Trabalhadoras domésticas e patroas divergem sobre novas regras da OIT

Trabalhadoras domésticas e patroas divergem em relação à eficácia e aos benefícios das novas regras sobre o trabalho doméstico estabelecidas pela convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Para Maria do Rosário, 43 anos, empregada doméstica, o conjunto de normas pode melhorar a vida das trabalhadoras.  

"Fiquei muito feliz, não por mim, mas por todas as minhas colegas de profissão. Aqui eu já tenho carteira assinada e sempre que preciso de qualquer coisa sei que posso contar com a minha patroa. Agora, espero que a população dê mais valor às empregadas domésticas porque eu já trabalhei em casas em que eu era muito mal tratada", disse.Maria do Rosário trabalha há mais de dez anos na casa da advogada Fernanda Soares, 52. Para a advogada, as novas medidas são boas e podem beneficiar um grande número de trabalhadoras."Elas são trabalhadoras, como qualquer outro profissional, saem cedo de casa, muitas vezes, deixam de cuidar de sua própria casa ou dos seus filhos para cuidar dos nossos, por isso, sou muito compreensiva com ela, e sei que, infelizmente, essa compreensão não ocorre em todas as casas."Já a doméstica Lucimara da Silva, 37 anos, acredita que as novas regras não vão mudar o dia a dia das trabalhadoras uma vez que muitas delas têm medo de cobrar seus direitos.   "Acho válido a disposição em melhorar as condições de trabalho, mas não acredito que vá afetar muitas pessoas não porque as empregadas, muitas vezes, têm medo de cobrar essas coisas dos patrões."Sua patroa, a aposentada Isadora Martins, 67, discorda de medidas como a hora extra.  "A gente trabalha o dia todo e não tem como controlar se realmente não deu tempo de realizar todo o serviço. Já tive várias empregadas. Muitas delas ficavam enrolando no serviço e, depois, faziam tudo correndo para ir embora logo", afirmou.Ela disse ainda que apoia medidas como assinar a carteira e acredita que as trabalhadoras devam receber um salário justo, entretanto, critica algumas trabalhadoras que, segundo ela, se aproveitam da boa-fé das patroas. "Elas também têm que ter bom senso. Muitas se aproveitam da falta de pessoas no mercado para abusar da nossa paciência. Hoje, eu tenho uma pessoa de extrema confiança há mais de três anos, mas foi difícil encontrar alguém que realmente quer trabalhar", disse a aposentada.A convenção da OIT sobre trabalhadoras domésticas foi aprovada na última semana e, para ter validade, é preciso que dois países a ratifiquem.  
Fonte: Agência Brasil

Fabricantes de roupas pedem fim do teto para o Simples

  As indústrias de confecção e vestuário pediram à presidente Dilma Rousseff o fim do teto de faturamento para a inclusão das empresas do setor no Simples Nacional pelo prazo de 25 a 30 anos. É a primeira vez que um pleito desse tipo é encaminhado no País. Caso seja aceita a proposta, entre 85% e 90% das indústrias do setor têxtil do País serão beneficiadas. A intenção é reforçar as condições de produção dos brasileiros, que sofrem com a concorrência de produtos importados (especialmente asiáticos), o custo-Brasil, a guerra fiscal entre os estados e a valorização cambial. 

   Em 2010, o setor têxtil movimentou US$ 52 bilhões no País. De acordo com o conselheiro da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit) e diretor-executivo do Programa TexBrasil, Rafael Cervone Netto, a medida pode reduzir também a disputa entre empresas enquadradas em regimes fiscais diferenciados. 

