Faltando 7 dias para o fim do prazo, 13,6 entregaram a declaração IR

A Receita Federal recebeu até as 16 horas desta segunda-feira (23), 13.641.435 milhões de declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física 2012 (ano-base 2011), um pouco mais da metade do que é esperado pelo fisco.

O prazo termina no dia 30 de abril.

A Receita alerta para o risco das pessoas deixarem para enviar a declaração nos últimos dias, pois muitos contribuintes podem encontrar dificuldades devido ao acumulo de acessos ao endereço da Receita.

Extrato da Declaração do Imposto de Renda

O extrato da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física/2012 já está disponível no portal e-CAC. Para acessar é necessário utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal, ou certificado digital emitido por autoridade habilitada.

O acesso ao extrato permite ao contribuinte:

- Identificar eventuais pendências que acarretam a retenção da declaração em malha e saiba

- Como resolvê-las, mediante a apresentação de declaração retificadora;

- Conferir se as quotas do IRPF estão sendo quitadas corretamente;

- Solicitar, alterar ou cancelar débito automático das quotas;

- Identificar e parcelar eventuais débitos em atraso, dentre outros serviços.

Caso a ferramenta indique pendências na declaração, causadas por erros cometidos pelo contribuinte, ele poderá fazer sua autorregularalização. Para isso, deve retificar a declaração, corrigindo os erros apontados pelo aplicativo. Quanto mais cedo for efetuada a correção, mais rapidamente será liberada a restituição. No caso de imposto a pagar, a correção dentro do prazo de entrega da declaração evita a incidência de multa de mora e juros.

Para saber como fazer a retificação, consulte as informações disponíveis na página

http://www.receita.fazenda.gov.br/irpf2012 , no item Declaração/Retificação.

Para gerar o código de acesso ao portal e-CAC, o contribuinte precisará informar o número do recibo de entrega das declarações de imposto de renda (DIRPF) dos últimos dois exercícios.

Para acessar o extrato, o contribuinte poderá utilizar o passo a passo, disponível em:

http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/irpf/Passo_a_Passo_Acesso_Extrato_DIRPF.pdf

Fonte: RFB

Planalto oferece R$ 9 bi para estados em troca de ICMS de 4%

Governadores aceitam crédito para infraestrutura, mas recusam unificar alíquota do imposto para encerrar "guerra dos portos"

Terminou sem acordo a unificação alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e 
Serviços (ICMS) em 4%, como mecanismo para pôr fim à guerra dos portos (incentivos fiscais estaduais para produtos importados), discutida pelo ministro Guido Mantega (Fazenda) com os governadores do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), Goiás, Marconi Perillo (PSDB) e Santa Catarina, Raimundo Colombo (PSD).

Santa Catarina prevê perde R$ 950 milhões com o corte de oito ponto percentuais no ICMS a partir de janeiro de 2013, caso a Resolução 72 seja aprovada amanhã pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado – o projeto de lei já passou pela Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ) e deve passar também pela CAE, onde o governo federal tem maioria.

A redução gradual do ICMS também foi apresentada pelo governador do Espírito Santo, que sugeriu oito anos para a alíquota chegar a 4%. Mas Casagrande saiu da Fazenda descontente com o que chamou de “decisão irracional” do Planalto a possível aprovação da Resolução 72. “Não concordamos com essa decisão violenta do governo [federal]

. Sem uma transição, não tem como aprovar essa medida”, afirmou.

O governo federal propôs o repasse de R$ 9 bilhões para os estados em troca da aceitação da alíquota. Espírito Santo e Santa Catarina aceitaram R$ 3 bilhões cada, corrigidas pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP, de 6%) mais 0,9%, conforme o modelo criado pelo Planalto para as cidades-sedes da Copa 2014. O montante deve ser aplicado para melhor a infraestrutura para compensar perdas fiscais com a unificação do ICMS.

Marconi Perillo, governador de Goiás, saiu da reunião pela porta dos fundos do ministério após o encontro com Mantega, sem declarar se aceitava ou não os R$ 3 bilhões sugeridos como financiamento via Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Goiás sugeriu também a incidência do ICMS sobre as operações do comércio eletrônico (vendas pela internet) como compensação.

Fonte: SET-RN

Entrevista Coletiva: Combate a Fraudes no Imposto de Renda da Pessoa Física

A Receita Federal concederá nesta sexta (20), às 11h, entrevista coletiva sobre Combate a Fraudes no Imposto de Renda da Pessoa Física.

A entrevista será na sala 719 do edifício sede do Ministério da Fazenda na Esplanada dos Ministérios em Brasília.

