Foram alteradas algumas regras para baixa de CNPJ

A norma em referência alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.183/2013, que 

dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), 

destacando-se:

a) a inclusão do § 6º ao art. 25 da norma em referência, o qual dispõe que a baixa da inscrição no CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades;

b) a nova redação dada aos incisos I a III do art. 26 da mencionada norma, os quais passam a dispor que impedem a baixa da inscrição da entidade no CNPJ:

b.1) a existência de situação impeditiva para obtenção de Certidão Negativa de Débitos;

b.2) a desatualização do seu Quadro de Sócios e Administradores (QSA);

b.3) o não atendimento das demais condições restritivas estabelecidas em convênio com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

(Instrução Normativa RFB nº 1.429/2013 - DOU 1 de 24.12.2013)

Lei do Supersimples é aprovada na Câmara

 

 

Foi aprovado, por unanimidade, na noite desta quarta-feira (11) o relatório final dos projetos que modificam o Estatuto da Micro e Pequena Empresa na comissão especial criada pela Câmara dos Deputados para analisar a matéria.

O Presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, esteve presente durante o processo de votação e demonstrou satisfação com a aprovação do relatório. "A aprovação mostra o avanço do Brasil, com a valorização deste segmento que representa mais de 90% das empresas brasileiras e possui grande relevância social" comemora Pietrobon.

A reunião contou com a presença do ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, e o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Luiz Barreto, além de líderes do segmento.

O parecer aprovado faz várias modificações na lei do Supersimples, conforme solicitado pelos representantes do setor nas audiências públicas realizadas pela comissão. Dentre as modificações aprovadas se destacam o enquadramento pelo faturamento, que faz com que as empresas sejam enquadradas de acordo com o limite de faturamento máximo e não pela área de atividade em que atua, o fim da substituição tributária, que impossibilita o recolhimento da alíquota cheia do ICMS nas empresas fornecedoras, e a criação do cadastro único, que substituirá as demais inscrições fererais, estaduais ou municipais, que corresponderá ao CNPJ.

Com a aprovação na comissão especial, a proposta segue agora para votação no Plenário da Câmara onde os destaques da matéria também serão votados. A votação ainda não tem data definida para acontecer, mas o ministro Afif Domingos afirmou que a mesma pode ser realizada por volta de março de 2014.

 

Fonte: CRC-RN

Lição de vida

"Cada um examine os próprios atos, e então poderá orgulhar-se a si mesmo, sem se comparar com ninguém,... E não nos cansemos de fazer o bem, pois no tempo próprio colheremos, se não desanimarmos" Gálatas 6:4,9

"Entrei apressado e com muita fome no restaurante. Escolhi uma mesa bem afastada do movimento, pois queria aproveitar os poucos minutos que dispunha naquele dia atribulado, para comer e consertar alguns bugs de programação de um sistema que estava desenvolvendo, além de planejar minha viagem de férias que a tempos não sei o que são.

 Pedi um filé de salmão com alcaparras na manteiga, uma salada e um suco de laranja, afinal de contas fome é fome, mas regime é regime né?

 Abri meu notebook e levei um susto com aquela voz baixinha atrás de mim:

-Tio, dá um trocado?

 -Não tenho menino.

-Só uma moedinha para comprar um pão.

-Está bem, compro um para você.

Para variar, minha caixa de entrada esta lotada de e-mails. Fico distraído vendo poesias, as formatações lindas, dando risadas com as piadas malucas.

Ah! Essa música me leva a Londres e a boas lembranças de tempos perdidos.

-Tio, pede para colocar margarina e queijo também.

Percebo que o menino tinha ficado ali.

-Ok. Vou pedir, mas depois me deixe trabalhar, estou muito ocupado, ta?

Chega a minha refeição e junto com ela meu constrangimento. Faço o pedido do menino, e o garçom me pergunta se quero que mande o garoto ir embora.

 Meus resquícios de consciência me impedem de dizer. Digo que esta tudo bem. Deixe-o ficar. Que traga o pão e, mais uma refeição descente para ele.

