O projeto SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) causou uma verdadeira revolução no modelo de entrega das informações tributárias das empresas, que se viram obrigadas a evoluir suas tradicionais planilhas e formulários de contabilidade para modernos sistemas digitais de entrega e arquivamento de informações. Para enfrentar este desafio, os departamentos contábeis buscaram, muitas vezes às pressas, o auxílio de ferramentas que consigam garantir a conformidade com as complexas exigências da legislação. Mas até que ponto essas soluções fiscais conseguem garantir esse compliance?

O que se percebe no mercado é que a integração entre as áreas tecnológica e fiscal para o acompanhamento de projetos de SPED se mostrou mais complexa do que o previsto, e o resultado são companhias que, mesmo investindo pesado em software e outras soluções, ainda continuam em desacordo com as exigências legais. Isto ocorre pois a complexidade da legislação fiscal brasileira exige tributações específicas para cada tipo de negócio, o que, por sua vez, demanda ferramentas altamente customizáveis, com uma implementação voltadas para a realidade de cada negócio, levando em consideração indicadores próprios de cada ramo e modelo de atuação.

Por conta deste cenário, é fundamental que o processo de conhecimento e contratação desse tipo de ferramenta seja desenvolvida não só por profissionais de TI que conheçam a fundo as especificidades técnicas de cada projeto, como também por profissionais do próprio setor tributário, que estejam cientes das peculiaridades legais a que o negócio está exposto. Infelizmente, devido às equipes cada vez mais reduzidas e às diversas obrigações que precisam ser entregues simultaneamente, é raro encontrarmos profissionais tributários e contábeis atuando nestes projetos de forma adequada. Como resultado, observam-se muitos projetos com grande aderência tecnológica, porém com deficiências pontuais no que diz respeito às exigências legais, fazendo com que grande parte das empresas nem sequer saibam que estão expostas a multas e outras penalidades, ou descubram isso apenas quando o projeto já está concluído.

Por conta disso, a realidade atual de muitas empresas gira – ou deveria girar – em torno da preocupação com a integridade dos dados que estão sendo entregues ao fisco. Para tentar minimizar essas inconsistências legais, otimizando os benefícios das soluções fiscais e garantindo o real compliance tributário, tornam-se fundamentais não só as equipes multidisciplinares para acompanhamento dos projetos, como também o monitoramento e a própria auditoria posterior às implementações, abrangendo e verificando detalhes que vão desde a conectividade com os bancos de dados corretos, até os códigos que determinam operações e classificações de clientes, fornecedores e mercadorias. Ou seja, não basta modelar a forma correta sem conhecer a qualidade do conteúdo.

Neste tipo de projeto, a precaução é o investimento mais importante que qualquer empresa pode fazer. A presença de profissionais multidisciplinares pode facilitar e agilizar o desenvolvimento, gerando um resultado final com qualidade superior e mais seguro. Na prática, isso pode evitar que a empresa pague impostos indevidos, por exemplo, ou deixe de pagar impostos necessários. Por fim, o investimento total pode até parecer alto, mas se mostra infinitamente baixo se comparado aos benefícios que os conceitos de compliance e governança trazem para as áreas contábeis e fiscais.

Por Danilo Miranda, sócio e responsável pela área de Negócios da ASIS Projetos, empresa de Auditoria Fiscal Digital.

Fonte: www.administradores.com.br

Governo pretende unificar PIS e COFINS

Plano é unir PIS e Cofins em um único tributo, para facilitar a vida das empresas e a fiscalização da Receita, mas a alíquota deve subir

   BRASÍLIA – Depois das mudanças na remuneração na caderneta de poupança, a presidente Dilma Rousseff prepara uma ampla reforma em dois dos mais complexos tributos cobrados no País: as contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Programa de Integração Social (PIS).

   A proposta já foi levada à análise da presidente na sexta-feira passada pelos secretários Nelson Barbosa (executivo da Fazenda) e Carlos Alberto Barreto (Receita Federal), numa conversa da qual participou também o empresário Jorge Gerdau.

   Ela prevê a unificação da Cofins e do PIS. A fusão dará origem a uma nova contribuição, que terá uma sistemática de cobrança mais simples.

   O governo alega que as modificações trazem vantagens para as empresas e também para o Fisco. A alteração exige apenas uma lei ordinária e pode ser feita por medida provisória (MP).

   Com a mudança, a presidente pretende dar mais um passo importante na sua estratégia de reformar o sistema tributário em fatias. Ela evitou o caminho dos governos anteriores, que perseguiram reformas amplas e ambiciosas e fracassaram.

   O PIS e a Cofins são tributos cobrados de duas formas: cumulativa e não cumulativa. Na forma não cumulativa, que é a mais nova e abrange a maioria das empresas, o que é pago em uma etapa de fabricação vira crédito a ser descontado na nova etapa.

   Ocorre que, hoje, nem tudo o que uma empresa adquire para sua produção dá direito a créditos tributários. Há uma série de exceções e esse é um dos principais focos de complicação. As empresas precisam montar grandes estruturas para lidar com essas regras.

