6/07/2011

Receita Federal deixa de emitir cartão CPF em formato plástico






A Receita Federal do Brasil (RFB), a partir de 6/6/2011, deixará de emitir o cartão CPF em formato plástico, e passará a emitir, somente, o Comprovante de Inscrição no CPF - documento gerado no ato do atendimento realizado pelas entidades conveniadas à RFB (Banco do Brasil, Correios e Caixa Econômica Federal) ou impresso a partir da página da Receita Federal na Internet. 

Órgãos públicos e pessoas jurídicas em geral Não devem solicitar ao cidadão a apresentação do cartão CPF em formato plástico para efeito de comprovar a sua inscrição no cadastro CPF. 

A comprovação de inscrição no CPF pode ser feita por intermédio da apresentação dos seguintes documentos: 
1 - Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), carteira de identidade profissional, carteiras funcionais emitidas por órgãos públicos, cartão magnético de movimentação de conta-corrente bancária, talonário de cheque bancário e outros documentos de acesso a serviços de saúde pública de assistência social ou a serviços previdenciários, desde que conste neles, o número de inscrição no CPF; 
2 - Comprovante de Inscrição no CPF emitido pelas entidades conveniadas à Receita Federal (Banco do Brasil, Correios e Caixa Econômica Federal); 
3 - Comprovante de Inscrição no CPF impresso a partir da página da Receita Federal na Internet; 
4 - Outros modelos de cartão CPF emitidos de acordo com a legislação vigente à época.
O cidadão pode ainda imprimir a 2ª via de seu Comprovante de Inscrição no CPF por intermédio dá página da RFB na Internet, quantas vezes forem necessárias, sem ônus; e a autenticidade desse documento pode ser checada por qualquer pessoa via Internet também.
Fonte: RFB

Senado facilita transformação de microempresa em limitada


Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou ontem, por unanimidade, o parecer do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) ao projeto de lei de iniciativa do deputado Marcos Montes (DEM-MG) que trata da empresa individual de responsabilidade limitada. Se não houver recurso de pelo menos oito senadores, será encaminhado à sanção presidencial, sem a necessidade de ser votado no plenário. Aprovada pela presidente Dilma Rousseff, não será mais obrigatório incluir dois sócios na criação de uma empresa.

O senador Demóstenes Torres (DEM-GO), lembrou que hoje o empresário, "a exemplo do que fez o ministro-chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, na criação da consultoria Projeto", é obrigado a montar empresas com 99% do capital, sendo que o outro sócio tem apenas 1% de participação.

Dornelles afirma que o procedimento atual eleva os custos da empresa, "afetando a competitividade internacional do empresário brasileiro em um ambiente de concorrência global". Citou como exemplo o fato de a Junta Comercial do Rio de Janeiro cobrar R$ 182 para registro inicial, elevado a R$ 300 no caso de sociedade limitada."

O gerente da área de operações indiretas do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Marcos Fernandes Machado, afirma que esse projeto vai ao encontro da necessidade de "aprimoramento de governança do segmento de micro e pequenas empresas".

O texto aprovado pelos deputados prevê que a nova empresa jurídica tenha um patrimônio mínimo integralizado de pelo menos 100 salários mínimos (R$ 55 mil). A empresa individual de responsabilidade limitada só será obrigada a honrar dívidas no limite de 100 salários mínimos, de modo que o patrimônio pessoal do empresário protegido.

Novo empreendedor

De forma geral, o projeto de lei atende à demanda de brasileiros que desejam abrir negócio próprio, número este que cresce a cada ano. Estudo Global Entrepreneurship Monitor, divulgado recentemente pelo Sebrae, mostra que, no ano de 2010, o Brasil registrou a maior alta na taxa de empreendedorismo em comparação com países que integram o G-20 (grupo das maiores economias do mundo) e do BRIC (Brasil, Rússia, Índia e China).

A pesquisa aponta também que a cada 100 brasileiros, cerca de 17 são empreendedores. Isto significa que 21,1 milhões de pessoas desempenharam atividade empreendedora no Brasil.

Além dessa vontade, o governo incentiva a criação, principalmente de micro e pequenas empresas, com programas que oferecem melhores condições para os novos empresários, como é o caso do programa Microempreendedor Individual.

Criado por meio de lei Complementar 128/08, esse programa possibilita a formalização de empreendedores. Atualmente ele contempla 1,1 milhões de pessoas que decidiram abri negócio próprio, segundo informações do Sebrae. A meta é conseguir mais 500 mil adesões até o fim de 2011.

