DIRPF 2013 - Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2013, ano-calendário de 2012 - Espólio - Alteração

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.347/2013 foi alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.333/2013, que estabelece as normas e procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2013, ano-calendário de 2012, pela pessoa física residente no Brasil, modificando as regras aplicáveis ao espólio em relação à apresentação com certificado digital.

Segue o texto da IN:

DOU de 17.4.2013

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.333, de 18 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2013, ano-calendário de 2012, pela pessoa física residente no Brasil.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 88 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, no caput e § 1º do art. 7º e nos arts. 10, 14 e 25 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no art. 27 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º O art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.333, de 18 de fevereiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º ....................................................................................................................................

.......................................................................................................................................

§ 4º A Declaração de Ajuste Anual relativa a espólio, independentemente de ser inicial, intermediária ou final, que se enquadre nas hipóteses do § 3º deve ser apresentada, em mídia removível, em uma unidade da RFB, durante o seu horário de expediente, sem a necessidade de utilização de certificado digital.” (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Desaposentação perto de virar lei

A desaposentação é um dos temas mais comentados quando o assunto é previdência. Basicamente, a desaposentação ocorre quando o trabalhador se aposenta, mas continua trabalhando e, consequentemente, contribuindo para a Previdência Social, em razão de determinação legal. Porém, ele não se “aproveita” dessas contribuições em razão da regra geral da impossibilidade de se cumular dois benefícios previdenciários. Assim, a saída encontrada foi justamente se “desaposentar”, ou seja, renunciar o benefício vigente, em prol de outro benefício mais vantajoso economicamente, pois se tem mais contribuições e mais idade, o que diminuiu o fator previdenciário.

 

Ocorre que essa questão ainda não tem regulamentação legal, dependendo, até o presente momento, de apreciação do Poder Judiciário. Porém, no último dia 10 de abril, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 91/2010 que regulamenta a desaposentação, sendo possível, portanto, requerer a mesma administrativamente, sem necessidade de intervenção judiciária, o que obviamente diminuiria consideravelmente o tempo para a concretização da desaposentação. O dispositivo prevê que o aposentado volte ao trabalho e atualize o valor do benefício com base no novo período trabalhado e salário. A proposta ainda tem de passar pela Câmara para virar lei.

 

Atualmente, cerca de 500 mil aposentados continuam Ativos no País. E segundo dados da Advocacia-Geral da União, mais de 24 mil processos tramitam no Judiciário com o objetivo de ver reconhecido o direito à desaposentadoria. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou de forma favorável ao contribuinte, contudo, os contribuintes aguardam a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que entendeu pela questão de constitucionalidade da matéria. Aparentemente teremos uma vitória dos contribuintes. Continuamos aguardando.

 

Porém, se o Congresso Nacional acelerar o processo de transformar este projeto em lei, a definição poderá sair antes do julgamento do STF. Aqueles que defendem a previdência alegam que, caso a desaposentação for legalizada, causará um Déficit muito grande nos cofres públicos e o beneficiário teria que devolver os valores até então percebidos. Ocorre que tal alegação é incontundente. Primeiro pelo fato de que existem muito mais contribuintes para a Previdência, do que beneficiários. E segundo, porque a nossa Constituição Federal prevê a necessidade da observância da regra da contrapartida nas relações previdenciárias no que diz respeito à relação custeio/benefício, ou seja, somente haverá benefício previdenciário se houver a respectiva contribuição, sendo que o contrário também é válido.

 

A contribuição feita por todos aqueles que são segurados obrigatórios, conforme determina a Lei n.º 8.212/91, é diretamente ligada ao benefício, visto que é com base no salário-de-contribuição que apura-se o salário-de-benefício do segurado por ocasião dos infortúnios ou das prestações previsíveis.