   Segundo apurou o Estado, a proposta ataca esse problema, ao garantir que todos os insumos passarão a gerar crédito. A expectativa é que essa mudança simplificará a vida não só das empresas, mas também da Receita, que terá mais facilidade em fiscalizar. Isso só foi possível com a implantação da nota fiscal eletrônica. Nela, haverá um campo específico para informar sobre a aquisição de insumos.

   Alíquota. Há, porém, um problema que faz com que Dilma esteja cuidadosamente preparando terreno para a mudança. Como haverá maior geração de créditos tributários, é possível que seja necessário elevar a alíquota do tributo. O nível deverá ficar acima dos 9,25% que hoje são cobrados de quem está na sistemática não cumulativa.

   O governo ainda não decidiu se o sistema cumulativo será ou não mantido após a fusão dos dois tributos. O que já está certo é que serão preservadas todas as desonerações de PIS-Cofins que o governo concedeu nos últimos anos. Por essa razão, o ex-secretário da Receita Everardo Maciel acha que não haverá a simplificação desejada: “É como querer emagrecer sem abrir mão de uma dieta rica em gorduras.”

Fonte: jornalcontabil.com.br

Colocou um piercing ou fez uma tatuagem? Saiba o que o mercado pensa de você.

  Se no passado o uso de tatuagens e piercings era excessivamente mal visto por recrutadores e empresários dos mais diversos segmentos, hoje a situação já não é mais a mesma: os desenhos e ‘brincos’ passaram a ser considerados verdadeiros adereços pessoais, servindo, por vezes, para identificar um pouco mais do perfil profissional de quem se candidata à uma vaga de emprego.

E é aí que mora o problema, afinal, nem sempre uma tatuagem ou piercing, por mais discretos ou exóticos que possam ser, conseguirão agradar a todos.

“Os recrutadores avaliam primeiro as competências do candidato e, posteriormente, sua imagem. O profissional com um perfil como esse pode ser muito bem aceito em uma agência de publicidade, mas nem sempre em outros segmentos, pois muitas companhias ainda têm uma visão equivocada destas pessoas, atribuindo a elas uma certa rebeldia”, diz a especialista em Soluções de RH da De Bernt Entschev Human Capital, Aline Lumi Takushi.

  Mas será que apenas observando uma imagem é possível obter dados do perfil de um candidato? De acordo com a psicóloga, Clarice Barbosa, sim, mas essa conclusão apenas será válida se for obtida após uma série de entrevistas que ajudarão a traçar outros aspectos do profissional.

“Quem está avaliando deve evitar o pré-conceito, os esteriótipos e checar, primeiramente, se o candidato está dentro dos padrões exigidos pela companhia. Após uma série de entrevistas e dinâmicas, aí sim, ele poderá ter o seu perfil traçado”, explica.

Como eles veem
  Aprovado no quesito competência, o profissional pode então ser avaliado por sua imagem. E não há como negar: uma imagem ainda vale mais que mil palavras.

“Se o candidato se apresentar em uma entrevista com suas tatuagens cobertas, isso contará pontos positivos. A atitude mostrará que o candidato tem consciência, critério e que sabe como certas imagens podem não ser tão bem aceitas pelos demais”, diz Clarice.

Mas e se o desenho for grande demais? Neste caso, a avaliação é outra. “Tatuagens em excesso e muito expostas podem indicar uma vontade desse profissional de atrair o olhar para si, de chamar a atenção do outro. É como se o ele buscasse reconhecimento de um grupo ou, dependendo do conteúdo do que está desenhado, mostrasse a sociedade o que ele gostaria de ser e não é”, explica Clarice.

Segundo ela, em muitos casos as pessoas apresentam desenhos que se tratam de projeções, ou seja, formas de tentar mostrar algo que elas gostariam de ser.

“Ter uma imagem agressiva não significa que ele é violento, mas sim que o colaborador quer passar a imagem de um indivíduo rebelde, transgressor. No fim das contas ele pode se revelar uma pessoa conservadora, que aceita as regras e que é até submissa”, avalia a psicóloga.

Positivo x Negativo
  Mas nem sempre essa inversão de valores é verídica. “O tamanho da imagem ou a quantidade de desenhos e piercings podem também demonstrar um verdadeiro aspecto agressivo que deve ser melhor investigado, mas que nem por isso desclassificará o profissional”, diz o consultor da Muttare, Marcos Zimmerl Moreno.

  Segundo ele, alguém com um perfil mais agressivo costuma ser muito bom em empresas meritocráticas, na áres de vendas ou em outros segmentos em que esse comportamento seja desejado.

  Além disso, um profissional com esse tipo de desenho também pode se destacar por outras características positivas. “Ele pode ser criativo, inovador, liberal e questionador”, complementa Clarice.

