Renda da Pessoa Física.

A entrevista será na sala 719 do edifício sede do Ministério da Fazenda na Esplanada dos Ministérios em Brasília.

Fonte: Receita Federal

QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO POSSIBILIDADE, DESDE QUE COMPROVADA A PRÉVIA ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E SEJA A MEDIDA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL

TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELA 
ADMINISTRAÇÃO POSSIBILIDADE, DESDE QUE COMPROVADA A 
PRÉVIA ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E SEJA A 
MEDIDA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL 
(... )

Não se nega que a Administração, após a LC 105/01, pode ter acesso às informações 
bancárias do contribuinte, na forma instituída pela Lei n. 10.174/01, sem a intervenção 
judicial, mas isto se dá apenas quando existente procedimento administrativo" 
(STJ, AgRg no REsp 1.063.610/SP, 2ª T., Rel. Min. Humberto Martins, v.u., j. 18.8.09, 
DJe 31.8.09)

Fonte: SET-RN

IRPF 2012: Mais de 10,3 milhões já entregaram a declaração

A Receita Federal recebeu até as 16 horas desta terça-feira (17), 10.377. 012 milhões de declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física 2012 (ano-base 2011).

O prazo de entrega começou em 1º de março e termina dia 30 deste mês.

A expectativa é que cerca de 25 milhões de pessoas entreguem a declaração neste ano.

A Receita alerta para o risco das pessoas deixarem para enviar a declaração nos últimos dias, pois muitos contribuintes podem encontrar dificuldades devido ao acumulo de acessos ao endereço da Receita.

Extrato da Declaração do Imposto de Renda já está disponível

O extrato da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física/2012 já está disponível no portal e-CAC. Para acessar é necessário utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal, ou certificado digital emitido por autoridade habilitada.

O acesso ao extrato permite ao contribuinte:

- Identificar eventuais pendências que acarretam a retenção da declaração em malha e saiba

- Como resolvê-las, mediante a apresentação de declaração retificadora;

- Conferir se as quotas do IRPF estão sendo quitadas corretamente;

- Solicitar, alterar ou cancelar débito automático das quotas;

- Identificar e parcelar eventuais débitos em atraso, dentre outros serviços.

Caso a ferramenta indique pendências na declaração, causadas por erros cometidos pelo contribuinte, ele poderá fazer sua autorregularalização. Para isso, deve retificar a declaração, corrigindo os erros apontados pelo aplicativo. Quanto mais cedo for efetuada a correção, mais rapidamente será liberada a restituição. No caso de imposto a pagar, a correção dentro do prazo de entrega da declaração evita a incidência de multa de mora e juros.

Para saber como fazer a retificação, consulte as informações disponíveis na página

http://www.receita.fazenda.gov.br/irpf2012 , no item Declaração/Retificação.
http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/irpf/Passo_a_Passo_Acesso_Extrato_DIRPF.pdf

Para gerar o código de acesso ao portal e-CAC, o contribuinte precisará informar o número do recibo de entrega das declarações de imposto de renda (DIRPF) dos últimos dois exercícios.

Para acessar o extrato, o contribuinte poderá utilizar o passo a passo, disponível em:

Prorrogado prazo de entrega da DASN-2012

   

   O prazo de entrega da DASN-2012, relativa aos fatos geradores do ano-calendário 2011, foi prorrogado para 20/04/2012.

   A Resolução CGSN nº 99 foi encaminhada para publicação no Diário Oficial da União.

   Tendo em vista que houve a emissão de multas por atraso na entrega nesta data, informamos que as mesmas serão canceladas.

   O Comitê Gestor do Simples Nacional informa que até às 17 horas de hoje (16) mais de 3 milhões de declarações foram entregues.

Assessoria de comunicação social - ASCOM/RFB

DECRETO 22.620/12 - comentado

Art. 25, X : concede isenção do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte 

marítimo de cargas originadas no porto de Natal e destinadas ao porto de Fernando de 

Noronha.

