Confira quais deduções podem ser feitas na declaração do IR

Os contribuintes que irão declarar o Imposto de Renda pelo modelo completo podem deduzir diversos gastos para reduzir o pagamento ou elevar o valor da restituição. 

É possível deduzir do saldo do IR as despesas com educação, saúde, previdência, pensões, dependentes, entre outros. Confira abaixo os limites e como declarar cada um desses itens: 

Saúde

Gastos com saúde podem ser abatidos integralmente da renda bruta, incluindo despesas médicas, planos de saúde, exames médicos, cirurgias e consultas médicas –inclusive a psicólogos e terapeutas. Porém, gastos com remédios ou em farmácias não podem ser contabilizados. 

No caso de internação, recomenda-se que os custos extras –os remédios tomados ou enfermeiras particulares, por exemplo– sejam incluídos na fatura do estabelecimento hospitalar. Isso porque, se não estiverem na fatura, não são considerados gastos com internação pela Receita. 

Educação

As despesas com educação estão limitadas a R$ 2.830,84 por contribuinte ou dependente. Na relação de pagamentos efetuados, mencione o valor total pago à instituição de ensino. 

Podem ser deduzidos gastos com ensino infantil, fundamental, médio, superior, pós-graduação, mestrado, doutorado e educação profissional. 

Porém, não podem ser deduzidos os gastos com cursos em geral, como ensino de línguas ou de informática. Também não entram na conta despesas efetuadas com uniforme, transporte e material escolar e didático. 

Previdência privada ou oficial

As despesas com previdência privada estão limitadas a 12% dos rendimentos tributáveis do contribuinte e de seus dependentes. Vale lembrar que essa regra vale para o PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) e para o Fapi (Fundo de Aposentadoria Programada Individual); o VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) é considerado investimento, e por isso é tributado como tal. 

Despesas com INSS ou previdência oficial não têm limites de dedução. 

A dedução pode ser feita mensalmente na folha de pagamento ou na declaração anual. No início da aposentadoria –ou em caso de saque– é feito o recolhimento do Imposto de Renda de acordo com a tabela vigente. 

Dependentes

Os gastos com dependentes podem ser abatidos no limite de até R$ 1.808,28 por cada um. 

Podem ser incluídos como dependentes: 

- companheiro(a) com quem o contribuinte tenha filho ou viva há mais de 5 anos, ou cônjuge; 

- filho(a) ou enteado(a), até 21 anos de idade, ou, em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; 

- filho(a) ou enteado(a) universitário ou cursando escola técnica de segundo grau, até 24 anos; 

- irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, de quem o contribuinte detenha a guarda judicial, até 21 anos, ou em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; 

- irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, com idade de 21 anos até 24 anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, desde que o contribuinte tenha detido sua guarda judicial até os 21 anos; 

- pais, avós e bisavós que, em 2010, tenham recebido rendimentos, tributáveis ou não, até R$ 22.487,25; 

- menor pobre até 21 anos que o contribuinte crie e eduque e de quem detenha a guarda judicial; 

- pessoa absolutamente incapaz, da qual o contribuinte seja tutor ou curador. 

No caso dos sogros, só podem ser incluídos como dependentes caso seja feita uma declaração de IR conjunta dos cônjuges. 

No caso de filhos de pais separados, o contribuinte pode considerar como dependentes os filhos que ficarem sob sua guarda, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Nesse caso, os rendimentos de pensão alimentícia paga pelo ex-cônjuge são considerados rendimentos do dependente. 

Pensão alimentícia

O contribuinte pode deduzir integralmente do saldo do Imposto de Renda as despesas com pensões alimentícias por acordo ou sentença judicial. Portanto, só podem ser deduzidos valores que tenham homologação judicial ou que tenham acordos registrados em cartório. 

As despesas com educação e médicas, pagas pelo contribuinte em nome do destinatário da pensão alimentícia, também podem ser deduzidas, desde que observado o limite anual relativo às despesas com instrução. 

Aposentados

Os aposentados com mais de 65 anos poderão, a partir do mês em que completaram aquela idade, considerar como rendimentos isentos R$ 1.499,15 por mês. 

Incentivos fiscais

Podem ser deduzidos, até o limite de 6% do imposto devido, doações feitas a: 

- FDCA (Fundos do Direito da Criança e Adolescente); 

- Incentivo à Cultura; 

- Atividade Audiovisual; 

-Desporto. 

Trata-se de um dos pontos com maior risco de malha fina, já que as doações devem ser enviadas a órgãos específicos. No caso de entidades filantrópicas, elas devem necessariamente ser doadas aos FDCAs municipais (no caso da cidade de São Paulo, por exemplo, é o Fumcad), que por sua vez envia o recurso para projetos previamente aprovados. 

O contribuinte pode escolher para qual desses projetos quer transferir os recursos no momento da doação. Já as doações feitas diretamente para entidades filantrópicas não podem ser deduzidas. 

INSS do empregado doméstico

A partir da declaração de 2008, passou a ser possível deduzir o pagamento da Previdência Social do empregado doméstico registrado em carteira. Ela está limitada a apenas um empregado e ao valor recolhido naquele ano-calendário. A dedução é limitada a R$ 810,60. 

Caso o contribuinte tenha trocado de empregado ao longo do ano, pode-se deduzir dos dois, desde que não tenham trabalhado juntos. 

Receita amplia prazo para pequenos empreendedores

O número abaixo da expectativa de declarações entregues por pequenos empreendedores à Receita Federal fez o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) alterar o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) de 28 de fevereiro para 31 de maio. A resolução será publicada no Diário Oficial da União na segunda-feira (28).

Até ontem, 450.453 declarações foram enviadas. A Receita estimava o recebimento de 800 mil.