Áreas mais aceitas
  Para facilitar a entrada de tais candidatos no mercado, os mesmos devem tentar procurar oportunidades em companhias onde seu perfil seja aceito com mais facilidade. Um exemplo de tais empresas são as agências de publicidade, propaganda, comunicação, artes, entre outras. Mas é bom lembrar: o fato da pessoa ter tatuagem ou piercing não significará que ela não possa conseguir um emprego em outros segmentos.

“Empresas com um perfil mais jovem ou que atendem um público mais novo costumam receber bem essas pessoas. Já as companhias mais conservadoras, como as ligadas ao direito e à medicina, nem tanto”, diz Moreno.

Fonte: Infomoney

Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte

Hoje, 25 de maio, é o Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte, data criada pela Lei n.º 12.325, de 15 de setembro de 2010, com o objetivo de mobilizar a sociedade e os poderes públicos para a conscientização e a reflexão sobre a importância do respeito ao contribuinte.

Este é um excelente momento para ressaltar o aperfeiçoamento que vem ocorrendo na relação entre a Receita Federal e a sociedade. Por isso, neste ano o tema escolhido para a reflexão sobre o respeito ao contribuinte é o atendimento.

É um dos objetivos estratégicos da Receita Federal aprimorar os serviços prestados à sociedade. Por isso, trabalha com afinco para proporcionar um serviço público mais ágil, fácil e confortável aos contribuintes, especialmente por meio da simplificação de procedimentos e da intensificação do atendimento à distância.

O Portal e-CAC, por exemplo, disponível na página da Receita Federal na internet (www.receita.fazenda.gov.br), oferece ao contribuinte um ambiente seguro, com dezenas de serviços à disposição e totalmente protegido por sigilo fiscal. Com isso, a sociedade tem cada vez mais conforto, tranquilidade e segurança para obter os serviços que deseja via internet, a qualquer hora do dia e em qualquer lugar.

Entre janeiro de 2009 e abril de 2012, o tempo médio de espera nas unidades da Receita Federal para atendimento presencial caiu 57%, saindo de 30 minutos para 13 minutos, mesmo considerando um aumento na quantidade de atendimentos realizados, que saltou, do ano de 2009 para 2011, de 19,9 milhões para 20,1 milhões.

A principal explicação para esse desempenho é o constante esforço da Receita Federal para desenvolver sistemas seguros que permitam que cada vez mais o contribuinte seja atendido pelos canais não presenciais. O percentual de atendimento pelos canais não presenciais aumentou de 69%, em 2009, para 75% em 2011. E a Receita Federal trabalha para oferecer muito mais!

Sempre atuando com profundo respeito ao contribuinte e, sobretudo, aos princípios que regem a administração pública, a Receita Federal vem desenvolvendo ideias e implementando projetos para modernizar e facilitar a sua relação com o cidadão. De 2011 para cá foram várias as mudanças realizadas com o foco na simplificação, agilidade e conclusividade na prestação de serviços. Veja algumas dessas iniciativas:

Contribuinte acompanha de casa sua situação fiscal

No Portal e-CAC, o contribuinte pode imprimir seu Comprovante de Inscrição no CPF, consultar sua situação fiscal, parcelar débitos, consultar pagamentos realizados, consultar o processamento da sua Declaração de Imposto de Renda, solicitar o crédito de restituições não resgatadas, entre outros importantes serviços

Facilidade no acompanhamento da declaração do Imposto de Renda

Um dos serviços mais procurados pelo contribuinte, a consulta ao Extrato da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, permite que o interessado seja informado sobre eventual erro que tenha cometido ao preencher a declaração e orientado sobre como resolver a pendência por meio da retificação da declaração. Esta nova modalidade de relacionamento com o contribuinte permite que ele saia rapidamente da Malha Fina e agilize a liberação de sua restituição.

Agilidade na restituição

A Receita Federal em 2011 simplificou o processo de pagamento de pedidos de restituição e ressarcimento, permitindo o crédito aos contribuintes diretamente em suas contas bancárias, sem interveniência de servidores. Anteriormente, os pedidos já analisados e com direito creditório reconhecido ficavam represados, aguardando efetivação do pagamento por um servidor da Receita Federal. Com a implantação do pagamento automático, a Receita Federal diminuiu tanto o estoque de pedidos de restituição e ressarcimento já analisados e pendentes de pagamento, como o tempo entre o recebimento de um pedido e seu efetivo pagamento. Ao longo de 2011, foram processados, nove lotes, com 58.555 processos, no valor de R$ 331 milhões.

Autoatendimento nas agências

Para orientar o contribuinte sobre os serviços que estão disponíveis no sítio da internet da Receita Federal, estamos instalando em nossas unidades de atendimento computadores que poderão ser utilizados de forma autônoma pelo contribuinte, sempre com a orientação de um servidor da instituição. O autoatendimento é mais um novo canal de atendimento da Receita Federal que possibilita ao contribuinte consultar e realizar, dentro da Unidade da Receita Federal, os serviços disponíveis em nossa página na internet, inclusive os relativos à PGFN.

