A deputada estadual da Bahia Ivana Bastos quer proibir que bancos, empresas ou lojas emitam comprovantes, notas e cupons fiscais em papel térmico, que depois de algum tempo fica com as informações apagadas.
O Projeto de Lei prevê que documentos que precisam ser guardados pelo consumidor por período superior a um ano devem ser impressos em outro tipo de papel, que mantenha a informação impressa.
As empresas que não cumprirem a lei estarão sujeitas a multas de R$ 5 mil a R$ 50 mil em caso de reincidência, além da suspensão das atividades por 60 dias no caso de terceira reincidência.
Se a empresa for flagrada uma quarta vez, poderá ter cancelada sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e ter suas atividades comerciais terminadasl.
Para Ivana Bastos, o projeto protege o direito do consumidor, que sofre graves prejuízos, especialmente ao declarar Imposto de Renda, comprovar a quitação de débitos referentes a tributos municipais, estaduais e federais.
“É lugar comum ver a queixa da população com o uso de papel térmico, por ser o mesmo totalmente inviável em razão de sua baixa durabilidade. Se permanecerem utilizando esse material, o consumidor ficará em situação danosa".
Fonte: A Região
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