Segundo o secretário executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, faltou orientação ao contribuinte quando ele fez sua inscrição como microempreendedor. “O Sebrae [Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas], os ministérios da Fazenda e da Previdência vão ter que trabalhar mais na divulgação para que o microempreendedor tenha mais consciência das suas obrigações”, disse.

Ele lembra que não basta fazer a inscrição no site da Receita Federal. O microempreendedor precisa também fazer o recolhimento mensal dos impostos e apresentar a declaração anualmente.

Com a aprovação do novo salário mínimo, o microempreendedor deve esperar para imprimir as guias de pagamento de impostos relativas aos meses que compreendem o período de março a dezembro de 2011 – uma vez que esse imposto é calculado em cima do valor do mínimo.

Estão obrigados a apresentar a declaração, pessoas que trabalham por conta própria, como pipoqueiros, sapateiros e manicures, que se legalizaram como pequenos empresários. Para se enquadrar nesta situação, segundo a Receita Federal, o faturamento deve ser de, no máximo, R$ 36 mil ao ano.

Para fazer a declaração, o contribuinte deve acessar o portal da Receita Federal e procurar pelo formulário online na seção Simples Nacional. “A declaração anual é muito simples. Basta responder três perguntas”, disse Silas Santiago.

As condições para que o trabalhador deixe a informalidade e se transforme em um empreendedor individual estão na Lei Complementar nº 128.

* Fonte: Agência Brasil.

Laep, dona da Parmalat, compra a Daslu em acordo de R$ 65 milhões

O fundo Laep Investments, do empresário Marcus Elias, será o novo controlador da Daslu. O empresário, um dos donos da Parmalat, ofereceu R$ 65 milhões pela marca e pelos ativos da butique de luxo da empresária Eliana Tranchesi. 

A proposta, aprovada ontem em uma assembleia de credores que durou cinco horas, será agora submetida à Justiça. Elias foi o único interessado a formalizar uma oferta à Daslu - com dívidas privadas de R$ 80 milhões e impostos atrasados que ultrapassam os R$ 500 milhões.

Os mais de cem credores representados por seus advogados no encontro de ontem também validaram o plano de recuperação judicial da empresa, que balizou a proposta da Laep, representada no negócio por duas subsidiárias - a Retail Participations e a Chipilands Holdings.

Como já estava previsto no plano, o que a Laep adquiriu foi uma nova empresa criada a partir da Daslu. A SPE UPI, como foi batizada, herdou as dívidas privadas, a marca, o estoque e uma das lojas de Tranchesi. Hoje, há uma unidade em operação no shopping Cidade Jardim e outra será inaugurada no futuro shopping JK. O emblemático prédio localizado na Marginal Pinheiros pertence na verdade à construtora WTorre, e será esvaziado ainda este ano.

A empresária Eliana Tranchesi tem direito de permanecer com uma das lojas próprias na condição de franqueada da UPI. Ou seja: terá de pagar royalties para usufruir da marca criada por ela. Só no dia 4 de março será definido qual das duas unidades ficará sob controle do fundo e qual delas fica sob o comando da antiga dona.

Pagamento. A proposta de Marcus Elias para comprar a Daslu segue a mesma linha de outros negócios já fechados por ele e que, tradicionalmente, envolvem empresas em recuperação judicial. A Laep vai aportar R$ 21 milhões para capitalizar a empresa e fazer o caixa girar. Os outros R$ 44 milhões são referentes a créditos que a Retail e a Chipilands já tinham com a Daslu - fruto das vezes em que Elias tentou socorrer com empréstimos a dona da grife, sua amiga pessoal. Parte desse recurso integra os R$ 80 milhões de dívidas que a empresa mantinha com fornecedores. O restante, de acordo com o plano de recuperação judicial, terá um desconto de 60% e poderá ser quitado em 72 parcelas, com um ano de carência. A título simbólico, a Laep pagará R$ 1 mil por todas as ações da Daslu. O débito fiscal permanece com Eliana Tranchesi.

A agilidade com que o plano e a proposta do investidor foram aprovados surpreendeu os credores e os próprios sócios da grife. Até semana passada, ninguém imaginava que o assunto seria encerrado já na primeira assembleia.

Pela manhã, um grupo de credores e sócios minoritários tentou suspender a votação com o argumento de que nenhuma decisão poderia ser tomada antes que a marca Daslu fosse submetida a uma avaliação. "A marca é o principal ativo da Daslu", disse Clóvis Brandi, representante do Banco Daycoval, para quem a butique deve R$ 700 mil.

Além do banco e de outros seis credores, o shopping Cidade Jardim, do grupo JHSF, também queria postergar a decisão. A companhia de Zeco Auriemo foi uma das que demonstrou interesse de comprar a Daslu, mas não chegou a fazer uma proposta formal.

As manifestações contrárias, no entanto, foram abafadas pelo interesse de grandes credores, que queriam aprovar logo a venda da empresa e garantir o pagamento da dívida. O HSBC, maior credor individual, com crédito de R$ 18 milhões, foi um dos que votaram a favor.

Satisfeito com o desfecho, o advogado da Daslu, Tomas Felsberg, disse que a proposta "salvou a empresa". "A Daslu continua, vai crescer, abrir outras lojas, expandir", disse. Eliana Tranchesi não terá qualquer participação na nova Daslu, mas poderá prestar consultoria remunerada para a UPI (Unidade Produtiva Isolada).

PARA LEMBRAR

Operação da PF deu início a crise

Os problemas da Daslu começaram 40 dias depois da inauguração da mega loja na Marginal Pinheiros, em julho de 2005. A empresária Eliana Tranchesi recebeu, em sua casa, uma visita de policiais federais durante a Operação Narciso, que investigava crimes contra a ordem tributária. Ela foi condenada a 94,5 anos de prisão por fraude em importações, formação de quadrilha e falsidade ideológica. Chegou a ser presa duas vezes.

