DECRETO 22.620/12 - comentado

Art. 25, X : concede isenção do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte 

marítimo de cargas originadas no porto de Natal e destinadas ao porto de Fernando de 

Noronha.

Art. 90, VI - Inclui insumos agropecuários com base de cálculo do ICMS reduzida nas 

saídas interestaduais

Art. 91, II - Inclui insumos agropecuários com base de cálculo do ICMS reduzida nas saídas

 interestaduais

Art. 425-J, § 7º - Modifica o § 7º, para suprimir a palavra “interna”, no intuito de 

estabelecer que o prazo de vinte e quatro horas para cancelamento da NF-e se aplica 

em todas as operações (internas e interestaduais).

Art. 465-A - Acresce o art. 465-A possibilitando aos contribuintes não emitentes de 

Nota Fiscal Eletrônica - NF-e emitir Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a 

Consumidor, modelo 2, nas operações destinadas à Administração Pública, direta ou

 indireta.

Art. 562-D, §§ 7º, 8º e 9º - Acresce os §§ 7º, 8º e 9º, para dispor sobre a obrigatoriedade do 

uso do CT-e.

Art. 830-ABC, § 6º Modifica o § 6º do art. 830-ABC, no intuito de redefinir o conceito de 

alteração de versão do PAF-ECF.

Modifica os itens 163 e 164 do Anexo 114 do RICMS, que concede isenção do ICMS nas 

operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública 

Direta Federal, Estadual e Municipal.

Art. 10 do Decreto -Dá nova redação ao Anexo 175 do RICMS (normas e procedimentos

relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar 

comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Fonte: SET-RN

Convênio da Receita com o Inmetro intensifica o rigor contra importação irregular

   Convênio assinado semana passada estabelece a cooperação técnica entre as entidades. "A intenção é aprimorar o controle sobre as mercadorias importadas, verificando se estão em conformidade com a norma técnica brasileira", declara o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto.

   A assinatura do convênio faz parte do conjunto de medidas de defesa comercial anunciadas pelo Governo Federal no Plano Brasil Maior, para garantir a concorrência leal com o produto da indústria nacional e a proteção do mercado consumidor brasileiro.

   Segundo o texto do convênio, o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, ficará a disposição da Aduana para verificar, durante o processo de desembaraço das mercadorias, sua conformidade com os regulamentos técnicos do Brasil. O Inmetro também poderá indicar à Receita casos que julgar suspeitos de importação de mercadoria não conforme, detectados em suas atividades de rotina.

   Além disso, o Instituto também irá colaborar com a capacitação dos servidores da Receita para a identificação de mercadorias objeto de regulamentação técnica e disponibilizará informações sobre tais normas.

   Já à RFB caberá submeter à conferência física, conforme análise de risco, as mercadorias sujeitas à normas técnicas e a controle administrativo na importação. A retirada das amostras deverá seguir as orientações do Inmetro e do Conselho Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Conmetro. A RFB também irá disponibilizar ao Inmetro suas estatísticas sobre o comércio internacional, sempre observando o sigilo fiscal.

   A implantação do convênio será progressiva. De comum acordo serão estabelecidas as mercadorias objeto de seleção e retirada de amostras ou as unidades de desembaraço prioritárias. 

Fonte: Receita Federal

Restituição do IRPF 2012: Prioridade para receber

   Em 2012, a Receita Federal do Brasil mais uma vez vai dar prioridade no pagamento das restituições do IRPF para os idosos e também para os portadores de moléstia grave ou de deficiência física ou mental.

    Para gozar do benefício garantido pela Lei nº 9.784, de 1999, e receber a restituição logo no primeiro lote, basta que o contribuinte siga as seguintes orientações:

1- se tiver mais de 60 anos, essa idade já é informada na declaração e não é preciso fazer mais nada para garantir o direito;

2- se for aposentado por moléstia grave, é necessário que informe o código 62 no campo “natureza da ocupação” da declaração;

3- Se for portador de moléstia grave, mas não for aposentado, ou se for deficiente físico ou mental, basta preencher o formulário "Requerimento para Prioridade no Pagamento de Restituição de Pessoa Física", que está disponível no item FORMULÁRIOS, e apresentá-lo na unidade da Receita de seu domicílio tributário juntamente com os documentos comprobatórios da condição especial.