Para Domingos Orestes Chiomento, presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRC-SP), com o aperfeiçoamento do programa desde 2009, ficou ainda mais barato se formalizar. Segundo ele, desde o dia 1º de maio de 2011, "para incentivar a legalização dos pequenos negócios", o governo, por meio da Medida Provisória número 529, diminuiu em mais de 50% a carga tributária do microempreendedor individual, ao reduzir a taxa de R$ 59,95 por mês, para R$ 27,25. "Com esse estímulo, mais e mais pessoas sairão da informalidade", afirma o presidente do CRC de São Paulo.

Crédito

Apesar de o governo ter aberto mais possibilidades, ainda há muitos obstáculos para adquirir o capital necessário para abrir o negócio. Empresários reclamam da burocracia que existe em qualquer meio de se obter crédito.

O gerente do BNDES afirma que há empenho do banco junto com seus "agentes repassadores" para liberar o crédito. Ele reconhece, porém, que a autonomia dos bancos em analisar possibilidade de risco, pode afetar a relação do agente com o solicitante. "Mas números deste ano comprovam que as instituições financeiras estão repassando", diz.

Segundo ele, somente da área de operações indiretas, de janeiro a abril deste ano, foram aprovadas 225,647 mil operações, sendo 83% delas direcionadas para micro, pequenas e médias empresas. Das operações aprovadas, 39% de R$ 21,3 bilhões foram para micro e pequenas empresas.

"Estamos preparados e nos preparando para atender a demanda por esses empresários que tendem a crescer. O BNDES sabe da importância deste segmento para o País", conclui.

Em 2010, das 610 mil operações feitas pelo BNDES, 93% (560 mil) foram ligadas à micro, pequenas e médias empresas. Esses desembolsos alcançaram R$ 45,6 bilhões, de R$ 168 bilhões.

Fonte: DCI - Por: Fernanda Bompan

5/31/2011

Catástrofe no primeiro Exame de Suficiência de 2011


O CFC publicou no dia 26 de maio, no Diário Oficial da União, os resultados das provas da primeira edição de 2011 do Exame de Suficiência. As provas para bacharéis em Ciências Contábeis e para técnicos em contabilidade foram realizadas em todos os Estados no dia 27 de março.
Os resultados publicados já contemplam a anulação das seguintes questões: nº 26, da prova para bacharel em Ciências Contábeis; e nº 01, da prova para técnico em contabilidade.
Segundo a vice-presidente de Desenvolvimento Profissional e Institucional do CFC e coordenadora da Comissão Estratégica para validação das provas e procedimentos para a realização do Exame de Suficiência, Maria Clara Cavalcante Bugarim, o índice de aprovação nas provas - 30,83% para bacharel em ciências contábeis e 24,93% para técnico em contabilidade - foi considerado baixo, fato que era previsto pelos membros da Comissão, mesmo sabendo que o nível das provas não era considerado difícil.
Segundo estabelecido no edital nº 01/2010, o Exame de Suficiência tem por objetivo comprovar conhecimentos médios, consoante os conteúdos programáticos desenvolvidos no curso de Bacharelado em Ciências Contábeis e no curso de Técnico em Contabilidade.
``O CFC lutou muito pela instituição legal do Exame de Suficiência porque tinha ciência do nível insatisfatório do ensino de grande número de faculdades de Ciências Contábeis brasileiras``, afirmou Maria Clara.
Para a vice-presidente do CFC, o baixo índice de aprovação no Exame de Suficiência deverá forçar as Instituições de Ensino Superior (IES) a melhorar os seus cursos de graduação, caso contrário, poderão ver seus alunos migrarem para faculdades que apresentaram resultados satisfatórios no Exame.
``Os estudantes vão cobrar a melhoria do ensino de Ciências Contábeis de suas IES``, disse Maria Clara, acrescentando que, em função dessa realidade, a tendência é que nas próximas edições do Exame de Suficiência o índice de aprovação seja maior.
Recursos
A Comissão Operacional Responsável pela Elaboração das Provas Aplicáveis ao Exame de Suficiência informa aos candidatos que entraram com recursos que as decisões serão disponibilizadas, a partir do dia 30 de maio, por meio do sistema de inscrição. Para acesso às respostas dos recursos, os candidatos interessados deverão acessar o sistema informando CPF e senha.
CFC