Agora, depois de ser abandonada por boa parte das grifes internacionais, a principal loja da Daslu está se desmontando. Três andares já foram esvaziados. Até setembro, a grife deve se mudar para o prédio vizinho, que vai abrigar o shopping JK.

Em entrevista ao Estado publicada segunda-feira, Eliana Tranchesi disse que pretende inaugurar uma nova loja no Rio no mesmo mês. "Eu vou voltar com a Daslu que todo mundo ama", disse a empresária na ocasião.

PONTOS-CHAVE

Receita
O Grupo Daslu fatura por ano aproximadamente R$ 250 milhões. A principal loja da
grife tem uma frequência diária de 800 pessoas e um tíquete médio de R$ 800.

Justiça
Eliana Tranchesi fez o pedido de recuperação judicial em julho do ano passado. Há 120 dias, o plano de recuperação foi entregue para avaliação dos mais de 100 credores.

Assembleia
Na assembleia de ontem, os credores resolveram aprovar a oferta feita pela Laep Investments, de Marcus Elias, apesar do deságio de até 60% no pagamento dos débitos.

Projetos
A empresária Eliana Tranchesi faz planos de abrir uma nova loja Rio de Janeiro, até o fim deste ano. Ela será ainda franqueada da UPI em uma outra loja na capital paulista.

Naiana Oscar - O Estado de S.Paulo

Fonte: Jornal O Estado de São Paulo

Empreendedor Individual está dispensado de apresentar a DIRF quando única obrigação for pagamento de comissões a administradoras de cartão de crédito

Atendendo uma das solicitações realizadas pela Fenacon, dia 22, durante reunião no Ministério da Previdência Social, a Receita Federal publicou ontem a Instrução Normativa nº 1132 que dispensa apresentação da Declaração do Imposto Retido na Fonte - Dirf por parte do Empreendedor Individual, quando o único fator de obrigação seja o pagamento de comissões a administradoras de cartão de crédito.


Leia o texto da Instrução Normativa:

Art. 1º O art. 14 da Instrução Normativa nº 1.033 de 14 de maio de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14... Parágrafo Único. O Micro Empreendedor de que trata a Lei Complementar nº 123, de dezembro de 2006, que tenha efetuado pagamentos sujeitos ao IRRF exclusivamente em decorrência do disposto na alínea “f” do inciso I do caput ficará dispensado de apresentar a Dirf , desde que sua receita bruta anual não tenha excedido o limite previsto no art. 18Ada Lei Complementar nº 123 de 2006”. (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação

Fonte: Fenacon

Boas notícias para os ME, EPP, e EI

Agência Sebrae

A principal alteração é o aumento dos limites de faturamento para adesão ao Simples Nacional

Dilma Tavares

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 591/10 aumenta o teto da receita bruta para entrada no Simples Nacional para micro e pequenas empresas. No primeiro caso, o valor sobe de R$ 240 mil para R$ 360 mil, e, no segundo, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. O projeto altera a Lei Complementar 123/06, conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Essa legislação criou o Simples Nacional - sistema especial de tributação dos micro e pequenos negócios.

Parcelamento

O projeto cria um parcelamento especial para débitos de tributos do Simples Nacional, o que hoje não é permitido. A ideia é que o empresário tenha direito a três parcelamentos simultâneos. Elas recolherão o valor a ser pago no sistema acrescido de um índice sobre a receita fixado em 1% para a pequena empresa e 0,5% para a microempresa.

Novas categorias

Também fica permitida a entrada no Simples Nacional de destilarias de aguardentes, vinhos, cervejas e licores artesanais. O PLP propõe a entrada de todas as atividades do setor de serviços que ainda não estão no sistema. Elas ficarão numa nova tabela de tributação vantajosa para empresas com pelo menos 40% da sua receita comprometida com a folha de pagamento.

Empreendedor Individual

O limite da receita bruta anual para a formalização do Empreendedor Individual (EI) sobe de R$ 36 mil para R$ 48 mil. O projeto também propõe acabar com qualquer cobrança ao registro, funcionamento, alteração e baixa do Empreendedor Individual. O PLP prevê que o EI possa realizar alteração e baixa da atividade e até emitir nota fiscal pela internet, no Portal do Empreendedor, pelo qual acontece a formalização desse público. O projeto ainda dispensa os empreendedores de assinatura ou entrega de qualquer documento à Junta Comercial para sua formalização como EI.

ICMS

O projeto acaba com a cobrança antecipada do Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) nas divisas estaduais e via substituição tributária para as empresas do Simples Nacional, exceto para aquelas que atuam nas áreas de combustível, cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, energia elétrica, eletrodomésticos e veículos automotivos.

Justiça do Trabalho e promotorias

Pela proposta, o depósito para interposição de recurso na Justiça do Trabalho, conhecido como depósito recursal, não é cobrado para o Empreendedor Individual. É reduzido em 75% para a microempresa e em 50% para a pequena empresa. O PLP estabelece ainda que os ministérios públicos federal e estaduais deverão criar promotorias de defesa dos empreendedores e das micro e pequenas empresas.

Comitês Gestores

O projeto cria quatro comitês gestores para incentivar a prática de capítulos estratégicos da Lei Geral e medidas que potencializarão essas ações, a exemplo do que já ocorre com o Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda e integrado por representantes da União, estados e municípios.

Simples Rural
O PLP cria o chamado Simples Rural, equiparando o produtor rural de pequena propriedade aos pequenos negócios urbanos para os efeitos da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, incluindo o acesso às compras governamentais.