   Os dados da entidade apontam que 85% das fábricas de confecção e vestuário já se encontram enquadradas no Simples e 15% poderiam se integrar ao sistema tributário simplificado. "Além disso, vamos reforçar à presidente Dilma a defesa da desoneração da folha de pagamentos, diminuindo assim o custo de produção no País", diz. A indústria de confecções e vestuário está distribuída em praticamente todas as cidades brasileiras e se caracteriza por pequenas e médias unidades de produção. Segundo o presidente do Sindicato da Indústria do Vestuário de São Paulo (Sindivestuário), Ronald Masijah, o limite de faturamento do Simples impede que as fábricas tenham condições de atender às encomendas das grandes redes varejistas, que preferem concentrar seus pedidos em poucas empresas para facilitar a logística e o controle de qualidade. "Com isso, o varejo acaba precisando buscar outros países especialmente os asiáticos, para viabilizar seus volumes de produção", explica. Masijah diz que a medida deve ter também um impacto alto em geração de empregos. O segmento é o segundo maior empregador entre os diversos setores industriais, perdendo apenas para alimentação e bebidas. Três quartos da mão de obra das fábricas são feminina. No entanto, o industrial reclama dos custos de contratação dos trabalhadores, cuja redução é prioridade já apontada também por Cervone. Estimativas mostram que R$ 10 milhões de alta no faturamento representam a criação de 1,4 mil vagas de trabalho. Por trás da mobilização do setor está a invasão de produtos importados a preços muito baixos. A triangulação e o subfaturamento são duas práticas ilegais correntes que impactam os negócios no Brasil. Recentemente, foi constatada a oferta do quilo de lingerie entregue em São Paulo a US$ 0,01, evidenciando claramente o subfaturamento. No entanto, nem sempre é fácil ter acesso a dados que revelam a prática. O mesmo ocorre com a triangulação, quando o produto passa por outro país antes de chegar ao Brasil, buscando assim evitar nações com sanções ou gozar de benefícios especiais como os do Mercosul. Cervone diz que a falta de acesso a informações é o principal problema neste caso. Nem mesmo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic) tem acesso aos registros da Receita Federal. Por isso, a Abit pede a abertura dos dados dos importadores para flagrar irregularidades. "A China aponta a venda de 70 mil toneladas de têxteis para o Brasil em 2010, mas, segundo a Receita, apenas metade chegou aqui. 


   O restante se perdeu por descaminhos", constata. Isso ocorre, provavelmente, no momento do desembaraço alfandegário da mercadoria. Por isso, a entidade defende que isso possa ocorrer somente em quatro portos. A variação do real é outro fator que dificulta os negócios da indústria têxtil. Masijah, do sindicato dos fabricantes paulistas, calcula que a diferença cambial eleva em 40% o preço do produto brasileiro em comparação ao importado. "Já praticamos um Imposto de Importação de 35%, o mais alto permitido pela OMC, e isso quase não faz diferença porque se perde em função do câmbio", afirma. Além disso, há ainda a guerra fiscal entre estados, que reduzem tanto o ICMS para a produção local quanto incentivam a importação por seus portos. Sustentabilidade e respeito às normas favorecem o mercado brasileiro Mesmo com as dificuldades enfrentadas pelo setor têxtil brasileiro, a terceira edição do Salão Moda Brasil, que começou no domingo e se encerra hoje em São Paulo, projeta elevar seu volume de negócios e fechar a edição com R$ 300 milhões em negócios, cerca de 8% acima do registrado em 2010. O resultado é possível, segundo Ana Flôres, diretora da New Stage, organizadora do evento, em função da qualidade e da inovação que marcam o produto brasileiro. "Muitos compradores estrangeiros já não se importam em pagar um pouco mais por um item diferenciado", diz. Nesse cálculo, entram aspectos como a produção sustentável e o respeito às normas trabalhistas, que não são vinculados à produção asiática. "Além disso, o Brasil possui todo o know-how da cadeia, desde a produção das fibras até o produto acabado", completa o conselheiro da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit) Rafael Cervone Netto. Além disso, o executivo identifica uma alteração logística mundial. "Os compradores estão revendo suas estratégias de compra, buscando pontos de produção mais próximos dos locais de consumo", diz. Nesse cenário, o mercado aquecido dos emergentes acaba favorecendo o Brasil. 

Fonte: Jornal do Comercio

Diário Oficial publica novas regras para uso do FGTS em financiamentos habitacionais

O Diário Oficial da União desta quinta-feira (16) trouxe a publicação da resolução que fixa novos limites para financiamento de imóveis com uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A medida considera as diretrizes da segunda fase do Programa Minha Casa, Minha Vida, aumentando o teto para financiamentos.

O limite da renda familiar mensal bruta para financiamento na área de habitação popular passa de R$ 3,9 mil para R$ 5,4 mil nos casos de regiões metropolitanas, capitais ou municípios com população igual ou superior a 250 mil habitantes. As regras estão disponíveis em resolução do Conselho Curador do FGTS.Fonte: Agência Brasil

Senado analisa projetos para inclusão de empresas no Simples

Uma das principais reclamações dos empresários brasileiros é a alta Carga Tributária do país. Para as micro e pequenas empresas, uma das opções para amenizar o problema é a adesão ao Simples Nacional, que permite a redução de impostos e diminui a burocracia da documentação tributária.

No Senado, uma das mudanças mais avaliadas pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) é a adesão de empresas do mais variados setores ao Simples. Na próxima terça-feira (21), a partir das 10h, a CAE deve analisar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 642/07, do ex-senador Renato Casagrande (PSB-ES). O projeto prevê a adesão ao Simples Nacional de microempresas e empresas de pequeno porte fabricantes de bebidas não-alcoólicas.