Fonte: Receita Federal

Fronteira Blindada: Apreensão de R$ 1,2 milhão em produtos contrabandeados

Foto ilustrativa

Em apenas uma das ações de repressão aduaneira inserida na Operação Fronteira Blindada, a Receita Federal apreendeu no último final de semana a cifra de R$ 1,2 milhão. Foram apreendidos cinco ônibus e nove automóveis de passeio, cigarros, equipamentos eletrônicos e de informática, além de produtos de bazar, vestuário e até artigos de pesca. Tudo proveniente de contrabando e descaminho.

Todos os veículos e mercadorias foram encaminhados ao pátio da Receita Federal em Foz do Iguaçu para verificação e lavratura dos autos de infração. As ações aconteceram em conjunto com o Grupamento de Polícia Fazendária da Polícia Federal.

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Fonte: Receita Federal

Mudanças na consulta ao saldo do FGTS facilitam vida do trabalhador

Os trabalhadores que desejam saber o seu saldo do FGTS agora tem a opção de realizar a consulta através da internet. Através do site da Caixa Econômica, o interessado solicita uma senha e, juntamente ao seu número NIS( que pode ser o PIS, PASEP ou NIT), faz a consulta do extrato e do saldo de contas vinculadas ao seu FGTS, altera o endereço do seu cadastro e pode ainda cadastrar um número de celular para recebimento de mensagens sobre a movimentação. Todavia, as pessoas que já possuírem senha do cartão cidadão não necessitam requisitar uma outra e nem, portanto, realizar um novo cadastramento.

Para marcar mais um 1º de Abril, o famoso Dia da Mentira, o Google disponibilizou uma divertida brincadeira para quem gosta de utilizar o serviço Google Maps – e também para quem é saudosista dos games. Com essa mistura temos o Google Maps versão 8 Bits, “produzido” especialmente para Nintendinho, ou NES, aquele antigo videogame da Nintendo.

Esta nova versão é repleta de homenagens e referências, como é possível ver em vídeo explicativo. O “jogo” apresenta seu logo e a música de introdução inspiradas em Dragon Quest, famosa série de RPGs que nasceu no console. Todo o estilo gráfico também é baseado nesta aventura.

Ken Tokusei, Diretor de produtos do Google, explica no vídeo o funcionamento do game, que “foi produzido graças à tecnologia de computação em nuvens da empresa, para superar os limites técnicos do NES”. Em determinado momento, o vídeo nos explica como inserir o cartucho no videogame, demonstrando ainda que devemos assoprá-lo, caso ocorram bugs – justamente como acontecia antigamente, certo?

Felizmente, como é de costume, o Google não criou apenas o vídeo, mas disponibilizou também o aplicativo para quem quiser se divertir junto na brincadeira. Basta acessar o Google Maps e clicar na opção “Missão” no canto superior direito da tela. É possível conferir diversas localidades do mundo no estilo gráfico 8 bits e ainda utilizar o StreetView com a mesma visualização. Assim, tudo fica parecido com uma tela de computador rústica, com poucas cores.

Veja vídeo.

Mais de 5,5 milhões já enviaram a declaração do IR

Você já enviou a sua? Não perca tempo venha até o 

fazer a sua declaração e comprovar um ótimo serviço prestado por profissionais altamente capacitados.

A Receita Federal recebeu até as 16h de hoje, 30/3, 5.568.696 declarações de imposto de renda.

A expectativa é que cerca de 25 milhões de contribuintes prestem contas este ano. O prazo termina em 30 de abril.

Quem não entregar a declaração dentro do prazo terá que pagar multa mínima de R$ 165,74.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Ascom/RFB