 

O aposentado que continua/retorna ao mercado de trabalho é compelido a contribuir para a Previdência Social, entretanto, nenhuma contraprestação é vertida em seu favor no caso de eventual causa ensejadora de benefício. Contudo, a Lei 8.213/91, em seu artigo 18, parágrafo 2°, traz que o segurado que é aposentado e está em atividade que exige a contribuição para a Previdência Social, não fará jus a qualquer contraprestação. Ou seja, o segurado que continua trabalhando após sua aposentadoria não usufrui de qualquer contraprestação que lhe é garantida na Constituição, exceto salário família, a reabilitação profissional e ao salário maternidade – que é no mínimo contraditório, vez que a maioria das pessoas que se aposentam já estão em idade avançada, não podendo, portanto, ter condições biológicas para ter filhos/amamentar. Em resumo, as contribuições do segurado continuam sendo vertidas ao fundo de previdência, havendo assim o ferimento ao princípio da reciprocidade contributiva bem como o princípio da isonomia.

 

Ora, se as alterações na legislação sobre Custeio atingem a todos, indiscriminadamente, já que as contribuições previdenciárias têm natureza tributária, não há que se estabelecer discriminação entre os beneficiários, sob pena de violação do princípio constitucional da isonomia.

 

Quanto à devolução dos valores, esta é desnecessária, tendo em vista que o benefício de aposentadoria, ao menos em tese, não está acometido por irregularidades, tendo sido implantado pelo INSS mediante a comprovação dos requisitos exigidos para tanto.

 

Caso seja sancionada a lei da desaposentação, será um grande avanço para os aposentados que continuaram a trabalhar. Porém, deve ser observado que nem sempre será vantajosa a troca de aposentadoria. Deve ser feito um cálculo antes de se pleitear o direito, pois existem casos em que há minoração do valor percebido.

  

Texto de Beatriz Rodrigues Bezerra é advogada da área previdenciária e tributária do escritório Innocenti Advogados Associados.

Oportunidade de emprego

Vejam 3 oportunidades de emprego:

A empresa C&S Soluções Corporativas está selecionando profissionais par atuar nas áreas contábil e fiscal. Para concorrer, o interessado deve ter experiência mínima de 6 meses. Se tiver interesse na área contábil, o profissional atuará na análise de balancetes, cálculos de tributos, executar a contabilização e conciliação de contas. Caso seja para a área fiscal, as atividades desenvolvidas serão escrituração fiscal, DDS informativo fiscal, apuração de CMV, elaboração e análise de GIM. 

Para concorrer, o currículo deve ser enviado para o e-mail rh@ces-solucoes.com.br. 

Oportunidade de emprego

A empresa Métodos Contabilidade e Assessoria Empresarial está em processo de seleção para a vaga no setor contábil. Os interessados terão benefícios como plano de saúde, odontológico e alimentação, realizando atividades como: Contabilização empresas de serviços e comércio; Conciliação de contas contábeis; Fechamento de balanço/DRE; Apuração das empresas de lucro real. Os currículos devem ser enviados para o e-mail gilmara@metodos-rnc.com.br.

Fonte: CRC-RN

Simples Nacional: Multas por atraso na apresentação das informações mensais do PGDAS

Teve início, em 1º/4/2013, a incidência de multas pela não apresentação (ou apresentação em atraso) das informações mensais do PGDAS-D relativas aos meses de janeiro a dezembro de 2012.

Os créditos tributários abrangidos pelo Simples Nacional, a partir do ano-calendário 2012, passam a ser declarados, mensalmente, por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório - PGDAS-D. A apuração no PGDAS-D deve ser realizada e transmitida mensalmente.

A multa é de 2% (dois por cento) ao mês calendário ou fração, a partir de 1º/4/2013, limitada a 20% (vinte por cento), sendo que a multa mínima a ser aplicada será de R$ 50,00 (cinquenta reais) para cada mês de referência.

A multa mínima é aplicada mesmo na hipótese de ausência de receita bruta no mês.

Oportunidade de emprego

A empresa Casse Contabilidade e Assessoria Empresarial está selecionando profissional para uma vaga de analista contábil. Os interessados devem ter graduação completa em ciências contábeis, registro ativo no CRC/RN e experiência com:

• lançamentos contábeis;
• conciliação de contas patrimoniais e de resultado;
• elaboração e análise de indicadores contábeis;
• elaboração, análise e transmissão de obrigações acessórias federais.

Os interessados devem enviar currículo para selecao@casse.net.br

Fonte: CRC-RN

Tributação municipal de Caicó despreparo ou má vontade?

