ICMS - Republicado ato que altera as MVA para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

Por meio de ato do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), foi republicado
ato que altera as Tabelas I, II e III anexas ao Ato Cotepe/ICMS nº 21/2008 , o qual 
divulga as margens de valor agregado (MVA) a que se refere a cláusula oitava do Convênio
ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com 
combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos, com 
aplicação a partir de 1º.08.2013.

(Ato Cotepe/MVA nº 7/2013 - DOU 1 de 25.07.2013, ret. no de 26.07.2013 e rep.
no de 29.07.2013)

Fonte: Editorial IOB