Art. 90, VI - Inclui insumos agropecuários com base de cálculo do ICMS reduzida nas 

saídas interestaduais

Art. 91, II - Inclui insumos agropecuários com base de cálculo do ICMS reduzida nas saídas

 interestaduais

Art. 425-J, § 7º - Modifica o § 7º, para suprimir a palavra “interna”, no intuito de 

estabelecer que o prazo de vinte e quatro horas para cancelamento da NF-e se aplica 

em todas as operações (internas e interestaduais).

Art. 465-A - Acresce o art. 465-A possibilitando aos contribuintes não emitentes de 

Nota Fiscal Eletrônica - NF-e emitir Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a 

Consumidor, modelo 2, nas operações destinadas à Administração Pública, direta ou

 indireta.

Art. 562-D, §§ 7º, 8º e 9º - Acresce os §§ 7º, 8º e 9º, para dispor sobre a obrigatoriedade do 

uso do CT-e.

Art. 830-ABC, § 6º Modifica o § 6º do art. 830-ABC, no intuito de redefinir o conceito de 

alteração de versão do PAF-ECF.

Modifica os itens 163 e 164 do Anexo 114 do RICMS, que concede isenção do ICMS nas 

operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública 

Direta Federal, Estadual e Municipal.

Art. 10 do Decreto -Dá nova redação ao Anexo 175 do RICMS (normas e procedimentos

relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar 

comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Fonte: SET-RN

Convênio da Receita com o Inmetro intensifica o rigor contra importação irregular

   Convênio assinado semana passada estabelece a cooperação técnica entre as entidades. "A intenção é aprimorar o controle sobre as mercadorias importadas, verificando se estão em conformidade com a norma técnica brasileira", declara o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto.

   A assinatura do convênio faz parte do conjunto de medidas de defesa comercial anunciadas pelo Governo Federal no Plano Brasil Maior, para garantir a concorrência leal com o produto da indústria nacional e a proteção do mercado consumidor brasileiro.

   Segundo o texto do convênio, o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, ficará a disposição da Aduana para verificar, durante o processo de desembaraço das mercadorias, sua conformidade com os regulamentos técnicos do Brasil. O Inmetro também poderá indicar à Receita casos que julgar suspeitos de importação de mercadoria não conforme, detectados em suas atividades de rotina.

   Além disso, o Instituto também irá colaborar com a capacitação dos servidores da Receita para a identificação de mercadorias objeto de regulamentação técnica e disponibilizará informações sobre tais normas.

   Já à RFB caberá submeter à conferência física, conforme análise de risco, as mercadorias sujeitas à normas técnicas e a controle administrativo na importação. A retirada das amostras deverá seguir as orientações do Inmetro e do Conselho Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Conmetro. A RFB também irá disponibilizar ao Inmetro suas estatísticas sobre o comércio internacional, sempre observando o sigilo fiscal.

   A implantação do convênio será progressiva. De comum acordo serão estabelecidas as mercadorias objeto de seleção e retirada de amostras ou as unidades de desembaraço prioritárias. 

Fonte: Receita Federal

Restituição do IRPF 2012: Prioridade para receber

   Em 2012, a Receita Federal do Brasil mais uma vez vai dar prioridade no pagamento das restituições do IRPF para os idosos e também para os portadores de moléstia grave ou de deficiência física ou mental.

    Para gozar do benefício garantido pela Lei nº 9.784, de 1999, e receber a restituição logo no primeiro lote, basta que o contribuinte siga as seguintes orientações:

1- se tiver mais de 60 anos, essa idade já é informada na declaração e não é preciso fazer mais nada para garantir o direito;

2- se for aposentado por moléstia grave, é necessário que informe o código 62 no campo “natureza da ocupação” da declaração;

3- Se for portador de moléstia grave, mas não for aposentado, ou se for deficiente físico ou mental, basta preencher o formulário "Requerimento para Prioridade no Pagamento de Restituição de Pessoa Física", que está disponível no item FORMULÁRIOS, e apresentá-lo na unidade da Receita de seu domicílio tributário juntamente com os documentos comprobatórios da condição especial.

