Sebrae elabora um Simples Trabalhista

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) vai dedicar-se neste ano a reunir, debater e qualificar propostas para encaminhar ao Congresso Nacional, promovendo mudanças beneficas para trabalhadores e empregados.

   A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa estabelece também políticas de acesso a crédito e a compras governamentais e, desde que começou a ser discutida, há mais de uma década, previa simplificações na área trabalhista que nunca avançaram devido ao antagonismo natural provocado pelo tema entre trabalhadores e empregadores.

   Bruno Quick, gerente de Políticas Públicas do Sebrae, explica que o objetivo do Simples Trabalhista será promover mudanças benéficas a todos os envolvidos. Algumas dessas mudanças nem sequer precisam do aval do Congresso Nacional, como o estabelecimento de pisos salariais conforme o porte da empresa, e que já vêm sendo aceitos por alguns sindicatos de trabalhadores.

   Outra, mais prosaica ainda, é a formação de bancos de horas que permitam aos funcionários, por exemplo, reduzir o tempo de almoço para compensar a saída mais cedo do trabalho, a fim de evitar o horário de pico para ir embora.

   Mesmo no emaranhado jurídico brasileiro, é possível usar bom senso. Bruno Quick exemplifica. Quando uma microempresa é condenada num processo trabalhista e decide recorrer da sentença, precisa fazer um depósito judicial que pode decretar sua falência.

"Cerca de 60% das microempresas são abertas com capital de R$ 10 mil", diz o gerente do Sebrae. "Às vezes, esse depósito chega a R$ 4 mil." Uma sugestão seria a Justiça fixar o valor de acordo com o porte da companhia: R$ 1.000 para microempresas e R$ 2.000 para pequenas empresas.

   A maior parte das mudanças em estudo visa adequar a legislação ao porte dos pequenos empreendedores, não para conceder-lhes a possibilidade de não cumprir a lei, e sim para que se ajustem a ela.

   Só recentemente o Ministério do Trabalho determinou que empresas com até 25 empregados e cujo funcionamento não apresente risco à saúde não são obrigadas a submeter-se às mesmas exigências de controle de medicina ocupacional feitas a companhias de grande porte ou com atividade insalubre.

   A apresentação do projeto em 2013 justifica-se porque 2012 é ano de eleições municipais. Seria uma judiação que propostas tão necessárias à modernização das relações de trabalho ganhassem conotações políticas.

Fonte: Brasil Econômico

Agenda 23 discutirá Turismo de Eventos em Caicó.

Foto: Islânia Melo presidirá debate sobre turismo de eventos

Crédito da Foto: Ilmo Gomes

Com o maior carnaval e a maior festa sócio-religiosa do Rio Grande do Norte, Caicó tem se destacado pelo alto fluxo de visitantes que buscam a cidade para conhecer as manifestações religiosas e culturais, gastronomia e artesanato, entre outras belezas de uma cidade do interior. O fluxo de turistas desordenado tem preocupado a população, e por isso “Turismo de Eventos” será o tema da AGENDA 23, realizada nesta segunda pelo PPS de Caicó.

“É preciso definir um calendário de eventos para Caicó e promover o turismo de janeiro a dezembro. Os cidadão não podem ter sua cidade desorganizada durante Carnaval e Festa de Sant’Ana e a nossa economia não sobreviverá somente com esses dois eventos”, destacou Islânia Melo, vice-presidente do diretório municipal do PPS, que presidirá o debate. Islânia é consultora do Projeto Empreender – Meios de Hospedagem e vem analisando o impacto econômico do turismo em Caicó.

Também participarão do debate o turismólogo Albino Azevedo, a radialista Suerda Medeiros e o secretário de turismo de Caicó, Eurípedes Júnior. O evento acontecerá no Complexo Turistico Ilha de Sant’Ana, Galpão Maristela Diniz, a partir das 19 horas, e é aberto ao público. A AGENDA 23 é um seminário realizado mensalmente pelo PPS com o objetivo de discutir os problemas atuais da Caicó.

Projeto de lei estende Simples Nacional a empresas de comunicação

PLS 344/11 estuda incluir atividades de comunicação, publicidade e assessoria de imprensa ao Simples nacional.