Facilidades para os passageiros de viagens internacionais

Em 2011, foram editadas novas regras de bagagem, que tornaram mais claras as quantidades de mercadorias permitidas para os passageiros que entram no País. Além disso, o passageiro que não tem bens a declarar foi isentado de preencher a Declaração de Bagagem Acompanhada(DBA), agilizando o fluxo de passageiros nos terminais. Em média, passaram pelos aeroportos brasileiros cerca de 50 mil passageiros por dia em 2011, um crescimento de 14% em relação a 2010, e que tende a se acentuar com a realização da Copa do Mundo e das Olimpíadas nos próximos anos.

Receita supera R$100 bilhões em atuações sobre tributos internos

Em respeito ao cidadão que cumpre com as suas obrigações fiscais, a Receita Federal tem aumentado o número de Ações fiscais. Em 2011, foram lançados R$ 108,06 bilhões em créditos tributários. O valor é 19,88% maior do que os R$ 90,1 bilhões lançados em 2010. Ainda em 2011, a Receita Federal iniciou um estudo para mensurar o efeito das operações de inteligência fiscal na arrecadação tributária nacional, podendo ser inferido que as operações fiscais tiveram como consequência o aumento da arrecadação espontânea.

Receita realiza dois terços a mais de leilões

Em 2011, foram realizados 169 leilões, sendo que 138 foram na modalidade eletrônica. Isso representa um acréscimo de 67% em relação ao número de leilões realizados em 2010. A realização de leilões mais frequentes aumenta o giro de mercadorias nos armazéns, liberando espaço para novas apreensões e diminuindo o custo de armazenagem. Com mais interessados na disputa, o preço médio das mercadorias também aumenta, gerando mais recursos para a sociedade., Os valores contábeis de saída das mercadorias foram um terço maior do que em 2010. No total, a arrecadação com leilões foi superior a R$222 milhões.

Mutirões de destruição de mercadorias apreendidas

Os mutirões somaram R$465 milhões em destruição. Foram destruídos cigarros, simulacros de arma de fogo, produtos falsificados e mercadorias que ofereçam risco ao consumidor. Foram retirados de circulação dois terços a mais de mercadorias em relação a 2010.

E-processo já gera 1,13 milhão de documentos e é destaque de inovação na Gestão Pública.

Em 2011, a iniciativa da Receita Federal de substituir seus processos em papel por documentos em formato digital, conhecida como e-Processo, ficou entre os selecionados no Concurso de Inovação promovido pela Escola de Administração Pública – Enap e ganhou o Prêmio Inovação na Administração Tributária 2011, concedido pelo CIAT (Centro Interamericano de Administrações Tributárias). Além da redução de custos, a eliminação do uso de papel demonstra a preocupação ambiental da Receita Federal.

Sped – Sistema Público de Escrituração Digital já recebe 8,5 milhões de NF-e por dia

O Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) permite que os contribuintes transfiram de modo eletrônico seus documentos contábeis e fiscais, utilizando-se da certificação digital para garantir a validade jurídica dos mesmos. O Sped foi construído de maneira conjunta com a sociedade. Os entes integrantes do Sped (administrações tributárias federal, estaduais e municipais) mantém parcerias com 20 instituições, entre órgãos públicos, conselhos de classe, associações e entidades civis. Participaram do projeto piloto 27 empresas do setor privado, que contribuíram para o desenvolvimento e o disciplinamento dos trabalhos conjuntos.

Receita elimina Declarações

Em 2011, o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, lançou o Programa de Simplificação de Obrigações Tributárias. O objetivo do programa é facilitar a vida dos contribuintes. Entre as etapas já cumpridas pelo Programa está a eliminação de declarações: A Receita Federal já eliminou o Demonstrativo de Exportação ( DE), a Declaração de Informações Fiscais (DIF)- bebidas, a Declaração Anual do Simples Nacional – DASN, para o ano calendário 2013, ano base 2012 e a Declaração do Imposto Territorial Rural – DITR para imóveis imunes e isentos, em 2012, ano-base 2011.

Ações de Educação Fiscal

Na perspectiva educacional, foi editada, no dia 05 de abril de 2012, a Portaria n.º 896 que disciplina as atividades relacionadas à Educação Fiscal no âmbito da Receita Federal. Apesar da recente disciplina normativa, a Receita Federal já vem executando há muitos anos ações de educação fiscal, com o objetivo de orientar e aproximar o cidadão da Administração Tributária. A título de exemplo, apenas em 2011 a Receita Federal realizou, em todo o Brasil, 8.286 eventos de educação fiscal. Já no primeiro trimestre de 2012 foram executados 3.059 eventos de educação fiscal, demonstrando que o respeito ao contribuinte não se dá apenas no dia 25 de maio, sendo, na verdade, uma busca cotidiana de todo nosso corpo funcional.

Em prol do bem comum

Neste dia de celebração do respeito ao contribuinte, é importante entender que, se de um lado, para manter a integridade do sistema tributário, devem as Administrações Tributárias fornecer aos contribuintes a oportunidade de compreender e cumprir com suas obrigações tributárias de maneira transparente e eficiente, de outro lado é importante ressaltar que os tributos constituem importante instrumento para reduzir as desigualdades sociais e construir uma sociedade mais justa e solidária.