Fonte: Receita Federal

QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO POSSIBILIDADE, DESDE QUE COMPROVADA A PRÉVIA ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E SEJA A MEDIDA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL

TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELA 
ADMINISTRAÇÃO POSSIBILIDADE, DESDE QUE COMPROVADA A 
PRÉVIA ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E SEJA A 
MEDIDA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL 
(... )

Não se nega que a Administração, após a LC 105/01, pode ter acesso às informações 
bancárias do contribuinte, na forma instituída pela Lei n. 10.174/01, sem a intervenção 
judicial, mas isto se dá apenas quando existente procedimento administrativo" 
(STJ, AgRg no REsp 1.063.610/SP, 2ª T., Rel. Min. Humberto Martins, v.u., j. 18.8.09, 
DJe 31.8.09)

Fonte: SET-RN

IRPF 2012: Mais de 10,3 milhões já entregaram a declaração

A Receita Federal recebeu até as 16 horas desta terça-feira (17), 10.377. 012 milhões de declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física 2012 (ano-base 2011).

O prazo de entrega começou em 1º de março e termina dia 30 deste mês.

A expectativa é que cerca de 25 milhões de pessoas entreguem a declaração neste ano.

A Receita alerta para o risco das pessoas deixarem para enviar a declaração nos últimos dias, pois muitos contribuintes podem encontrar dificuldades devido ao acumulo de acessos ao endereço da Receita.

Extrato da Declaração do Imposto de Renda já está disponível

O extrato da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física/2012 já está disponível no portal e-CAC. Para acessar é necessário utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal, ou certificado digital emitido por autoridade habilitada.

O acesso ao extrato permite ao contribuinte:

- Identificar eventuais pendências que acarretam a retenção da declaração em malha e saiba

- Como resolvê-las, mediante a apresentação de declaração retificadora;

- Conferir se as quotas do IRPF estão sendo quitadas corretamente;

- Solicitar, alterar ou cancelar débito automático das quotas;

- Identificar e parcelar eventuais débitos em atraso, dentre outros serviços.

Caso a ferramenta indique pendências na declaração, causadas por erros cometidos pelo contribuinte, ele poderá fazer sua autorregularalização. Para isso, deve retificar a declaração, corrigindo os erros apontados pelo aplicativo. Quanto mais cedo for efetuada a correção, mais rapidamente será liberada a restituição. No caso de imposto a pagar, a correção dentro do prazo de entrega da declaração evita a incidência de multa de mora e juros.

Para saber como fazer a retificação, consulte as informações disponíveis na página

http://www.receita.fazenda.gov.br/irpf2012 , no item Declaração/Retificação.
http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/irpf/Passo_a_Passo_Acesso_Extrato_DIRPF.pdf

Para gerar o código de acesso ao portal e-CAC, o contribuinte precisará informar o número do recibo de entrega das declarações de imposto de renda (DIRPF) dos últimos dois exercícios.

Para acessar o extrato, o contribuinte poderá utilizar o passo a passo, disponível em:

Prorrogado prazo de entrega da DASN-2012

   

   O prazo de entrega da DASN-2012, relativa aos fatos geradores do ano-calendário 2011, foi prorrogado para 20/04/2012.

   A Resolução CGSN nº 99 foi encaminhada para publicação no Diário Oficial da União.

   Tendo em vista que houve a emissão de multas por atraso na entrega nesta data, informamos que as mesmas serão canceladas.

   O Comitê Gestor do Simples Nacional informa que até às 17 horas de hoje (16) mais de 3 milhões de declarações foram entregues.

Assessoria de comunicação social - ASCOM/RFB

DECRETO 22.620/12 - comentado

Art. 25, X : concede isenção do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte 

marítimo de cargas originadas no porto de Natal e destinadas ao porto de Fernando de 

Noronha.

Art. 90, VI - Inclui insumos agropecuários com base de cálculo do ICMS reduzida nas 

saídas interestaduais

Art. 91, II - Inclui insumos agropecuários com base de cálculo do ICMS reduzida nas saídas

 interestaduais

Art. 425-J, § 7º - Modifica o § 7º, para suprimir a palavra “interna”, no intuito de 

estabelecer que o prazo de vinte e quatro horas para cancelamento da NF-e se aplica 

em todas as operações (internas e interestaduais).

Art. 465-A - Acresce o art. 465-A possibilitando aos contribuintes não emitentes de 

Nota Fiscal Eletrônica - NF-e emitir Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a 

Consumidor, modelo 2, nas operações destinadas à Administração Pública, direta ou

 indireta.

Art. 562-D, §§ 7º, 8º e 9º - Acresce os §§ 7º, 8º e 9º, para dispor sobre a obrigatoriedade do 

uso do CT-e.

Art. 830-ABC, § 6º Modifica o § 6º do art. 830-ABC, no intuito de redefinir o conceito de 

alteração de versão do PAF-ECF.

Modifica os itens 163 e 164 do Anexo 114 do RICMS, que concede isenção do ICMS nas 

operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública 

Direta Federal, Estadual e Municipal.

Art. 10 do Decreto -Dá nova redação ao Anexo 175 do RICMS (normas e procedimentos

relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar 

comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Fonte: SET-RN