Tenho uma pequena empresa informal. Quero legalizar minha empresa. O que fazer?

Você pode abrir inicialmente um MEI.

MEI - Microempreendedor Individual é uma pessoa que trabalha por conta própria, legalizando seu negócio como pequeno empresário. Para se tornar um microempreendedor individual é necessário faturar o máximo de R$ 60 mil por ano e não ter participação em qualquer outra empresa, seja como sócio ou titular.

A legislação para MEI criou condições especiais para que um trabalhador informal possa se legalizar e oferece diversas vantagens para isso, como o registro no CNPJ. Isso facilita a abertura de conta bancária, podendo fazer empréstimos e emitir notas fiscais.

O MEI é enquadrado no Simples Nacional, ficando isento dos tributos federais, como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL. Existe apenas uma cobrança no valor fixo mensal de 5% sobre o salário mínimo (R$ 44,00) referente ao INSS mais R$ 1,00 referente ao ICMS caso a empresa seja comércio ou indústria,  ou mais R$ 5,00 referente ao ISS caso a empresa seja de prestação de serviços.

Exemplo: Comercio ou Industria = valor fixo mensal R$ 44,00 (INSS) + R$ 1,00 (ICMS) = total R$ 45,00

Prestação de serviço = valor fixo mensal R$ 44,00 (INSS) + R$ 5,00 (ISS) = total R$ 49,00

Comercio ou Industria + Prestação de serviço = valor fixo mensal R$ 44,00 (INSS) + R$ 1,00 (ICMS) + R$ 5,00 (ISS) = total R$ 50,00

Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a todos os benefícios do INSS, auxílio-doença, auxílio maternidade e aposentadoria, entre outros.

Benefícios de ser Microempreendedor Individual

• Cobertura previdenciária, garantindo a aposentadoria.
• Possibilidade de contratar um funcionário, com menor custo nas contribuições.
• Isenção de taxas de registro, sem precisar pagar inscrições ou taxas.
• Nenhuma burocracia para legalização, podendo sair da ilegalidade de forma fácil, rápida e prática.
• Acesso aos serviços bancários com CNPJ, garantindo abertura de conta e financiamentos.
• Possibilidade de poder comprar e vender em conjunto com outras empresas.
• Cobrança de tributos unificada, com taxa fixa mensal, recolhendo por um único boleto.
• Emissão do primeiro alvará gratuito.
• Possibilidade de trabalhar com órgãos do governo estadual, municipal ou federal.
• Apoio técnico do Sebrae para organização do negócio, com cursos gratuitos de administração.
• Possibilidade de crescimento e desenvolvimento da empresa, podendo ampliar as atividades e contando com incentivos fiscais.
• Proteção jurídica com segurança para desenvolvimento do negócio.

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