Fonte: RFB

Receita Federal: Autorregularização para Pessoa Jurídica do Lucro Presumido.

O Subsecretário de Fiscalização da Receita Federal do Brasil, Caio Marcos Cândido, concedeu, em 16 de maio, entrevista coletiva para tratar da Autorregularização para Pessoas Jurídicas contribuintes do Lucro Presumido.

Segue abaixo o material distribuido para a imprensa:

A partir deste mês, a Receita Federal, por meio de sua Subsecretaria de Fiscalização (Sufis), está iniciando um projeto piloto com a intensificação de ações fiscais destinadas a identificar erros, omissões e outros eventos que possam acarretar pagamento menor de imposto ou sonegação fiscal que vêm gerando graves prejuízos aos cofres públicos.

• O foco inicial de atuação recairá sobre as pessoas jurídicas contribuintes do Lucro Presumido com divergências entre os valores declarados de imposto devido e o imposto pago, no intuito de que, informado sobre os equívocos e/ou irregularidades, o contribuinte possa efetuar a AUTOREGULARIZAÇÃO, antes do início do procedimento de fiscalização, semelhante ao que hoje ocorre com as Pessoas Físicas.
• Foi realizado um cruzamento com as informações constantes da Declaração de Informações Econômico-Fiscais – DIPJ, Declaração de Contribuição e Tributos Federais - DCTF, referente ao exercício de 2010, ano-calendário de 2009, e os respectivos recolhimentos.
• Inicialmente, foram selecionados contribuintes que apresentaram divergências com relação a:

Insuficiência de Declaração e Recolhimento de IRPJ e CSLL;

Divergências	Exemplos
Insuficiência de Declaração e Recolhimento IRPJ	Declaração do Imposto de Renda a Pagar na DIPJ  MAIOR do que o IRPJ Declarado na DCTF. Declaração do Imposto de Renda a Pagar na DIPJ  MAIOR do que o IRPJ Declarado na DCTF e MAIOR  do que o IRPJ recolhido.
Insuficiência de Declaração e Recolhimento de CSLL	1. Declaração da Contribuição Social Sobre o Lucro a  Pagar na DIPJ MAIOR do que a Contribuição Social Sobre  o Lucro a Pagar declarada na DCTF. 2. Declaração da Contribuição Social Sobre o Lucro a  Pagar na DIPJ MAIOR do que a Contribuição Social Sobre o  Lucro a Pagar declarada na DCTF e MAIOR do que a  Contribuição Social Sobre o Lucro recolhida.

Aplicação Indevida de Percentual de IRPJ e CSLL por empresas do Lucro Presumido

Divergências	Exemplos de atividades, dentre outras
Aplicação Indevida de Percentuais por empresas sujeitas a 32% IRPJ	1. Intermediação na compra, venda e aluguel de imóveis Percentuais aplicados: 1,6%; 8% e 16% 2. Atividade de consultoria em gestão empresarial Percentuais aplicados: 1,6%; 8% e 16% 3. Aluguel de máquinas e equipamentos Percentuais aplicados: 1,6%; 8% e 16% 4. Atividades fotográficas Percentuais aplicados: 1,6%; 8% e 16%
Aplicação Indevida de Percentuais por empresas sujeitas a 32% CSLL	1.Intermediação na compra, venda e aluguel de imóveis Percentual aplicado: 12% 2. Atividade de consultoria em gestão empresarial Percentual aplicado: 12% 3. Aluguel de máquinas e equipamentos Percentual aplicado 12% 4. Atividades fotográficas Percentual aplicado: 12%
Aplicação Indevida de Percentuais por empresas sujeitas a 16% IRPJ	1. Transporte rodoviário de táxi Percentuais aplicados: 1,6% e 8% 2. Transporte escolar Percentuais aplicados: 1,6% e 8% 3. Transporte rodoviário coletivo Percentuais aplicados: 1,6% e 8%
Aplicação Indevida de Percentuais por empresas sujeitas a 8% IRPJ	1. Comércio varejista de ferragens, madeiras,  materiais De construção Percentual aplicado: 1,6% 2. Transporte rodoviário de carga Percentual aplicado: 1,6% 3. Comércio varejista de artigos de óticas Percentual aplicado: 1,6% 4. Comércio de Peças e acessórios de  veículos automotores Percentuais aplicados: 1,6%; 8% e 16%

• A operacionalização se efetivará por meio de envio de uma correspondência aos contribuintes selecionados para que, caso existam equívocos nas informações prestadas à RFB, seja feita a devida correção, mediante a retificação de sua(s) declaração(ões) e, no caso de ser apurado imposto devido ou diferença de imposto a pagar, os débitos poderão ser pagos ou parcelados com incidência de juros e de multa moratória de 20%.
• No caso de confirmação de irregularidades em procedimento de ofício, a multa imposta pelo Fisco pode variar de 75% a 225% do valor devido, sem prejuízo de eventuais repercussões criminais decorrentes do cometimento de crimes contra a ordem tributária, de que trata a Lei nº 8.137, de 1990.
• Para maiores esclarecimentos ou dúvidas adicionais, os Contribuintes selecionados e que receberem a correspondência, devem procurar o Plantão Fiscal da unidade da Receita Federal mais próxima de seu endereço.
• É oportuno esclarecer que outras ações desta natureza e destinadas a Contribuintes Pessoas Jurídicas serão implementadas de forma permanente e constante.