 Então ele sentou á minha frente e perguntou:

-Tio o que está fazendo?

 -Estou lendo uns e-mails.

 -O que são e-mails?

-São mensagens eletrônicas mandadas por pessoas via Internet. Sabia que ele não ia entender nada, mas, a título de livrar-me de maiores questionário disse: É como se fosse uma carta, só que via Internet.

 -Tio você tem Internet?

 -Tenho sim, essencial ao mundo de hoje.

 -O que é Internet?

 -É um local no computador, onde podemos ver e ouvir muitas coisas, notícias, músicas, conhecer pessoas, ler, escrever, sonhar, trabalhar, aprender. Tem de tudo no mundo virtual.

 -E o que é virtual?

Resolvo dar uma explicação simplificada, novamente na certeza que ele pouco vai entender e vai me liberar para comer minha refeição, sem culpas.

-Virtual é um local que imaginamos algo que não podemos pegar tocar. É lá que criamos um monte de coisas que gostaríamos de fazer. Criamos nossas fantasias, transformamos o mundo em quase como queríamos que fosse.

 -Legal isso. Gostei!

 -Mocinho, você entendeu que é virtual?

 -Sim, também vivo neste mundo virtual.

 -Você tem computador?

 -Não, mas meu mundo também é desse jeito... Virtual. Minha mãe fica todo dia fora, só chega muito tarde, quase não a vejo, eu fico cuidando do meu irmão pequeno que vive chorando de fome e eu dou água para ele pensar que é sopa, minha irmã mais velha sai todo dia, diz que vai vender o corpo, mas não entendo, pois ela sempre volta com o corpo, meu pai está na cadeia há muito tempo, mas sempre imagino nossa família toda junta em casa, muita comida, muitos brinquedos, de natal e eu indo ao colégio para virar medico um dia. Isso é virtual não é tio?

Fechei meu notebook, não antes que a lágrimas caíssem sobre o teclado.

Esperei que o menino terminasse de literalmente "devorar" o prato dele, peguei a conta, e dei o troco para o garoto, que me retribuiu com um dos mais belos e sinceros sorrisos que já recebi na vida e com um "Brigado tio você é legal!".

"Ali, naquela instante, tive a maior prova do virtualismo insensato em que vivemos todos os dias, enquanto a realidade cruel rodeia de verdade e fazemos de conta que não percebemos!"

Autor Desconhecido

Adese convoca profissionais para atualização de banco de dados

A Agência de Desenvolvimento Sustentável do Seridó convoca os profissionais das diversas áreas abaixo relacionadas para cadastrarem seus currículos (Obs: O currículo deve ser entregue com as devidas comprovações: copia do diploma de conclusão de curso, certificados, atestados, e ou declarações).

O currículo deve ser entregue na referida instituição, até dia 22 de Outubro de 2013, com vistas a criação de um banco de dados da ADESE e análise para possíveis contratação de Serviços e Consultoria. 

Endereço: 

Praça Dom José Delgado, Nº51-A, 1ºAndar, 

Bairro: Paraíba, Caicó-RN, 

Horários:

 Manhã: 8h às 12h, Tarde: 14h às 18h.

ÁREAS DE INTERESSE:

Ciências Exatas (Matemática, Física, Engenharia, Química, Estatística e Computação).

Ciências Humanas (Ciências Contábeis e Economia)

Ciências Agrarias, Ambientais e Veterinárias (Agronomia, Agroecologia, Ecologia, Biologia, Engenharia Ambiental, Gestão Ambiental, Engenharia Florestal, Engenharia de Pesca, Medicina Veterinária, Zootecnia e Aquicultura).

CERES Caicó sedia I Encontro Seridoense de Estudantes de Ciências Contábeis

O Centro de Ensino Superior do Seridó (CERES - Caicó) organiza, em parceria com os estudantes do curso de Ciências Contábeis, o I Encontro Seridoense de Estudantes de Ciências Contábeis - o I ESECC. O Seminário ocorre entre os dias 6 e 8 de novembro, no Anfiteatro de Pesquisa do CERES/Caicó. As inscrições são realizadas no bloco A do CERES, das 20h30 às 21h, de 14 de outubro a 4 de novembro. São oferecidas 120 vagas. A taxa de inscrição custa R$ 30.