Fonte: Fenacon

Dedução no IRPF de Previdência paga a trabalhador doméstico só até 2012

Brasília - A contribuição patronal paga à Previdência Social incidente sobre a remuneração do empregado doméstico só poderá ser deduzida do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) até a declaração de 2012 (ano-calendário 2011).

Nesta terça-feira (22/2) a Receita Federal publicou instrução normativa no Diário Oficial da União que reforça os procedimentos a serem adotados para a obtenção de benefícios fiscais relativos ao IRPF no caso do empregador doméstico até 2012 e nas doações aos fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Idoso.

As deduções do empregador doméstico foram instituídas pela Lei nº 11.324. O benefício fiscal só é permitido a um empregado doméstico por declaração, inclusive no caso de ela ser feita em conjunto.

A instrução normativa também trata dos investimentos e patrocínios em obras audiovisuais e das doações e patrocínios de projetos culturais, desportivos e paradesportivos. No caso do fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, as doações, segundo a instrução normativa, estão sujeitas à comprovação, por meio de documentos emitidos por conselhos gestores.

Se a doação for em dinheiro, deverá ser depositada em conta específica. A regra também vale para o Fundo do Idoso.

Fonte: Correio Braziliense

Governadores defendem a recriação da CPMF para custear a saúde pública

Seis dos nove governadores que participaram do encontro em Sergipe deram prova ontem de que estão dispostos a bancar o ônus político da aprovação de uma nova CPMF para financiar a saúde. Sem distinção de governo ou oposição, vários chefes estaduais reunidos no Fórum dos Governadores do Nordeste pediram que o governo federal e o Congresso Nacional criem um novo tributo para custear o setor. A ideia é de que os recursos extras possibilitem a recuperação do setor, mas pelo menos três governadores preferem que o Palácio do Planalto regulamente a Emenda Constitucional nº 29, que estabelece um percentual mínimo de repasse dos municípios, estados e União para a saúde.

Reunidos em Barra dos Coqueiros, os governadores ensaiaram o coro e pediram que o tributo, extinto em 2007, volte a encher os cofres estaduais. “É fundamental que tenhamos uma fonte de recursos para custeio. É fundamental implementarmos uma nova contribuição”, pediu Cid Gomes (PSB), do Ceará. “Sou a favor de uma nova contribuição, sim”, completou Jaques Wagner (PT), da Bahia. Da oposição, o governador de Minas Gerais, Antônio Anastasia (PSDB), também disse que concordava com a criação de um novo tributo para a Saúde, desde que a contribuição estivesse incluída no contexto de uma reforma tributária ampla.

O tucano participou do encontro como convidado especial, por conta da ligação econômica do norte mineiro com o Nordeste. Além de Anastasia, o governador de Alagoas, Teotônio Vilela (PSDB), também disse que apoiaria a proposta, caso fosse colocada. Contrários à recriação da CPMF ficaram os governistas Marcelo Déda (PT), de Sergipe, e Eduardo Campos (PSB), de Pernambuco, além da oposicionista Rosalba Ciarlini (DEM), do Rio Grande do Norte. Os três entenderam que a regulamentação da Emenda 29 já seria suficiente para recuperar a saúde nos estados nordestinos. “A saúde pública brasileira está carente de mais recursos para atender a justa demanda da população por mais e melhores serviços”, pediu Déda.

A partir da disposição do governo federal em tratar o tema, o retorno de uma contribuição para financiar a saúde não deve entrar em discussão já no primeiro semestre. No início do mês, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), endossou a posição de só discutir um novo tributo dentro da reforma tributária. Ontem, o senador Paulo Paim (PT-RS) pediu que o tema não saia de pauta. “Temos um clima aberto para discutir a contribuição e o tributo tem de voltar. A saúde está caótica e não apenas no SUS (Sistema Único de Saúde), mas também no setor privado”, defendeu o senador. A governadora do Maranhão, Roseana Sarney, foi representada pelo vice Washington Luiz.

Segundo escalão
O encontro com os governadores nordestinos serviu ainda para a presidente Dilma Rousseff adiantar os pleitos dos governadores para o preenchimento de cargos do segundo escalão nos estados. Embora a presidente não tenha batido o martelo quanto às definições no Banco do Nordeste do Brasil (BNB), Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf) e Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), as situações em aberto já estão bem encaminhadas.

A tendência é de que a presidente mantenha o controle atual das estatais e órgãos, mas troque o comando da maior parte. Indicação do PT do Ceará, o Banco Nacional do Nordeste deve ter como novo presidente o atual diretor de Gestão do Desenvolvimento, José Sydrião de Alencar Júnior. A Chesf permanecerá sob controle do PSB e, por indicação de Campos, o secretário de Recursos Hídricos de Pernambuco, João Bosco Almeida, deve assumir a presidência da companhia.

Alvo de disputa entre o PMDB do Ceará e do Rio Grande do Norte, o Dnocs deve permanecer sob indicação do líder peemedebista na Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Ele trabalha para manter Elias Fernandes no posto, mas Dilma ainda pode pedir uma nova indicação. Na Sudene, o mais cotado é o ex-governador da Paraíba José Maranhão, mas o peemedebista também está cotado para assumir a diretoria de Fundos e Loterias da Caixa.

Fonte: Correio Braziliense

Fisco só espera a ordem de Dilma Rousseff para corrigir IR em 4,5%

O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, afirmou ontem que a instituição está pronta para realizar a correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em qualquer percentual que for determinado pela presidente Dilma Rousseff. A proposta predominante é de revisão em 4,5%, equivalente ao centro da meta de inflação oficial e mesmo valor reajustado nos últimos quatro anos. O dispositivo legal que define a alteração depende agora, segundo o secretário, de decisão política. Caso a magnitude do acerto seja confirmada, a renúncia fiscal estimada é de R$ 2,2 bilhões para o ano.