Fonte: Receita Federal do Brasil, editado por Roberto Dias Duarte

Governo prepara estímulos para setor automotivo e construção civil

  Com as primeiras estimativas oficiais confirmando a expectativa de um desempenho ruim da economia neste início de ano, o governo anuncia na semana que vem ações de estímulo ao consumo, voltadas para os setores de material de construção e veículos, que patinam nestes quatro meses e contribuem para esfriar a economia, informa reportagem de Valdo Cruz e Sheila D'Amorim. 

  No diagnóstico do governo, o crédito praticamente secou nesses dois segmentos. Preocupados com o aumento dos calotes, os bancos estão mais restritivos. 

  Os planos incluem isenção de IPI e linhas de crédito especiais para material de construção e estímulo ao crédito para a compra de veículos nos bancos públicos. 

Fonte: Folha Online

Em julho de 2012, a carta de correção em papel não servirá mais para corrigir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

A partir de 01 de julho de 2012, a carta de correção eletrônica passa a ser de uso 
obrigatório, em substituição à carta de correção em papel, para efeito da regularização de 
erro ocorrido na nota fiscal eletrônica. O R-ICMS/RN, prevê tal obrigatoriedade em seu art. 
425-V, § 6º, (decreto 12.667, de 17/março/2012), contemplando a alteração do ajuste 
SINIEF 07/2005 (§ 4º da cláusula décima quarta-A) cuja eficácia é de alcance nacional.

Importante lembrar que, seja em meio eletrônico ou em papel, a carta de correção só é 
permitida quando o erro no documento original não esteja relacionado com as variáveis que 
determinam o valor do imposto, com os dados do remetente e destinatário e com a data de 
emissão ou saída (art. 415-A, do R-ICMS/RN).

A carta de correção eletrônica (CC-e)

A carta de correção eletrônica (CC-e) é oferecida pelas Secretarias de Fazenda (SEFAZ) 
Estaduais de todo o Brasil como um serviço da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e visa 
oferecer mais uma comodidade às empresas – emitentes e destinatárias -, ao 
possibilitar a automatização de seu processo de negócio, reduzindo os custos opera
cionais do cumprimento dessa obrigação acessória tributária.

Com a implantação da CC-e (já em produção desde meado de 2011), foi introduzido 
o conceito de registro baseado em evento da NF-e, também chamado de NF-e de 2ª 
geração, ou ‘NF-e 2G’. Ao longo deste ano, outros eventos serão oferecidos pelas 
SEFAZ, permitindo maior eficiência no processo de acompanhamento dos registros 
vinculados a NF-e.

Assim como na NF-e, o processo de emissão da CC-e ocorre eletronicamente, a partir da 
geração de um arquivo XML específico e da assinatura digital do seu emitente, 
submetendo-o à autorização pela SEFAZ de origem. Uma vez autorizada, a CC-e 
passará a ser representada como um evento daquela NF-e. A consulta à CC-e poderá 
ser feita pelo interessado a partir da consulta à própria NF-e, mediante informação da chave 
de acesso. O interessado poderá acessar o portal nacional da NF-e 
(www.nfe.fazenda.gov.br) para consultar a NF-e e a CC-e associada.

Assim, as empresas que emitem nota fiscal eletrônica, destinada a operações com 
mercadorias e produtos sujeitos ao ICMS, devem adequar suas aplicações, preparando-as
 para emitir CC-e, em caso de erro na NF-e – e respeitando o que preza a legislação 
estadual quanto ao seu uso. As empresas destinatárias devem exigir do emitente o envio 
eletrônico da carta de correção, quando ocorrer, para efeito de registro e escrituração 
contábil-fiscal. Para obter os ganhos operacionais advindo da NF-e 2G, recomenda-se aos 
destinatários a adequação de seus sistemas de informação para automação dos registros 
de eventos da NF-e.

Para mais informações técnicas, deve-se consultar o manual de registro de eventos da NF-e, 
disponível no portal nacional da NF-e, além do próprio manual de orientação ao contribuinte 
(v.5.0). Caso persistam dúvidas, o interessado poderá contatar a SET/RN pelo e-mail 
nfe@set.rn.gov.br.

Receita Federal do Brasil realizará, no porto de Santos, leilão de mercadorias apreendidas destinado a pessoas jurídicas no dia 16 de maio

A Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos realizará, em 16 de maio de 2012, leilão de mercadorias apreendidas, destinado apenas a Pessoas Jurídicas, conforme Edital LPJ nº 02/2012, publicado no D.O.U. De 25/04/2011, seção 3, página 93.