O tema do Seminário é “Empreendedorismo Contábil no Seridó”. O objetivo é discutir os desafios da profissão, além de abordar temas importantes como benefícios previdenciários, direitos trabalhistas, regimes de tributação das empresas e valorização da profissão.

O I ESECC é destinado a estudantes, profissionais da área e demais interessados. Mais informações estão disponíveis na página de divulgação do evento no Facebook: https://www.facebook.com/eseccserido.

Inscrições para o o ENCUC estão abertas

Entre 25 de setembro e 13 de novembro de 2013 transcorrem as inscrições para submissão de artigos científicos ao 9º Encontro Universitário de Contabilidade (9º ENCUC). Acesse o Edital no link: http://www.uern.br/eventos/encontrocontabilidade.asp. 

O ENCUC é um evento de extensão promovido anualmente pelo Departamento de Ciências Contábeis do Campus Avançado de Patu/ UERN com o objetivo geral de promover a exposição e o debate de temas relacionados à Contabilidade e áreas afins, buscando complementar a formação curricular discente e docente, bem como, fortalecer a socialização do conhecimento contábil no meio profissional e empresarial.

Neste ano de 2013, o evento terá como tema central “Contabilidade e gestão de micro e pequenas empresas: tendências e desafios” com o intuito de discutir o papel da contabilidade frente ao crescimento e consolidação das micro e pequenas empresas.

O 9º ENCUC será realizado no período de 13 a15 de dezembro de 2013, no Campus Avançado de Patu/UERN, na cidade de Patu/RN. O evento conta com o apoio do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Norte.

Fonte: CRC-RN

IRPJ - Rateio de Despesas Comuns - Dedutibilidade

É possível a concentração, em uma única empresa, do controle dos gastos referentes a departamentos de apoio administrativo centralizados, para posterior rateio dos custos e despesas administrativos comuns entre empresas que não a mantenedora da estrutura administrativa concentrada.

Para que os valores movimentados em razão do citado rateio de custos e despesas sejam dedutíveis do IRPJ (e também, por analogia, à CSLL), exige-se que correspondam a custos e despesas necessárias, normais e usuais, devidamente comprovadas e pagas.

Outra condição é que sejam calculados com base em critérios de rateio razoáveis e objetivos, previamente ajustados, formalizados por instrumento firmado entre os intervenientes.

Também devem corresponder ao efetivo gasto de cada empresa e ao preço global pago pelos bens e serviços.

A empresa centralizadora da operação deve apropriar como despesa tão-somente a parcela que lhe cabe de acordo com o critério de rateio, assim como devem proceder de forma idêntica as empresas descentralizadas beneficiárias dos bens e serviços, e contabilize as parcelas a serem ressarcidas como direitos de créditos a recuperar.

No aspecto formal, além do contrato, é exigido que seja mantida escrituração destacada de todos os atos diretamente relacionados com o rateio das despesas administrativas.

PIS E COFINS

Relativamente ao PIS e COFINS, observadas as exigências estabelecidas para regularidade do rateio de dispêndios já citados:

a) os valores auferidos pela pessoa jurídica centralizadora das atividades compartilhadas como reembolso das demais pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico pelo pagamento dos dispêndios comuns não integram a base de cálculo das contribuições do PIS e COFINS apurada pela pessoa jurídica centralizadora;

b) a apuração de eventuais créditos da não cumulatividade das mencionadas contribuições deve ser efetuada individualizadamente em cada pessoa jurídica integrante do grupo econômico, com base na parcela do rateio de dispêndios que lhe foi imputada;

c) o rateio de dispêndios comuns deve discriminar os itens integrantes da parcela imputada a cada pessoa jurídica integrante do grupo econômico para permitir a identificação dos itens de dispêndio que geram para a pessoa jurídica que os suporta direito de creditamento, nos termos da legislação correlata.

Fonte: Grupo Evidência