“Estamos aguardando a solicitação das áreas políticas do governo, mas todos os estudos estão prontos. Estamos preparados para realizar qualquer percentual que nos for pedido”, garantiu Barreto. Em entrevista ontem, ele praticamente sacramentou que vai mesmo haver o ajuste, que vai aliviar o bolso do contribuinte. A decisão deve passar a vigorar assim que for editada. Mas, segundo o secretário, seus efeitos vão valer para todo o ano-calendário, incluindo o primeiro bimestre.

A compensação, segundo Barreto, será feita na declaração do IRPF de 2012 (ano-base 2011), na qual os valores que foram descontados a mais dos contracheques dos trabalhadores serão incorporados à restituição de cada um. “Refazer os cálculos seria uma operação muito complexa. O que for definido valerá para os meses à frente, mas haverá um dispositivo legal que garantirá a devolução no ajuste de 2012”, afirmou.

Além da correção da tabela, o Fisco já tem quase pronta uma campanha de esclarecimento e de fiscalização para combater fraudes e indicações indevidas de serviços médicos prestados nas declarações deste ano. A intenção é fechar o cerco contra esquemas de venda de recibos frios. “Esse tipo de prática é estimulada por gente inescrupulosa e, muitas vezes, o contribuinte acaba seduzido pela ideia de obter alguma vantagem. A intenção é alertar e também identificar mecanismos de fraude já instituídos”, afirmou. Barreto não deu detalhes da mobilização, mas adiantou a possibilidade de a Receita utilizar os meios publicitários mais comuns, como a televisão.

Fonte: Correio Braziliense

Maior apreensão já realizada no Posto Fiscal Água Azul da cidade de Teixeira

Equipe comandada pelos auditores Fiscais Odenir Ferraz e Luiz Remígio do Posto Fiscal Água Azul na cidade de Teixeira-PB, apreenderam na manhã de ontem (sábado 19), por volta das 06h30min uma carga avaliada em quase meio milhão de reais sem nota fiscal.

A carga estava em um Caminhão Baú 1218 placas MYE 7898 – Caicó – RN, disfarçada como ração animal, assim citada na nota apresentada, que vinha do estado do Mato Grosso (MT), com destino final São Bento na Paraíba.

 

Foram apreendidos 144 mil pares de meias e 32.832 toalhas.O Caminhão e os produtos apreendidos estão no pátio do Posto Fiscal e só será liberado após pagamento do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços.

Essa á a maior apreensão já realizada no Posto Fiscal Água Azul da cidade de Teixeira que faz divisa como estado de Pernambuco.

 

Fonte: Blog Rosivan Amaral

Projeto obriga empresas que vendem pela internet a informar CNPJ

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 104/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que obriga empresas que vendem pela internet a informar em seus sites o número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), além do telefone e do endereço de suas instalações. A proposta é idêntica ao PL 7459/10, do ex-deputado Celso Russomanno, que foi arquivado ao fim da última legislatura.

Segundo Sandes Júnior, o mercado virtual tem sido utilizado por fornecedores desonestos para aplicar golpes nos potenciais clientes, descumprindo a oferta apresentada, com a entrega de material de má qualidade, ou deixando de entregar o produto vendido.

"Acreditamos que a obrigação de o fornecedor informar seus dados no site é uma providência que, além de respaldar o consumidor em suas compras, irá ajudar a separar os bons dos maus comerciantes e permitir que eles possam ser encontrados e compelidos a cumprir com suas obrigações com o consumidor", afirma.

O texto prevê que os infratores serão penalizados de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Tramitação

O projeto ainda será distribuído às comissões técnicas da Câmara.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Funcionário Pode Ser Demitido Por Atrasos - Justa Causa

O empregado poderá ser dispensado por justa causa por motivos de atrasos constantes.

O art. 482 “e”, da CLT, estabelece como uma das causas ensejadoras da dispensa por justa causa a desídia no desempenho das respectivas funções.

Desídia é o tipo de falta grave que, na maioria das vezes, consiste na repetição de pequenas faltas leves que vão se acumulando até culminar com a dispensa do empregado. Isso não quer dizer que uma só falta não possa configurar desídia.

A caracterização da desídia deve ter como pressupostos dois elementos:

a) elemento material – reside no descumprimento pelo empregado, da obrigação de realizar, de maneira correta e sob horário, o serviço que lhe está confiado. Assim, são elementos materiais da desídia a pouca produção, os atrasos freqüentes, as faltas costumeiras ao serviço, a produção imperfeita ou com excesso de defeitos, dormir em serviço etc., fatos esses que prejudicam a empresa e demonstram o desinteresse do empregado pelas suas funções;

b) elemento subjetivo – ao se observar a conduta do empregado pode-se notar que ele está sendo negligente ou imprudente na execução do serviço. Nota-se que ele, trabalhando com má vontade, descuida-se na execução dos serviços. É o descaso, a despreocupação pelo trabalho e pelo horário que configuram sua negligência no serviço.

Base legal – Citada no texto

Fonte: Fonte: IOB

Parabéns Alci.

Hoje quero parabenizar uma grande irmã e colega de trabalho.

Quero, no dia que te pertence, te dizer que a vida só vale a pena ser vivida, quando somos lembrados pelo que somos, pelo que representamos na vida das pessoas que nos cercam.

E hoje eu me lembrei de você, afinal você sabe conquistrae o bem querer de todos os que convivem contigo.E aniversário, é uma comemoração que não pode e nem deve passar em branco, devemos pedir a Deus toda paz, serenidade, tranqüilidade, para viver cada instante com alegria e vigor.