Está no Senado um projeto de lei que permite a inclusão das empresas de comunicação entre aquelas que podem ser beneficiadas pelo Simples Nacional - regime especial de tributação que simplifica e reduz os encargos a serem pagos por micro e pequenas empresas. Esse projeto (PLS 344/11) foi apresentado em junho passado pelo senador Paulo Bauer (PSDB-SC).
De acordo com a proposta, poderiam ser beneficiados jornais impressos ou digitais; empresas gráficas que se destinam à impressão de jornais, revistas e informativos noticiosos; emissoras de rádio AM, FM ou emissoras pela internet; agências de notícias; e emissoras de televisão de canal aberto ou canal fechado.

Agências de publicidade e assessorias de imprensa

O texto também inclui as agências de publicidade e as assessorias de imprensa entre os segmentos contemplados pelo Simples Nacional. Paulo Bauer afirma que, sem essa medida, "poucos seriam os serviços de comunicação passíveis de optar pelo regime simplificado".
Segundo ele, "é sabido que os diversos serviços de comunicação têm atividade intimamente ligada à publicidade, que, em grande parte dos casos, é de onde provém boa parte dos recursos que permitem a sua sobrevivência, o que torna ilógico e inadequado permitir a inclusão de um segmento sem a inclusão do outro".
Para estender o Simples Nacional às empresas de comunicação, o projeto prevê alterações nos artigos 17 e 18 da Lei Complementar 123, de 2006.
Em relatório apresentado em novembro, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) defende a aprovação da matéria. Ele lembra que esse regime de tributação especial beneficia empresas com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 2,4 milhões, mas que nem todas as micro e pequenas empresas são beneficiadas porque há restrições na lei - o que justificaria, segundo Aloysio Nunes, a iniciativa de Paulo Bauer.
Atualmente, o texto tramita na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado (CCT).

Fonte: Ricardo Koiti Koshimizu / Agência Senado

Serviços prestados pela internet pela SERPRO ficarão fora do ar no final de semana

A Receita Federal informa que em razão da ampliação na área de infraestrutura dos serviços prestados pelo SERPRO, no próximo final de semana (21 e 22/1), diversas funcionalidades do site estarão indisponíveis.

A suspensão atingirá os serviços de atendimento e programas geradores de declarações.

A parada técnica já estava prevista desde o final do ano passado e os serviços serão reestabelecidos na segunda-feira (23/01).

Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Ascom/RFB

Previdência divulga reajuste de benefícios e nova tabela de contribuição

Divulgado o reajuste das tabelas de INSS, Salário Família, Auxílio reclusão, e aposentadorias.

O índice de reajuste para os benefícios com valor acima do salário mínimo será de 6,08%. A portaria dos ministérios da Fazenda e Previdência Social com os índices de reajustes destes benefícios e a nova tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso deve ser publicada no Diário Oficial da União na próxima semana.O teto da Previdência Social para 2012 é de R$ 3.916,20. 

O reajuste dos benefícios de até um salário mínimo atingirá 19,2 milhões de segurados e representará um impacto líquido de R$ 14,8 bilhões nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 2012. Pelo menos 300 mil beneficiários que, em 2011, recebiam ligeiramente acima do mínimo, agora passarão a receber o piso previdenciário. Eles terão o reajuste superior a 6,08% e terão ganho real garantido até 2015.

Já o aumento para quem ganha acima do piso previdenciário representará um impacto líquido de R$ 7,6 bilhões.

Contribuições -Também foram estabelecidas as novas alíquotas de contribuição do INSS dos trabalhadores empregados, domésticos e trabalhadores avulsos (veja tabela abaixo). As alíquotas são de 8% para aqueles que ganham até R$ 1.174,86; de 9% para quem ganha entre R$ 1.174,87 e R$ 1.958,10 e de 11% para os que ganham entre R$ 1.958,11 e R$ 3.916,20. Essas alíquotas – relativas aos salários pagos em janeiro - deverão ser recolhidas apenas em fevereiro.

Os recolhimentos a serem efetuados em janeiro – relativos aos salários de dezembro – ainda seguem a tabela anterior. Nesse caso as alíquotas são de 8% para aqueles que ganham até R$ 1.107,52; de 9% para quem ganha entre R$ 1.107,53 e R$ 1.845,87 e de 11% para os que ganham entre R$ 1.845,88 e R$ 3.691,74.