Na justificação do projeto, o autor afirma que a indústria de bebidas não-alcoólicas no Brasil é dominada por grandes multinacionais, que têm bem mais estrutura que as empresas brasileiras. Assim, os pequenos fabricantes pagam proporcionalmente mais impostos do que as grandes empresas, já que seus produtos costumam ser mais baratos. O relator do projeto é o senador Francisco Dornelles (PP-RJ).

Mais adesões

Em discurso na última quarta-feira (15), a senadora Marta Suplicy (PT-SP) ressaltou a importância das micro e pequenas empresas para a Economia brasileira, responsáveis por 57% da geração de empregos formais no país. A senadora, 1ª vice-presidente do Senado, defendeu que a Casa aprove melhorias no Simples Nacional, conforme o PLS 467/08 - Complementar, que consta da pauta de votações do Plenário.

O projeto, da ex-senadora Ideli Salvatti (PT-SC), amplia o leque de atividades empresariais que podem optar pelo Simples, incluindo mais 13 áreas na atual legislação, como psicologia, advocacia, publicidade e arquitetura e engenharia.

Em visita ao Senado no último dia 9, o presidente da Fundação Biblioteca Nacional, Galeno Amorim, discutiu com o presidente do Senado, José Sarney, a inclusão também de pequenas livrarias e editoras no regime do Simples. Segundo Galeno Amorim, Sarney se comprometeu a apresentar um projeto propondo a mudança.

Empresas de comunicação

A abrangência do Simples pode ser ainda mais ampliada para alcançar micro e pequenas empresas de comunicação. Essa é a intenção do PLS 344/11, apresentado ao Plenário nesta quinta-feira (16) pelo senador Paulo Bauer (PSDB-SC).

O texto inclui no sistema de tributação as agências de notícias, jornais impressos e digitais, assessorias de imprensa, gráficas, emissoras de rádio AM, FM ou que operem pela internet e emissoras de TV de canal aberto ou fechado.

- Imprensa livre é aquela que se preocupa em gerar notícias e não com o pagamento excessivo de impostos - disse o parlamentar.

Para o senador, é preciso diminuir o custo da mídia por meio da redução tributária para assegurar a manutenção de "um setor importante da economia", que emprega milhares de profissionais em todas as regiões do Brasil. Bauer também entende que, com menos impostos, é possível ampliar cada vez mais o acesso do público aos meios de comunicação.

Simples

O Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, mais conhecido como Simples Nacional, é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar 123/2006. O Simples permite o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de diversos tributos como IPI, ICMS, PIS e Cofins. O sistema, além de desburocratizar a relação das empresas com a Receita Federal, prevê redução e até isenção de impostos.

Fonte: Agência Sebrae

Bancos terão que trocar cédulas manchadas por mecanismo de segurança contra furto

O Banco Central (BC) editou mais uma regulamentação sobre cédulas danificadas por dispositivos antifurto. Segundo informação divulgada pelo BC nesta quinta-feira (9), quando o cliente sacar cédula manchada em um banco ou terminal de autoatendimento, a instituição financeira deverá trocar a nota danificada.

"Esse procedimento deverá ocorrer imediatamente após a apresentação da cédula à instituição financeira", diz a nota. 

Os bancos deverão enviar as cédulas manchadas ao Banco Central e arcar com os custos dos serviços de análise e reposição das cédulas danificadas.

Segundo comunicado do BC, "as medidas adotadas têm como objetivo preservar o interesse do cidadão e contribuir para inibir furtos e roubos a caixas eletrônicos, ao dificultar a circulação de notas roubadas ou furtadas".

Com o aumento de casos de explosão de caixas eletrônicos por criminosos, os bancos têm instalado dispositivos antifurto nessas máquinas. 

Esse mecanismo mancha as cédulas do caixa eletrônico danificado com tinta rosa.

No dia 1º, o BC editou normas que tornaram as cédulas manchadas inválidas. A orientação era que, no caso de saque de dinheiro em caixas eletrônicos fora do horário de expediente bancário, o cliente deveria registar ocorrência em uma delegacia, além de retirar um extrato da conta. No horário de atendimento do banco, a orientação era retirar um extrato e procurar a instituição financeira. Neste caso, o cliente poderia ser ressarcido.

Agora, segundo a assessoria de imprensa do BC, o registro de ocorrência na delegacia e a retirada do extrato não são obrigatórios para que o banco tenha que ressarcir o cliente, já que as instituições têm registros dos saques. Além disso, o ressarcimento terá que ser feito imediatamente.