Feliz Aniversário para você, com carinho pelo seu aniversário, te desejo tantas e tantas coisas boas, que expressar através de simples palavras fica até difícil. Mas o que importa hoje, é que é o seu dia e devemos agradecer ao Pai Celeste pela sua vida, pelas suas conquistas e pelas vitórias, que tenho certeza ainda irás conseguir. Tudo de boma amiga muita saúde e paz sempre.

Feliz aniversário!!!!

A próxima geração de processadores Xeon

A próxima geração de processadores Xeon com 10 núcleos voltado servidores chegará ao mercado ainda neste semestre, declarou um porta-voz da Intel na quinta-feira (17/2).

O chip, que também é chamado de Westmere-EX, sucede o modelo Nehalem-EX, que foi lançado no ano passado e incluia até oito núcleos. A companhia não quis comentar sobre a velocidade de clock, mas, com um número maior de núcleos e melhor latência, o novo processador deve ser mais rápido que a versão anterior.

Outro questão importante é que ele foi projetado para os servidores de alto desempenho como, por exemplo, de banco de dados, e que rodará em servidores com até oito soquetes, sendo cada núcleo físico capaz de executar duas threads, permitindo que os servidores executem 160 threads simultaneamente.

O chip também usa um soquete compatível com os processadores da geração anterior, o que tornará mais fácil para os clientes realizar um upgrade. "Dois sistemas de soquete executando Westmere-EX suportam até 2 TB de memória", afirmou a empresa.

O Westmere-EX será desenvolvido com o processo de fabricação de 32 nanômetros, melhor do que os Nehalem-EX  de 45 nanômetros.

Os primeiros chips com a arquitetura Westmere foram lançados no ano passado para notebooks e desktops. Antes, a Intel lançou processadores para PC baseados em sua mais recente microarquitetura chamada Sandy Bridge. Os chips para servidores baseados na arquitetura Sandy Bridge ainda não estão disponíveis.

De acordo com a fabricante, a arquitetura Westmere inclui alguns novos recursos de segurança, como AES-NI (Advanced Encryption Standard-New Instructions) para desempenhos melhores de criptografia e decriptografia de dados. O recurso pode ajudar também a proteger dados em ambientes virtualizados.

Atualmente, a Intel concorre no mercado de chips para servidores e mercado com a fabricante Advanced Micro Devices (AMD), que no terceiro trimestre deste ano pretende lançar o processador Opteron de 16 núcleos, também chamado de Interlagos, que é baseado na nova arquitetura Bulldozer.

Acabou o horário de verão, vamos acerta os ponteiros

Fonte: G1

Receita Federal Prorroga o prazo para entrega da DCTF

Prorroga o prazo de apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), de que trata a Instrução Normativa RFB No- 974, de 27 de novembro de 2009, relativa ao mês de dezembro de 2010.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III e XXVIII do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF No- 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei No- 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º O prazo para a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), previsto no art. 5º da Instrução Normativa RFB No- 974, de 27 de novembro de 2009, relativa ao mês de dezembro de 2010, fica prorrogado para até 23 de fevereiro de 2011.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra vigor na data de sua publicação.

Fonte: Receita Federal

Câmara aprova por votação simbólica projeto que reajusta mínimo para R$ 545

A Câmara acaba de aprovar, por volta das 22h desta quarta-feira (16), em votação simbólica, projeto de lei do Executivo que reajuste o salário mínimo para R$ 545 e as diretrizes para a política de valorização do mínimo a vigorar entre 2012 e 2015, ressalvados dois destaques que pretendem alterar o valor de R$ 545.

Antes, os deputados haviam aprovado o parecer do relator, deputado Vicentinho (PT-SP), contrário à grande maioria das emendas apresentadas pelos parlamentares.

Vicentinho alterou o texto do governo no Artigo 3º para clarear as dúvidas e estabeleceu que o decreto a ser editado pelo governo para o reajuste do mínimo serve para cumprir a lei.

Fonte: Correio Brasiliense

Receita disponibiliza versão teste para escrituração digital

Durante este mês de fevereiro/2011, a versão de teste do Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital do PIS e da Cofins, está disponível na pagina da Receita Federal do Brasil (RFB), no endereço http://www1.receita.fazenda.gov.br/sped-fiscal-pis-cofins/download/download.htm

O Programa foi colocado previamente à disposição dos usuários na versão beta, para que eles possam conhecer com antecedência o aplicativo e efetuar testes de usabilidade e segurança. A Receita também disponibilizou no Portal do SPED guia prático com orientações gerais da escrituração e geração do arquivo.

A Instrução Normativa RFB nº 1052, publicada em julho de 2010, estabeleceu a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital de PIS/Cofins para as empresas, que seguirá o seguinte cronograma:

- fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2011: pessoas jurídicas sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB nº 2.923, de 16 de dezembro de 2009 e sujeitas à tributação pelo Lucro Real;

- fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2011, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação pelo Lucro Real;

- fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação pelo Lucro Presumido ou Arbitrado.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Google e Facebook pretendem comprar Twitter

 

A Google e o Facebook, entre outras grandes empresas, iniciaram contatos com o Twitter, para uma eventual aquisição da rede social por um preço que poderia chegar a US$ 10 bilhões, informou nesta quinta-feira o jornal "The Wall Street Journal".

O veículo, que cita fontes "muito próximas" às companhias, destaca que até o momento as negociações não deram resultado, enquanto um porta-voz do próprio Twitter evitou comentar o assunto.

Os números discutidos nestas conversas estão muito acima da avaliação feita da rede social em dezembro, de apenas US$ 3,7 bilhões.

Segundo o jornal, se prevê que este ano o faturamento do Twitter fique entre US$ 100 milhões e US$ 110 milhões.