O valor mínimo dos benefícios pagos pelo INSS – aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por morte -, das aposentadorias dos aeronautas e das pensões especiais pagas às vítimas da síndrome da talidomida, será de R$ 622,00.

O mesmo piso vale também para os benefícios da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) para idosos e portadores de deficiência, para a renda mensal vitalícia e para as pensões especiais pagas aos dependentes das vítimas de hemodiálise da cidade de Caruaru (PE). Já o benefício pago aos seringueiros e seus dependentes, com base na Lei nº 7.986/89, terá valor de R$ 1.244,00.

A cota do salário-família passa a ser de R$ R$ 31,22 para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 608,80 e de R$ 22,00 para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 608,80 e igual ou inferior a R$ 915,05.

Já o auxílio-reclusão será devido aos dependentes do segurado cujo salário-de-contribuição seja igual ou inferior a R$ 915,05. O teto do salário-de-contribuição e do salário-de-benefício passa de R$ 3.689,66 para R$ 3.916,20.

Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração a partir de 1º de Janeiro de 2012
Salário-de-contribuição (R$)	Alíquota para fins de recolhimento ao INSS (%)
até R$ 1.174,86	8,00
de R$ 1.174,87 a R$ 1.958,10	9,00
de R$ 1.958,11 até R$ 3.916,20	11,00

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO	REAJUSTE (%)
Até janeiro 2011	6,08
em fevereiro/2011	5,09
em março/2011	4,53
em abril/2011	3,84
em maio/2011	3,10
em junho/2011	2,52
em julho/2011	2,29
em agosto/2011	2,29
em setembro/2011	1,86
em outubro/2011	1,41
em novembro/2011	1,08
em dezembro/2011	0,51

Consulte as tabelas atualizadas

Fonte: MPAS

Cerca de 2,3 milhões de trabalhadores ainda não sacaram abono do PIS/Pasep

O MTE informa que ainda está disponível para saque do abono do PIS R$ 1,98 bilhão que não foi sacado.

Cerca de 2,3 milhões de trabalhadores ainda não sacaram o abono do Programa de Integração Social (PIS) ou do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego. Desde agosto, quando começou o cronograma anual de pagamentos, 18 milhões de pessoas fizeram o saque.

O diretor do Departamento de Emprego e Salário do ministério, Rodolfo Torelly, lembra que o abono pode ser sacado até junho de 2012. Segundo ele, quem preferir esperar a virada do ano terá a vantagem de receber com base no novo valor do salário mínimo, reajustado de R$ 545 para R$ 622.

Já foram pagos desde agosto R$ 9,6 bilhões e ainda está à disposição dos trabalhadores um total de R$ 1,98 bilhão, informou o diretor. No ano passado, 1,8 milhão de pessoas deixaram de sacar o abono.

Têm direito a receber o abono aqueles que estão cadastrados há pelo menos cinco anos no PIS ou no Pasep e que em 2010 trabalharam pelo menos durante um mês com Carteira de Trabalho assinada, ganhando em média até dois salários mínimos. O dinheiro está disponível no Banco do Brasil, para quem é cadastrado no Pasep, e na Caixa Econômica Federal, no caso do PIS, pelo vínculo com empresa privada.

Em entrevista hoje (29) ao programa Revista Brasil, da Rádio Nacional, Rodolfo Torelly lembrou que o abono não é cumulativo. Quem não sacar até junho só receberá posteriormente o valor correspondente a 2011, que começará a ser pago em agosto do próximo ano. Os recursos que não são sacados pelos trabalhadores voltam ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e são aplicados em programas que beneficiam a categoria.

Quem quiser saber se tem abono para receber pode ligar para o telefone 158, do Ministério do Trabalho e Emprego (a ligação só pode ser feita por telefone fixo), para o número 0800 7260101, da Caixa Econômica Federal, ou para 0800 7290722, do Banco do Brasil. Os saques podem ser feitos nesses bancos mediante apresentação de Carteira de identidade. No caso do PIS, o valor pode ser recebido também nas casas lotéricas, com o uso do Cartão do Cidadão, da Caixa.