No site do Banco Central, é possível consultar perguntas e respostas sobre as cédulas manchadas por dispositivos antifurto. Uma das orientações disponíveis é que, caso o saque seja feito em terminais 24 horas, o cidadão deve procurar qualquer agência de seu banco para trocar a nota. 

No caso de beneficiários do Bolsa Família ou de aposentados sem conta bancária, a orientação é procurar qualquer agência do banco onde sacou o dinheiro para fazer a troca.

Em outras situações (que não seja o saque em banco ou caixas eletrônicos), o BC mantém a orientação de que o cidadão deve recusar o recebimento de cédulas manchadas de rosa. Mas se ele receber sem perceber uma nota manchada no comércio, por exemplo, deve procurar qualquer agência bancária e entregá-la.

Ao receber a nota, o banco anotará os dados do cidadão (nome, endereço, CPF ou CNPJ no caso de ser empresa) e enviará a cédula para análise do BC. 

Se ficar comprovado que a mancha não foi provocada por mecanismo antifurto, o cidadão será ressarcido pelo banco. Caso fique comprovado que a mancha se deve a esse tipo de dispositivo, não haverá reembolso.

Fonte: Agência Brasil

Caixa manterá juros de empréstimos sem aumento imediato apesar da alta da SELIC

As taxas de juros cobradas nos empréstimos feitos pela Caixa Econômica Federal não devem subir imediatamente mesmo com o aumento da taxa SELIC, anunciado pelo Banco Central (BC) nesta quarta-feira (8).

De acordo com o presidente da Caixa, Jorge Hereda, os juros bancários não precisam subir na mesma hora nem na mesma proporção do aumento da SELIC.

"Inicialmente, não queremos subir juros. Vamos observar para ver se podemos manter ou aumentar um pouco", disse. Hereda diz ainda que a Caixa é uma instituição pública e procura manter as menores taxas de juros possíveis, de forma responsável.

Segundo estudo da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (ANEFAC), a elevação da taxa básica de 12% para 12,25% ao ano "terá um efeito muito pequeno" nas operações de crédito do sistema financeiro.

Os juros de empréstimo pessoal dos bancos, por exemplo, devem subir, em média, de 74,52% para 74,92% ao ano. No caso do impacto do aumento da SELIC no financiamento da compra de veículos, a Anefac indica uma alta de 33,23% para 33,55% ao ano.

De acordo com a associação, "existe um deslocamento muito grande entre a taxa SELIC e as taxas cobradas ao consumidor que na média da pessoa física atingem 121,96% ao ano provocando uma variação de mais de 900% entre as duas pontas".

Fonte: Agência Brasil

Receita paga restituições do 1º lote do IR nesta quarta

A Receita Federal libera nesta quarta-feira o pagamento do primeiro lote multiexercício de restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física. O crédito irá para 1,55 milhão contribuintes com imposto a receber, totalizando R$ 2 bilhões.

Serão creditadas as restituições referentes ao exercício de 2011 (ano calendário de 2010), residual de 2010 (ano calendário 2009), residual de 2009 (ano calendário 2008) e residual de 2008 (ano calendário de 2007).Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet, ou ligar para o Receitafone 146.LotesPara o exercício de 2011, haverá o pagamento para um total de 1,5 milhão contribuintes com imposto a restituir, totalizando R$ 1,9 bilhão, já acrescidos da taxa Selic de 1,99% (maio a junho). Deste montante, cerca de 1,3 milhão foram priorizados conforme o Estatuto do Idoso, totalizando R$ 1,6 bilhão.Com relação ao lote residual do exercício de 2010, serão creditadas restituições para um total de 26.344 contribuintes com imposto a restituir, somando R$ 65,127 milhões já atualizados pela taxa Selic de 12,14% (maio de 2010 a junho de 2011).Já no lote residual do exercício de 2009 serão creditadas restituições para um total de 10.227 contribuintes, totalizando R$ 20,086 milhões já atualizados pela taxa Selic de 20,60% (período de maio de 2009 a junho de 2011).Por último, o lote residual de 2008 terá restituições para 5.120 contribuintes, chegando a R$ 13,933 milhões corrigidos pela taxa Selic de 32,67% (período de maio de 2008 a junho de 2011).PendênciasO contribuinte pode acompanhar o processamento de sua declaração, verificar pendências e corrigir dados incorretos, diretamente no site.A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da internet, mediante preenchimento do Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Declaração IRPF.A Receita Federal informa, também, que, caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (deficientes auditivos), para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.Os demais lotes serão liberados nas seguintes datas:
2º - 15 de julho
3º - 15 de agosto
4º - 15 de setembro
5º - 17 de outubro
6º - 16 de novembro
7º - 15 de dezembro




Fonte: Folha UOL