    É revoltante o que ocorre na tributação municipal de Caicó, muitas vezes solicitamos uma Certidão Negativa de Débitos e essa certidão é negada mesmo a empresa estando sem débitos, quando chegamos na referida tributação eles (os fiscais) alegam que não foi liberado porque a empresa passou algum mês sem o recolhimento do ISS, então nós (contadores) explicamos que a empresa não teve prestação de serviço naquele período e portando não teve recolhimento de ISS. Para comprovar tal situação mostramos os talões de serviço sem emissão de documento fiscal no período. 

O funcionário da tributação mesmo vendo o talão de serviço ai diz que só libera a CND após a presença do empresário naquela repartição. 

E quando o empresário chega lá a fiscal pergunta: "Você prestou serviço nesse período?" 

O empresário responde: "Não".

Só assim é liberada a CND. Será que a palavra do empresário vale mais que o documento fiscal? 

Eles (Os funcionários da tributação municipal) acham que os empresários não term o que fazer? 

É incompetência ou má vontade?

Homenagem a turma concluinte de Contábeis, Intangíveis da Contabilidade

Esse cordel, fiz em homenagem a meu alunos da turma concluinte Intangíveis da Contabilidade.

Aula da saudade 2013

O ano de 2008 foi um ano de realização

Vocês entraram na UFRN buscando uma formação

E quando chegaram lá encontraram muito mais

Encontraram sabedoria, companheirismo, divergências

Mestres dedicados e um monte de amigos legais

No inicio tudo era novo, bonito e empolgante

Mas com o tempo o que é novo fica velho e também desestimulante

Apareceram provas, exigências, monografia, muitas dificuldades

É nesse momento que você descobre que está na faculdade

E precisa da ajuda externa e de muita compreensão

Então vocês recorrem a Deus, a família, aos colegas, ao amigo e irmão

Aquelas pessoas mais próximas que nunca te deixaram na mão

Com ajuda dessas pessoas e de todos os professores

Até os alunos ruins se transformam em doutores.

A faculdade é como uma viagem

Onde você embarca com pouco e sai com uma grande bagagem

É como uma Viagem de trem que inicia-se na estação

Nessa viagem com embarques e desembarques

Amigos ficam pelo caminho ou vão para outro vagão

Mas esses colegas que ficaram vocês não devem desmerecer

Porque algum dia, em outra estação, ele vai encontrar com você

Durante o tempo de faculdade muita água já rolou

Teve muitas lembranças que essa turma marcou

Vou começar por André que um dia escandalizou

No sítio do minhocão uma cana grande tomou

Esse é menino bom, mas dizem que é cachaceiro

Gosta de tomar birita, bebe muito o ano inteiro

Em toda turma tem de tudo e não falta o aluno colão

É o caso de Alex o garoto enrolão

Pensando que era esperto

Foi colar na prova de Celso

Colocou um moi de papel em baixo de sua prova

E ainda chamou Celso para bater um pouco de prosa

Mas o baixinho invocado pediu pra ver à avaliação

Então Alex deu de garra, e disse logo: “Dou não!”