Serão colocados à venda 152 lotes compostos de diversos produtos, avaliados em mais de R$ 10 milhões, destacando-se: bóias e piscinas infláveis, partes e peças de veículos, partes e peças para montagem de moendas em usina de processamento de cana-de-açúcar, veículos, motocicletas, eletrônicos, informática, bazar, produtos químicos, vestuário e automóveis. As mercadorias poderão ser examinadas de 02/05/2012 à 14/05/2012, nos armazéns e horários indicados no edital.

O lote com maior valor agregado é o nº 3 que possui máquinas e peças industriais para instalação em usina de processamento da cana de açúcar. O lance mínimo é de R$ 3 milhões. 

A sessão de lances do leilão será realizada eletronicamente, a partir do endereço www.receita.fazenda.gov.br, acesso ao Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), opção de atendimento “Sistema de Leilão Eletrônico”, a partir das 10 horas do dia 16/05/2012.

O Edital com as regras, os valores e a descrição das mercadorias está à disposição dos interessados, pela internet, no sítio da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br) e, para consulta, no edifício-sede da Alfândega da RFB do Porto de Santos (Praça da República s/nº - Centro – Santos/SP).

Somente poderão oferecer lances, PESSOAS JURÍDICAS regularmente constituídas, inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, portadoras das melhores propostas para cada lote (no período de 02.05.2012 a 15.05.2012), ou seja, a proposta de maior valor e as demais que forem até 10% inferiores, serão selecionadas para a Etapa de Lances (em 16.05.2012), desde que classificadas, conforme itens 4 e 5 do Edital.

O valor do lance poderá ser integralmente pago até o primeiro dia útil seguinte à data de adjudicação ou efetuado da seguinte forma: 20% (vinte por cento) até o primeiro dia útil seguinte à data de adjudicação e os 80% (oitenta por cento) restantes no prazo de 08 (oito) dias corridos, contados da data da adjudicação, sob pena da perda do sinal efetuado. 

Informações adicionais serão prestadas pelo telefone (13) 3208-2009.

Fonte: Receita Federal

Leão com disfarce de James Bond

Um mendigo atrás de milhões de dólares desviados dos cofres públicos faz ponto em uma rua do centro de São Paulo observando a movimentação dos sonegadores em plena luz do dia. Pode parecer roteiro de filme de ação, daqueles dignos de James Bond, mas é vida real. O disfarce é apenas um dos expedientes usados pela equipe de 160 funcionários da Inteligência da Receita Federal, que, em 85 missões realizadas em todo o país, de 2008 até o ano passado, recuperou R$ 20 bilhões em tributos sonegados.

Pela primeira vez desde que foi fundada, há exatos 12 anos, a coordenação de pesquisa e investigação da Receita revela como monta as grandes operações que ganham as manchetes do país, detalhando alguns golpes recorrentes aplicados por sonegadores, fraudadores de impostos e contrabandistas. Esses funcionários, no dia a dia, evitam a mídia como podem, desconversam sobre novas operações e detestam falar ao telefone. Têm todas as cismas dos espiões.

Esse grupo restrito de funcionários especializados, que em nada se parece com o resto da burocracia do serviço público, precisa usar a criatividade para não perder o rastro dos suspeitos. Seguem o noticiário com lupa atrás de sinais externos de enriquecimento, frequentam restaurantes e outros estabelecimentos usados por seus alvos para chegar ao resto da cadeia.

Por questão de segurança, detalhes ou rotas não podem ser revelados para não comprometer as investigações em curso. Mas o fato é que um punhado desses agentes teve de fazer até curso de artes cênicas para tornar verossímil os vários disfarces que utilizam na caça aos sonegadores. Um agente acompanhou de perto uma das operações com um disfarce que exibia sintomas de uma doença contagiosa.
— Ninguém olhou para ele — orgulha-se um colega.

Inteligência permitiu operação na Daslu

Balanço feito a pedido do GLOBO mostra que, nos últimos quatro anos, essas operações resultaram em 716 prisões e 2.101 mandados de busca e apreensão. Somente em 2011, a Receita recuperou R$ 4,64 bilhões, efetuou 227 prisões e expediu 837 mandados.

A Operação Pomar — assim batizada por chegar a dezenas de laranjas envolvidos com contrabando — desbaratou uma quadrilha que abastecia mercados importantes de São Paulo com tecidos, roupas e acessórios como zíperes. Os envolvidos teriam deixado de recolher aos cofres públicos R$ 1,4 bilhão. A quantidade de apreensões foi tal que o Fisco precisou lacrar os estabelecimentos dos distribuidores para armazenar mercadorias que poderiam ocupar um quarteirão inteiro.