Já os trabalhadores que estavam cadastrados em um dos dois programas até 1988 e que ganham acima de dois salários mínimos recebem anualmente, em agosto, apenas os juros da sua conta no PIS/PASEP, cujo fundo deixou de existir depois da promulgação da Constituição Federal, esclareceu o diretor. O dinheiro gerado por esses juros só será sacado pelo trabalhador quando ele se casar ou se aposentar ou ainda se requerer o recebimento por sofrer de doença grave.

Fonte: Agência Brasil

Contribuição da previdência para o empreendedor individual fica em R$ 31,10

Com o aumento do salário mínimo, a contribuição para a Previdência Social do empreendedor individual (EI) ficará em R$ 31,10. A contribuição paga pelo EI corresponde a 5% do salário mínimo, que desde o dia 1º está fixado em R$ 622.

Com o aumento do salário mínimo, a contribuição para a Previdência Social do empreendedor individual (EI) ficará em R$ 31,10. A contribuição paga pelo EI corresponde a 5% do salário mínimo, que desde o dia 1º está fixado em R$ 622.

O empreendedor individual é o trabalhador que atua por conta própria no comércio, na indústria e na prestação de serviços. O limite bruto de Faturamento do profissional é de R$ 60 mil ao ano.

Para o empreendedor ligado à indústria e comércio, além da contribuição é necessário pagar mais R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). O prestador de serviço paga mais R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS). O custo máximo de formalização para quem realiza atividade mista é de R$ 37,10 por mês.

Para se cadastrar como empreendedor individual, o trabalhador deve se inscrever no Portal do Empreendedor na internet. O EI tem acesso a crédito facilitado, a taxas de juros mais baratas, CNPJ, emissão de nota fiscal para venda para outras empresas ou para o governo.

Fonte: DCI

Empresários têm até o fim deste mês para aderir ao Simples

Os pequenos empresários que atendem os pré-requisitos legais e pretendem aderir ao Simples Nacional têm até o próximo dia 31 para manifestarem sua intenção perante a Receita Federal do Brasil.

Os pequenos empresários que atendem os pré-requisitos legais e pretendem aderir ao Simples Nacional têm até o próximo dia 31 para manifestarem sua intenção perante a Receita Federal do Brasil.

No entanto, antes desta opção, idealizada pela maioria das organizações, é preciso realizar análises e projeções.

"Cada negócio tem suas especificidades e nem sempre o sistema simplificado traz redução de carga tributária, portanto, em algumas situações, não é o regime mais recomendado", destaca o presidente do Sescon-SP, José Maria Chapina Alcazar.

O líder setorial aconselha, para quem ainda não fez, um planejamento, análise dos dados, de todos os aspectos pertinentes à empresa, antes da Opção pelos regimes tributários do Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido.

Um aspecto positivo a ser levado em conta, para o empresário contábil, é o reajuste dos limites e das faixas de enquadramento e manutenção das empresas no Simples Nacional, que já estão em vigor.

É importante ressaltar que o limite para a microempresa passou de R$ 240 mil para R$ 360 mil, e o da pequena, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões.

A solicitação de adesão ao sistema simplificado de tributos é feita pelo portal do Simples Nacional.

Os agendamentos realizados em novembro ou dezembro do ano passado e que não tiverem pendências, serão incluídos automaticamente.

No mesmo endereço podem também ser feitos os pedidos de parcelamento de débitos apurados neste regime, possibilidade criada pela Lei Complementar 139/11 e que deve beneficiar cerca de 500 mil organizações.

Fonte: DCI

Prazo de Cancelamento da NF-e - 24 horas a partir de 02/01/2012

Conforme a Nota Técnica 2011/007 publicada pela Receita Federal, a partir de 02/01/2012, o prazo de cancelamento da NF-e pelo emitente será de 24 horas (1 dia), contando a partir do momento em que foi concedida a respectiva autorização de uso da nota pelos Fiscos estaduais (da unidade federada emitente), desde que não tenha ocorrido a circulação de mercadoria ou a prestação de serviço (conforme Ato Cotepe ICMS 35 de 24 de novembro de 2010).

O prazo anterior era de 168 horas (7 dias corridos). Assim, as empresas devem atentar e adequar seu processo de emissão da nota eletrônica para o novo prazo.

Fonte: Portal da NF-e