Foi aquele puxa-puxa até que Celso tomou

E o plano do malandro, que era perfeito falhou

Na faculdade todos conhecem o famoso bar do CU

É e cantinho universitário conhecido de Norte a Sul

Izabel conhece bem esse famoso bar

Pois tomou uma tão grande que quase não sai de lá

Conhecida por badalo, isso não sei porque

Sei que uma aula de goodwill ninguém pode esquecer

Ela toda enrolada, perguntou sem saber nada, se Goodwill ia morrer

Lembrem da amiga Cleinha o mascote dessa turma

Ela foi pro bar do CU e tomou cachaça pura

Todo bebo fica rico, disso ninguém duvida

Mas ela brindava dinheiro dizendo que estava rica

Como é aula da saudade, isso é pra relembrar

De quem não falei ainda eu agora vou falar

Vou começar por Ana Paula, a garota é genuína

É uma peça rara que não se encontra em toda esquina

Tem também Ariclenis, êta caba namorador

Mas isso foi a muito tempo, na época do meu avó

Hoje ele é manicaca

Pois seu tempo passo

Tem Bruna que era calada

Mas de quieta não tinha nada

Tem também Bruno Roberto, esse era um artista

Não assistia quase aula era metido a turista

E o Carlos Roberto, só podia ter promoção

Pois o celular do rapaz nunca parava não

Ate um apelido esse menino ganho

Não era mais Carlos Roberto era o Chocoligador

Agora eu falarei de quem eu conheço bem

Do amigo Daniel e de Daniele também

Esses dois me dão trabalho fora da faculdade

Por isso os cabelos brancos apesar da pouca idade

Daniel é um aluno, que ler muito, de verdade

Na sua biblioteca só não tem contabilidade

Daniele, estudiosa é quietinha isso vocês podem ver

Mas é um desastre ambulante basta ela se mexer

Me disseram que nessa turma tinha um aluno ocioso

Esse era Erick Vinícios: Êta caba preguiçoso!

Fernanda Dantas a galega de Currais

Ela é muito animada mas faz zuada de mais

Desse caba vou falar pouco pois ele é dos caba brabo

Ele veio de São Bento atirando até no Diabo

É o amigo Felipe do grupo de Lampião

Eu vou ficar bem quietinho, dele não falo mais não

Na turma tem um artista que esta no rol da fama

E o grande Fred Mercury que enrola mais não canta

Na turma tem presidente eleita por votação

É Hortência a crânio chefe, que arrasta multidão

Toda turma tem um crânio isso é realidade

Mas essa turma tinha um grupo, grupo crânio de verdade.

Josefa Regina, se ela eu fosse descrever

Bastava ficar calado que dava pra entender

E João Paulo o estudante Policial

Ele é estudioso, dele não vou falar mal

Vai que ele saca o revolve e começa a atirar

Para eu não levar um tiro é melhor eu me calar

Toda turma tem um bicho, aquele de estimação

Nessa turma de contábeis é JJ o Cachorrão

Todo mundo tem um sonho e deseja realizar

Olhe a baixinha invocada que vive sonhando casar

Cristina não seja besta, não deixe o caba escapar

Dessa eu tenho medo, é mulher opiniosa

Ela é muito braba, chega até a ser teimosa

Nas aulas não acertava meu nome, sempre dizia errado

Me chamava de Antônio em vez de chamar de Ricardo

Essa é a amiga Gloria que fala pelos cotovelos

E se agoniar o juízo você vai ver o desmantelo

Tem gente que gosta de escrever

Mas igual à Marilia ainda tá pra nascer

Na aula prestava sempre muita atenção

Copiava tudo era cheia de anotação

Poliana, era aluna metódica e perfeccionista

Procurando a perfeição, pra ser capa de revista

Pryscila a nossa grande contabilista,

Atenta dedicada e também capitalista

Raquel, quietinha, só um pouco encabulada

Pra apresentar seminário quase que não falava

Renata, essa é espontânea doa a quem doer

Diz na cara, nada consegue esconder

Taynar menina legal e também inteligente

Vive nas telas de cinema e não dar autografo a gente

Victor Ramon era o cara da malhação

Qualquer vacilo na turma tava feita a gozação

Walquiria, essa fala de mais

Quando começa a falar ela não para jamais

E o grande Yure, CDF, sua vida era estudar

Agora que acabou a faculdade ele vai é namorar

Vocês acabaram mais uma caminhada

Mas lembrem-se não é o fim

E o início de uma grande jornada

Em outra viagem de trem agora vão embarcar

Vão traçar novas metas e objetivos para alcançar

Agora chegou a hora, a hora de trabalhar

Vão colocar em pratica todo o conhecimento

E eu vou expor aqui um pouco de sentimento

Não tive a oportunidade de a todos ensinar

Mas é um prazer enorme está aqui a falar

Dizem que a primeira vez todos guardam a recordação

Concordo com o ditado e de vocês não esqueço não

Essa aula da saudade guardarei no coração

Essa turma é a grande Intangível da contabilidade

Finalizo minhas palavras com o peito cheio de saudade.

Assinado: Cordel Encantado