— O problema foi onde guardar tudo. Não imaginávamos que o volume seria tão grande — contou ao GLOBO o coordenador-geral de pesquisa e investigação da Receita, José Minuzzi.
O mais novo desafio é o caso do bicheiro Carlinhos Cachoeira. A equipe da Inteligência já começou a fazer o cruzamento de dados financeiros dos envolvidos atrás de laranjas, desvios de recursos e sonegação. Somente agora o Fisco teve acesso à investigação.

É assim que funciona. Muitas vezes, os investigadores só têm permissão da Justiça para trabalhar as informações tempos depois do começo da operação. O sinal verde para usar o conteúdo de escutas telefônicas (que também precisam ser autorizadas pelo Judiciário), por exemplo, pode levar anos e sair apenas ao fim das investigações.

Foi assim que chegaram aos casos que desencadearam operações como a Alquimia — que resultou na prisão de um grupo de VIPs numa ilha na Bahia — em agosto de 2011. E a que resultou na prisão e autuação dos proprietários da Daslu em 2005.

A parceria com a Polícia Federal é frequente e faz a diferença no trabalho da Inteligência.
— Às vezes, a escuta nem é tão importante. Só de saber quem liga para quem e com que frequência pode juntar os elos. O telefone pode estar em nome de uma pessoa, mas a conta é entregue para outra. Isso é importante — explica Minuzzi.

Não escapam do olhar minucioso sequer pequenos anúncios de jornal que indicam formas de driblar o Fisco. Ou outros indícios. No ano passado, o contribuinte que tentou enviar 281 vezes a mesma declaração do IR chamou a atenção da equipe. Tratava-se de um contador que testava as novas travas do programa para saber até onde poderia engordar a restituição dos seus clientes ou fazê-los deixar de pagar imposto.

De acordo com dados da Receita, as principais operações acabam se concentrando nos maiores estados. Afinal, é neles que circula a maior parte da riqueza do país. Os próprios sonegadores têm especial apreço pelas grandes praças. Acreditam que, assim, poderão passar despercebidos no meio de um mar de empresas e operações comerciais e financeiras. Recentemente, o Fisco chegou a um grupo de Goiânia que declarava o endereço fiscal em São Paulo.

Estudo feito pela Receita ao qual O GLOBO teve acesso mostra que as operações acabam tendo um efeito importante sobre a arrecadação, não apenas das empresas-alvo, como também dos setores econômicos e das próprias regiões geográficas afetadas. Três anos antes da Operação Secos e Molhados, os envolvidos arrecadavam R$ 250 mil. No primeiro ano após a operação, passaram a recolher R$ 3 milhões.

— Essas operações, por menores que sejam, têm efeito pedagógico sobre os setores impactados — disse Minuzzi.

Na rota do contrabando e da pirataria estão os caminhos por terra percorridos a partir das fronteiras no Paraná e no Mato Grosso, por exemplo. Informações da inteligência chegaram a caminhões de abóboras recheadas de eletrônicos.

No trajeto marítimo, o problema não está apenas nos navios que atracam nos portos com produtos à margem da lei, subfaturados ou não. Mas naqueles que partem para o exterior sem revelar o que carregam de fato, ou que param pelo caminho — no Uruguai, por exemplo, antes de chegar ao destino final na Holanda — para tentar escapar de tributos. Até o vizinho do Mercosul não há impostos pesados. E, a partir dele, os tributos são menos onerosos do que no Brasil. 

Fonte: O Globo

CRC/RN realiza ciclo de seminários na área trabalhista

O CRC/RN promove a partir deste mês de maio um ciclo de seminários sobre a obrigatoriedade do novo TRCT e Conectividade Social com Certificação Digital. A ação é uma parceria com a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e Emprego e terá início na cidade de Macau, que recebe o seminário já na próxima terça-feira. Veja as datas do evento em cada cidade As palestras, cujos ministrantes serão o Gerente da CEF, Marcelo Ramos Souza, e o servidor do MTE, Paranhos de Paiva Marinho, vão ocorrer sempre das 14h às 18h. A exceção será o dia em que o evento for realizado em Caicó, quando o encerramento acontecerá as 16h30. As inscrições estão abertas no site do CRC/RN e, para participar, os profissionais devem doar uma lata de leite em pó. Os certificados poderão ser emitidos também pela página eletrônica do Conselho em até três semanas após o seminário.

Comunicação CRC/RN

Operação Hai Dao II apreende 4 caminhões com mercadorias contrabandeadas no Maranhão

Foto: Ilustrativa

A Receita Federal do Brasil no Maranhão, em conjunto com a Polícia Militar do estado e com apoio da Polícia Federal, apreendeu grande volume de mercadorias de origem estrangeiras (roupas, óculos de sol e cigarros) durante a Operação HAI DAO II realizada no dia 27 de março de 2012.

As mercadorias, sem qualquer documentação fiscal, estavam sendo transportadas em 04 caminhões (03 carretas e 01 caminhão truck) com destino ao interior do estado do Maranhão.

Os produtos e os caminhões, que, também, ficaram retidos, foram encaminhados para Alfândega do Porto do Itaqui - MA, para posterior processamento das mercadorias e demais providências.

Fonte: Receita Federal

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