No entanto, um analista citado pelo "The Wall Street Journal", Ethan Kurzweil, ressaltou que os dados de que dispõe o Twitter, como seus 200 milhões de usuários, pesam muito mais para os potenciais compradores do que o atual nível de receitas da empresa.

Da Agência EFE

PSDB só agiliza votação salário mínimo se o valor for de R$ 600, diz líder

O líder do PSDB no Senado, Álvaro Dias (PSDB-PR), disse nesta terça-feira (8) que o partido não irá colaborar com a votação antecipada do salário mínimo de R$ 545. Segundo ele, o partido vai brigar pelo valor de R$ 600 e aceitará passar a medida provisória (MP) que trata do tema na frente de outras que estão na fila de votações se o governo negociar o valor. “Quando o projeto beneficia o trabalhador, a oposição não colocará nenhum obstáculo. Agora, nós temos que discutir o valor do salário mínimo. Entendemos que esse valor de R$ 545 não beneficia o trabalhador”, disse.

Ainda de acordo com Dias, essa discussão traz também a oportunidade de uma aproximação da oposição com as centrais sindicais e com outros movimentos sociais. “Eu creio que o tema motiva [uma aproximação]. Se a oposição quer ampliar o diálogo com os movimentos sociais, deve aproveitar o debate no Congresso Nacional. O salário mínimo é uma oportunidade de formação de identidade com as centrais”, afirmou.

Para o líder, o governo vem escondendo informações sobre o tamanho de sua dívida e enfrenta problemas para conter a inflação, mas isso não deve ser usado como desculpa para não dar uma aumento maior para os trabalhadores. “Não é o trabalhador que tem que pagar essa conta, o governo tem de onde tirar”, alegou.

Mais cedo, em discurso, o senador Itamar Franco (PPS-MG) propôs que o Senado convide o ex-governador de São Paulo e ex-candidato à Presidência da República, José Serra, para debater o valor do mínimo com um representante das centrais sindicais. Segundo ele, Serra pode demonstrar com números a viabilidade do valor de R$ 600 proposto por ele durante a campanha eleitoral.

Fonte: Correio Braziliense

Continua a confusão do salário mínimo

A presidente Dilma Rousseff mobilizou a base aliada e quer a aprovação, nas próximas duas semanas, de um projeto de lei com a política de reajuste do salário mínimo até 2014 e o valor de 545 reais para este ano.

Um dos motivos para Dilma pedir urgência na aprovação do Congresso é que quanto antes isso acontecer, menos tempo as centrais sindicais terão para mobilizar a sociedade por um reajuste acima da inflação pelo INPC, de 6,47 por cento.

O ministro das Relações Institucionais, Luiz Sérgio, foi enviado ao Congresso e se reuniu nesta terça-feira com as lideranças dos partidos aliados cobrando apoio maciço à proposta do governo.

"Talvez eles estejam com pressa para evitar a mobilização dos trabalhadores", sugeriu à Reuters o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho, presidente da Força Sindical. Segundo ele, quando o projeto chegar ao Congresso os sindicalistas terão mais facilidade para fazer o debate contra a proposta do governo. Eles querem um salário mínimo de 580 reais.

Com a pauta da Câmara trancada por dez medidas provisórias (MPs), a votação do mínimo pode ocorrer só no final de março. Para agilizar o processo, o governo vai enviar um projeto de lei em acordo com os líderes dos partidos, que dariam urgência à proposta. Assim, a pauta do mínimo seria votada antes das demais MPs, evitando um desgaste público ainda maior.

"Estando de acordo com o regimento e havendo acordo entre a maioria dos líderes para a votação do encaminhamento do pedido de urgência, pode ser votado a qualquer momento", disse o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS).

APOIO NO SENADO

Na segunda-feira, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva deu apoio a Dilma e fez críticas ao movimento sindical, que vem pressionando o governo por um reajuste acima da inflação para o salário mínimo. Para Lula, os sindicalistas são "oportunistas" por quererem alterar acordo que firmaram em seu governo.

O líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), afirmou nesta terça que quase todos os partidos da base aliada já estão fechados com a proposta do governo. O PDT é, segundo ele, o único foco de resistência na Casa.

Contudo, a oposição já se mobiliza para fazer com que as resistências na base se ampliem. O líder do DEM, deputado ACM Neto (DEM-BA), já procurou as centrais para se aliar em torno de uma proposta alternativa à do Executivo.

Paulinho conta que o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, lhe telefonou na segunda-feira informando que as conversas continuariam. Porém, Dilma aparenta ter pressa para aprovar o novo valor. "Ele me disse que nós estávamos muito bravos. E eu disse para ele que isso faz parte", contou.

Apesar de Vaccarezza ter dito que apenas o PDT ainda não havia fechado com o governo, Paulinho revelou que mantém conversas com outros partidos da base, como PTB, PV e PCdoB, que não estariam tão acertados com o governo. "Não foi o que eles me disseram", comentou.

As centrais já se articulam para enfrentar a proposta do governo. "Vamos intensificar a operação, conversando com lideranças dos partidos, num corpo a corpo com deputados", disse Wagner Gomes, presidente da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB).

O líder do PMDB, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse que o partido votará a favor da proposta de 545 reais de forma maciça e sem questionar o valor.

No começo de janeiro, ele dizia que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, teria que convencer os peemedebistas desse reajuste. "Nós falávamos isso quando a proposta era de 540 reais. Agora, o governo está cumprindo o acordo com as centrais. Está repassando o INPC e mais um pouquinho", argumentou à Reuters.

Na reunião com os deputados nesta terça, foi Alves quem propôs que todos os líderes pedissem às suas bancadas que não apresentassem sequer emendas ao texto que será enviado pelo governo. "Nós temos pressa porque temos que dar uma resposta para o Brasil, para os prefeitos e para os governadores sobre um valor definitivo", afirmou.