Fonte: Receita Federal

Fronteira Blindada: Apreensão de R$ 1,2 milhão em produtos contrabandeados

Foto ilustrativa

Em apenas uma das ações de repressão aduaneira inserida na Operação Fronteira Blindada, a Receita Federal apreendeu no último final de semana a cifra de R$ 1,2 milhão. Foram apreendidos cinco ônibus e nove automóveis de passeio, cigarros, equipamentos eletrônicos e de informática, além de produtos de bazar, vestuário e até artigos de pesca. Tudo proveniente de contrabando e descaminho.

Todos os veículos e mercadorias foram encaminhados ao pátio da Receita Federal em Foz do Iguaçu para verificação e lavratura dos autos de infração. As ações aconteceram em conjunto com o Grupamento de Polícia Fazendária da Polícia Federal.

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Fonte: Receita Federal

Mudanças na consulta ao saldo do FGTS facilitam vida do trabalhador

Os trabalhadores que desejam saber o seu saldo do FGTS agora tem a opção de realizar a consulta através da internet. Através do site da Caixa Econômica, o interessado solicita uma senha e, juntamente ao seu número NIS( que pode ser o PIS, PASEP ou NIT), faz a consulta do extrato e do saldo de contas vinculadas ao seu FGTS, altera o endereço do seu cadastro e pode ainda cadastrar um número de celular para recebimento de mensagens sobre a movimentação. Todavia, as pessoas que já possuírem senha do cartão cidadão não necessitam requisitar uma outra e nem, portanto, realizar um novo cadastramento.

Para marcar mais um 1º de Abril, o famoso Dia da Mentira, o Google disponibilizou uma divertida brincadeira para quem gosta de utilizar o serviço Google Maps – e também para quem é saudosista dos games. Com essa mistura temos o Google Maps versão 8 Bits, “produzido” especialmente para Nintendinho, ou NES, aquele antigo videogame da Nintendo.

Esta nova versão é repleta de homenagens e referências, como é possível ver em vídeo explicativo. O “jogo” apresenta seu logo e a música de introdução inspiradas em Dragon Quest, famosa série de RPGs que nasceu no console. Todo o estilo gráfico também é baseado nesta aventura.

Ken Tokusei, Diretor de produtos do Google, explica no vídeo o funcionamento do game, que “foi produzido graças à tecnologia de computação em nuvens da empresa, para superar os limites técnicos do NES”. Em determinado momento, o vídeo nos explica como inserir o cartucho no videogame, demonstrando ainda que devemos assoprá-lo, caso ocorram bugs – justamente como acontecia antigamente, certo?

Felizmente, como é de costume, o Google não criou apenas o vídeo, mas disponibilizou também o aplicativo para quem quiser se divertir junto na brincadeira. Basta acessar o Google Maps e clicar na opção “Missão” no canto superior direito da tela. É possível conferir diversas localidades do mundo no estilo gráfico 8 bits e ainda utilizar o StreetView com a mesma visualização. Assim, tudo fica parecido com uma tela de computador rústica, com poucas cores.

Veja vídeo.

Mais de 5,5 milhões já enviaram a declaração do IR

Você já enviou a sua? Não perca tempo venha até o 

fazer a sua declaração e comprovar um ótimo serviço prestado por profissionais altamente capacitados.

A Receita Federal recebeu até as 16h de hoje, 30/3, 5.568.696 declarações de imposto de renda.

A expectativa é que cerca de 25 milhões de contribuintes prestem contas este ano. O prazo termina em 30 de abril.

Quem não entregar a declaração dentro do prazo terá que pagar multa mínima de R$ 165,74.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Ascom/RFB