15 DICAS PARA GASTAR MENOS


Andar de táxi para economizar, trocar o computador de casa pelo cybercafé, aposentar o forno de microondas. Com dicas inusitadas como essas, o consultor Gustavo Cerbasi, mestre em Administração e Finanças pela FEA/USP, garante que é possível gastar menos dinheiro no dia-a-dia.
"Quem usa até R$ 35 diários em táxi faz melhor negócio do que arcar com combustível, seguro, impostos, manutenção, estacionamento e depreciação do carro", diz o especialista.
Autor do livro, "Dinheiro - Os Segredos de Quem Tem", Cerbasi listou 15 dicas práticas para aqueles que encontram dificuldade em cortar despesas. Confira:
1. Realize um controle freqüente de gastos Ao conhecer melhor e refletir sobre seus hábitos de gastos, a autodisciplina tende a surgir naturalmente, seja na forma de previsões para os meses seguintes, seja como peso na consciência ao constatar os efeitos danosos das compras a prazo.
2. Evite comprar a prazo Esse hábito não só tende a estimular o consumo compulsivo, como aumenta o risco de acidentalmente recorrer a empréstimos emergenciais, como o cheque especial e o rotativo no cartão de crédito.
3. Pesquise preços Para a maioria dos produtos comercializados, sempre haverá condição de pagamento melhor do que o famoso "parcelamento sem juros".
4. Pechinche, sempre e em qualquer situação Seu dinheiro vale mais na sua mão do que na mão dos outros.
5. Ande de táxi em vez de comprar um carro Quem gasta até R$ 35 diários (R$ 700 mensais) com táxi em suas necessidades diárias de deslocamento faz melhor negócio do que se comprasse um automóvel popular, tendo que arcar com combustível, seguro, impostos, manutenção, estacionamento e depreciação.
6. Use cybercafés e lan-houses Comprar um computador pessoal e arcar com os custos de software e Internet banda larga custa muito mais do que freqüentar locais públicos, dependendo de quantas horas mensais são gastas no computador.
7. Troque o telefone celular pelo público Um cartão telefônico que permite uma hora de conversação local para telefone fixo custa o mesmo que 20 minutos de ligação via celular. Use o portátil apenas para urgências.
8. Use fogão a gás no lugar de microondas Cozinhar no fogão consome menos energia, é mais divertido e gasta menos com alimentos (alimentos semi-prontos para microondas custam mais e são menos saudáveis que os ingredientes in natura.
9. Presenteie com tempo e criatividade, em vez de usar dinheiro Criar um presente personalizado, com práticas criativas ou artesanato, tende a ter seu valor percebido pelo esforço pessoal e não pelo preço pago.
10. Pense duas vezes antes de comprar Ao entrar em uma loja, escolha o produto, pechinche o preço, chegue na melhor condição de negócio, mas jamais feche a compra sem antes sair da loja. Peça licença por dez minutos e se dê a oportunidade de refletir longe do envolvimento do vendedor.
11. Não faça amizade nas compras Evite se deixar envolver pelo vendedor. Ao perceber que ele está muito amigo, corte a conversa e seja mais frio ao negociar.

12. Nunca compre o mais caro, mesmo que seja o melhor Se você tem condições de comprar o melhor, opte pelo segundo melhor - que deve ser praticamente tão bom quanto. Deixe sobras em seu orçamento, e jamais deixe de levar em consideração os gastos acessórios (o melhor som gasta mais energia, o melhor carro custa mais seguro etc).
13. Evite modismos Muitas vezes pagamos mais pelo que os outros vêem do que pelo benefício que obtemos. O mesmo vale para itens de grife - pessoas que querem gastar menos devem evitá-los.
14. Aproveite liquidações e pontas de estoque Itens caros como automóveis, tênis, celulares e eletrônicos custam muito quando estão na temporada de lançamento, enquanto os preços despencam no lançamento de versões mais atuais.
15. Não faça das compras uma atividade de lazer Ao sair às compras, tenha em mãos uma lista de compras e sua verba disponível, para evitar consumir por impulso.

5/30/2011

Serviço gratuito auxilia empresas na DIPJ (FISCOSoft)

Termina em junho o prazo que empresários e sociedades empresárias têm para entregar a DIPJ - DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA 2011, cujas informações referem-se ao ano-calendário de 2010.

A obrigação vale para todas as pessoas jurídicas, exceto as optantes pelo Simples Nacional, que têm declaração específica.

Também não precisam apresentar a DIPJ aquelas empresas que estão inativas, ou seja, aquelas que não realizaram, durante o ano-calendário, qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial. Estas também possuem uma obrigação específica, a Declaração de Inatividade, cujo prazo de entrega se encerrou em 31 de março.