Ele descartou também que parlamentares do partido se vinguem do governo na votação do salário mínimo por estarem descontentes com as nomeações no segundo escalão. "Não vamos misturar as coisas", disse.

No Senado, o líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), comentou após se reunir com o ministro Luiz Sérgio que haverá apoio à política de reajuste do salário mínimo e que o valor defendido pelo Executivo nesse ano será aprovado pelos senadores da base aliada.

"O governo está sendo fiel à política de recomposição que foi acertada informalmente há alguns anos", disse a jornalistas o líder do PT no Senado, senador Humberto Costa (PT-PE).

(Reportagem adicional de Carmen Munari, em São Paulo)

Fonte: Yahoo

Receita deve cobrar R$ 1 bi de Silvio Santos

Entendimento é que empresário teve ganho de capital ao ter dívida de R$ 3,35 bi perdoada por fundo na venda de banco

Na concepção fiscal, prejuízo do FGC pode ser entendido como ganho do Grupo Silvio Santos, que tem de ser tributado

A venda do PanAmericano não deve sair de graça para Silvio Santos, como queria o apresentador. A operação de salvamento do banco vai gerar uma conta de cerca de R$ 1 bilhão em tributos federais para Silvio, segundo cálculos de técnicos escalados pelos maiores banqueiros do país para cuidar da venda.
A área de fiscalização da Receita Federal tem o mesmo entendimento, segundo a Folha apurou.
A origem da obrigação fiscal está na diferença entre o valor injetado pelo Fundo Garantidor de Créditos no PanAmericano e o preço de venda do banco. O FGC emprestou R$ 3,8 bilhões à holding do Grupo Silvio Santos para cobrir o buraco da instituição financeira.
Silvio, por sua vez, vendeu o controle do banco para o BTG Pactual por R$ 450 milhões. Na transação, ficou acertado que essa quantia vai para o FGC e que o apresentador fica livre integralmente da dívida com o fundo. Logo, ele quitou R$ 3,8 bilhões com R$ 450 milhões.
Quem arcou com a diferença de R$ 3,35 bilhões foi o fundo. A instituição foi criada em 1995 com recursos dos depositantes para cobrir rombos de instituições financeiras falidas e impedir estragos no sistema financeiro.
Na concepção fiscal, o prejuízo do FGC pode ser entendido como um ganho do Grupo Silvio Santos. Assim, tem de ser tributado.
De acordo com auditores ouvidos pela Folha, esse ganho seria enquadrado no artigo 392 do regulamento do IR sob a forma de subvenção. Nesse caso, seria computado como lucro operacional, sobre o qual são aplicados Imposto de Renda (25%) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (9%). Isto é, 34% sobre R$ 3,35 bilhões, o que dá cerca de R$ 1,14 bilhão.
O tributarista Paulo de Barros Carvalho, o único professor emérito da USP e da PUC-SP ao mesmo tempo, disse que em tese a diferença entre o rombo (R$ 3,8 bilhões) e o valor pago pelo BTG Pactual (R$ 450 milhões) deveria ser tributado.
Segundo esse raciocínio, os R$ 3,35 bilhões compunham uma dívida que foi perdoada pelo Fundo Garantidor de Créditos. "O não pagamento de uma dívida financeira é interpretado normalmente como lucro de capital", afirma o professor.
Barros de Carvalho argumenta, porém, que é "dificílimo" fazer uma análise de um caso complexo como esse sem conhecer detalhes.
Dois executivos que participaram da negociação de Silvio Santos com o FGC dizem, com um certo tom de deboche, que esperavam que o advogado do apresentador notasse a questão tributária embutida na proposta do fundo. Mas ele não percebeu, segundo eles. Silvio foi representado pelo advogado Moacir Zilbovicius, do escritório Mattos Filho.

TENSÃO
Conforme a Folha publicou no domingo, as negociações entre Silvio Santos e os representantes do FGC foram bastante tensas.
Os quatro maiores banqueiros do país, Roberto Setubal (presidente do Itaú Unibanco), Lázaro Brandão e Luiz Carlos Trabuco (presidentes do conselho e do Bradesco) e Fábio Barbosa (do Santander), queriam que Silvio arcasse com parte do rombo. O apresentador disse que preferia ver seu banco liquidado. Na queda de braço, o fundo assumiu o prejuízo de R$ 3,35 bilhões por acreditar que a liquidação do Pan- Americano provocaria uma quebradeira no mercado.

OUTRO LADO
GRUPO NÃO SE PRONUNCIA SOBRE IMPOSTO

O Grupo Silvio Santos não quis se pronunciar sobre o eventual pagamento de tributos para a Receita após a venda do PanAmericano. Procurado, o advogado Moacir Zilbovicius, do escritório Mattos Filho, também não se pronunciou.

ENTENDA O PROBLEMA NO PANAMERICANO

O INÍCIO
Em 9 de novembro do ano passado, o PanAmericano comunicou ao mercado ter achado problemas contábeis e ter precisado de um aporte bilionário para não quebrar

O SOCORRO
O Fundo Garantidor de Crédito (constituído com recursos dos depositantes) ajudou a cobrir o rombo, inicialmente avaliado em R$ 2,5 bilhões

AS FRAUDES
As principais foram na venda de carteira de crédito (não dava a baixa equivalente) e no uso de cartões (parte da fatura não paga era refinanciada e desviada, por exemplo)

CDB
Em 14 de novembro, a Folha revelou que um único cliente recebia mais de R$ 120 milhões de rendimento por ano em aplicação a taxa bem superior às de mercado

Fonte: Folha de S.Paulo