O presidente da frente parlamentar mista das micro e pequenas empresas, deputado Pepe Vargas (PT-RS), avaliou nesta quinta-feira (21) que a correção dos limites de enquadramento das micro e pequenas empresas no Simples Nacional deve ser aprovado pelo Congresso Nacional até setembro deste ano. Segundo ele, não há princípio de anterioridade, ou noventena, de modo que as alterações devem entrar em vigor assim que aprovadas pelo Legislativo.
Atualmente, o limite de faturamento anual da microempresa, para poder participar do Simples, está em R$ 240 mil e, para a empresa de pequeno porte, em R$ 2,4 milhões. Caso esse teto de faturamento seja corrigido, as empresas poderão faturar mais e continuar dentro do programa simplificado de pagamento de tributos. Isso também permitiria que mais empresas, que estão um pouco acima do limite anual de faturamento, ingressassem no Simples. Os novos limites, previstos no projeto de lei complementar 591/2010, são de R$ 360 mil para microempresa e de R$ 3,6 milhões para empresas de pequeno porte.
"Queríamos votar em julho [na Câmara], mas como havia outro projeto de lei, que cria o programa nacional de ensino técnico [Pronatec], em urgência constitucional, acreditamos que há toda possibilidade de votarmos PL 591 em agosto. Quando vota na Câmara, já vai 'arredondado' para o Senado. No Senado, deve passar em setembro. O projeto vai ter apoio no Congresso. O governo concorda. Não tem princípio da anterioridade e nem noventena. Assim que aprovado, tem efeito imediato", disse o deputado Pepe Vargas a jornalistas.
Ele lembrou que o projeto de lei 591, além de corrigir os limites de enquadramento das companhias no Simples, também traz outras alterações na lei que beneficiarão as micro e pequenas empresas. Segundo ele, o PL também exclui do limite de faturamento anual as exportações, regra que permitirá um aumento das vendas externas. Outra alteração é a possibilidade destas empresas entrarem em parcelamentos de débitos junto ao governo com a Receita Federal - procedimento que atualmente é vetado
Fonte: G1 Economia
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