Há uma lista de exceções mais especificas, como os casos das incorporações, fusões e cisões, só para citar um exemplo.

Pensando nessas especificidades e nas novidades introduzidas anualmente que a FISCOSoft Editora disponibiliza, gratuitamente em sua página na Internet, um serviço exclusivo de busca às respostas dadas pela Receita Federal aos questionamentos mais freqüentes das pessoas jurídicas, reunidas na DIPJ/2011 - Perguntas e Respostas.

"Estamos apenas visando a eficiência das empresas, que precisam ter um mecanismo que as auxiliem a encontrar rapidamente o entendimento do fisco nas dúvidas cotidianas" explica Paschoal Naddeo, Diretor-Presidente da editora, especializada em informações fiscais e legais.

São centenas de respostas às dúvidas mais freqüentes, disponíveis através de um sistema de busca inteligente. As perguntas e respostas podem ser acessadas por meio de palavras e expressões ou localizadas por títulos e subtítulos de assuntos. Na página também é possível consultar as instruções para o correto preenchimento da Declaração.

É bom ficar atento ao prazo final de entrega, pois a multa mínima aplicada pelo atraso ou falta de entrega da DIPJ é de R$ 500,00 (quinhentos reais). A data final para a entrega é último dia útil de junho de 2011, ou seja, dia 30.

O serviço de busca às Perguntas e Respostas da DIPJ 2011 está disponível no endereçohttp://www.fiscosoft.com.br/dipj2011/. 




Fonte: Fiscosoft

Receita simplifica IOF para empresas do Simples


O Decreto 7.487 publicado, na semana passada, no Diário Oficial da União, traz uma simplificação no recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para as empresas inscritas no Simples Nacional - regime de pagamento de impostos voltado para as micro e pequenas empresas.

Atualmente, segundo o subsecretário de Tributação da Receita Federal, Sandro Serpa, essas empresas precisavam comprovar a cada operação de crédito sua inscrição no programa para ter direito à alíquota reduzida de IOF. A partir de agora, a empresa só precisa apresentar a documentação na abertura da conta - e não mais a cada operação de crédito.

A alíquota do IOF para as empresas do Simples é de 0,5% ao ano, um terço menor que a das demais pessoas jurídicas, que pagam 1,5% ao ano. Serpa afirmou que a medida desburocratiza e melhora o ambiente de negócios no País.

Fonte: Fenacon

Empreendedores têm só até amanhã para enviar declaração




Termina amanhã terça-feira (31) o prazo para os empreendedores individuais entregarem à Receita Federal a Declaração Anual do Simples Nacional - Microempreendedor Individual (DASN SIMEI) referente a 2010. Ao contrário do que foi divulgado pelo órgão na semana passada, 219 mil ainda não enviaram o documento, o equivalente a 72,8% do total – o percentual informado anteriormente era de 80%. Até o momento, 589.896 empreendedores já prestaram contas ao governo federal.


Quem não entregar no prazo paga multa de 2% sobre o valor declarado, com valor mínimo de R$ 50, e fica impossibilitado de emitir nota fiscal.



Os estados onde a entrega está mais lenta são Amazonas e Rio de Janeiro. Neles 45% e 44% dos empreendedores, respectivamente, ainda não declararam. Os mais pontuais foram os moradores de Santa Catarina e Paraná. Apenas 14% e 15% ainda não cumpriram a obrigação.



Os empreendedores individuais estão isentos do pagamento do imposto de renda, mas precisam prestar contas ao governo para continuar usufruindo dos benefícios oferecidos pelo programa, como cobertura previdenciária e possibilidade de participação em licitações públicas.



O empresário deve fazer a declaração na página da Receita na internet. Quem tiver dúvidas pode obter ajuda com o Sebrae em seu estado ou pela central de atendimento (0800 570 0800). Os empreendedores podem ainda procurar um escritório de contabilidade cadastrado pela Receita Federal e que oferece o auxílio gratuitamente. A lista completa dos escritórios por unidade da federação pode ser encontrada no site da Fenacon.



Empreendedor individual é o mecanismo jurídico criado pela Lei Complementar 128/08, que permite a formalização de trabalhadores por conta própria. Podem se enquadrar os trabalhadores que tenham auferido receita bruta de até R$ 36 mil no ano anterior e que sejam optantes do Simples Nacional.


Fonte: Fenacon